Lei nº 251/94

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Terça, 11 Outubro 1994

Lei nº 251/94

Dá nova redação do inciso II do artigo 61 da Lei nº231, de 13 de março de 1993 e dá outras providências.

Revogada pela Lei Complementar n° 014/2007

Publicado em 1994

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

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19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.