Altera redação do Anexo I, da Lei Complementar n° 135, de 01 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), e dá outras providências

Altera a redação do art. 7°, da Lei n° 895, de 28 de fevereiro de 2025 (Dispõe sobre a concessão de diárias para os agentes políticos e servidores do Poder Executivo), visando regulamentar a forma de prestação de contas das diárias recebidas e acrescenta ANEXO III – Relatório Circunstanciado de Viagem.

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Sebastião do Oeste para o Exercício Financeiro de 2027 e contém outras providências.