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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2023
- Dispõe sobre a criação dos cargos de Psicólogo Escolar e Assistente Social Escolar no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da educação municipal do Município de São Sebastião do Oeste, e altera os Anexos I e III, bem como acrescenta o Anexo VII, na Lei Complementar n° 110, de 10 de agosto de 2020, e dá outras providências.
8ª Reunião Ordinária
Na data de 17/05/2023, ocorreu a Oitava Reunião Ordinária da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, que contou com a participação da população.
Esteve presente na reunião o Secretário de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, Sr. Isaac Melo Costa, que prestou esclarecimentos sobre os trabalhos que vem sendo realizados pela respectiva secretaria.
A reunião contou também com a presença do Secretário de Trânsito e Transporte, Sr. Donizet Antônio Pereira que também prestou esclarecimentos sobre a referida pasta de sua competência.
Esteve presente também na reunião o Prefeito Municipal, Sr. Belarmino Luciano Leite que também se manifestou sobre o disposto pelos secretários. Houve também manifestação de todos os vereadores.
Ocorreu também na reunião a discussão e posterior aprovação por unanimidade do Projeto de Emenda da Lei Orgânica n° 002/2023 que altera a redação do art. 52 da Lei Orgânica do Município para incluir o parágrafo terceiro, dispondo sobre o transporte de servidores municipais, proporcionando assim diversos benefícios para a infraestrutura municipal.
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 008/2023
Altera a redação do caput do art. 119-A da Lei Orgânica do Município para adequar o percentual destinado as emendas impositivas na forma do disposto pelo art. 166 § 9.º da Constituição da República.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais, Promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1.º – O caput do art. 119-A da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 119-A – É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) oriundas de emendas individuais dos membros do Poder Legislativo Municipal, em montante correspondente a 2% (dois inteiros por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Constituição Federal e em lei.
Art. 2.º – Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais, 03 de maio de 2023.
Adlson Tavares de Castro Dorinato Artur Soares Francisco de Souza Paulino
Presidente Vice-Presidente Secretário
- Altera a redação do caput do art. 119-A da Lei Orgânica do Município para adequar o percentual destinado as emendas impositivas na forma do disposto pelo art. 166 § 9.º da Constituição da República.
Ata da 07ª Reunião Ordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA – TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 03/MAIO/2023.
Aos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e três às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Sétima Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro, determinou que o vereador João Aparecido Prata procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Sétima Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Sexta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: ofício n.° 045/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 847; ofício n.° 046/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 848; ofício n.° 047/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 849; ofício Circular n.° 007/2023 enviado pelo tribunal Regional de Minas Gerais, comunicando a constituição de grupo de trabalho com vistas a promover estudos e apresentar proposta de revisão do resoneamento. Ofícios Expedidos: ofício n.° 015/2023 encaminhando ao Poder Executivo, Proposição de Lei n.° 009/2023 referente ao projeto de Lei n.° 011/2023, Proposição de Lei n.° 010/2023 referente ao Projeto de Lei n.° 012/2023 e Proposição de Lei n.º 011/2023 referente ao Projeto de Lei n.º 013/2023, aprovados em reunião ordinária realizada no dia 19 de abril de 2023; ofício n.° 016/2023 enviado ao Poder Executivo encaminhando Indicação n.° 008/2023. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Indicação n.° 009/2023. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Emenda da Lei orgânica n.° 002/2023, que “altera a redação do art. 52 da Lei Orgânica para incluir o parágrafo terceiro, dispondo sobre o transporte de servidores municipais”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA - O Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro, nos termos do art. 70, §2.º da Lei Orgânica Municipal declarou promulgada a Emenda a Lei Orgânica n.° 008/2023. O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei n.° 008/2023, Projeto de Lei n.° 009/2023 e Projeto de Lei n.° 010/2023. O Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 013/2023 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Lei n.° 008/2023 que “Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros mediante uso de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais.” Foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo dizendo que todos os três projetos que estão em pauta nesta Sessão foram apresentados e assinados por todos os vereadores. Ele salientou que os projetos buscam regulamentar o transporte de passageiros por meio de aplicativos ou outras plataformas de sistema em rede, regulamenta também o transporte de motoboys e mototáxistas dentro do município. Com a apresentação e aprovação destes projeto aqui na Câmara, estaremos contribuído para a regularização destes serviços. Mas está regularização so será possivel assim que o Poder Executivo sancionar as Leis e publicar o Edital de credenciamento dos interessados. Com os serviços regularizados as empresas poderão prestar um serviço com mais qualidade e segurança para a população. Encerrada a primeira discussão, o Projeto de Lei n.° 008/2023, foi colocado em primeira votação e em seguida em segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 014/2023 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Lei n.° 009/2023 que “Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy” com uso de motocicleta e estabelece regras gerais para a regulação deste serviço”. Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 014/2023 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Lei n.° 010/2023 que “Dispõe sobre a regulamentação do serviço de moto-táxi no Município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais.” Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, Manifestando-se, o vereador Claudiano Júnior Tavares cumprimentou a todos os presentes. Iniciou a sua fala dizendo aos servidores presentes que hoje é um dia muito feliz, pois foi apresentado um projeto para beneficiar todos os servidores municipais, explicou ainda que o motivo da demora na apresentação, foi para melhorar a redação do projeto. O vereador disse que sempre presenciou o sofrimento e transtorno no dia a dia das servidoras e dos servidores para virem trabalhar. Convidou a todos os servidores municipais presentes para voltar mais vezes e trazer mais pessoas para participarem das reuniões. Frisou ainda que é muito importante a presença da população nas reuniões deste Poder Legislativo, para acompanhar de perto as lutas e o trabalho de cada vereador. Para finalizar parabenizou o colega Aguimar Albino de Castro pela iniciativa da apresentação do projeto de Emenda a Lei Orgânica. Manifestou-se ainda o vereador Dorinato Artur Soares agradecendo a presença de todos. Exclareceu que o projeto do vereador Aguimar Albino de Castro foi aceito por todos os vereadores, e que em nenhum momento ouve alguém contra o projeto, pois todos os vereadores sempre foram favoráveis. O vereador salientou que no ano passado foi aprovado nesta casa um projeto para beneficiar os servidores da educação, mas que a luta dos vereadores sempre foi para que todos os servidores municipais fossem contemplados com o beneficio deste transporte, e agora com a apresentação deste projeto de emenda todos os servidores municipais serão contemplados. Manifestou-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro cumprimentando os presentes e agradecendo a presença de todos. Iniciou sua fala salientando que os vereadores estão aqui para somar e servir a todos. Disse que os projetos não depende só da aprovação da câmara, mas que depende de um aval do Poder Executivo para ser executado, mas frisou que esteve conversando com o chefe do executivo e acredita que vai dar tudo certo depois da aprovação desta Casa. Manifestou-se o vereador Aguimar Albino de Castro informando aos presentes que a viagem que fez na marcha dos Legislativos em Brasilia foi muito proveitosa e produtiva. Ainda com a fala, o vereador acrescentou que a emenda a Lei Orgânica que foi apresentada nesta casa hoje tem o apoio de todos os vereadores, e que ele mesmo pessoalmente procurou e conversou com cada um deles. Manifestou-se o vereador Franscico de Souza Paulino agradecendo a presença de todos, e convidou para que voltem mais vezes. O vereador parabenizou o empenho do colega Aguimar Albino de Castro na articulação para a apresentação do projeto de emenda à Lei Orgânica, pois este projeto tem uma importância muito grande para os servidores municipais que moram nas zonas rurais. Manifestou-se o vereador Geraldo de Araújo Moraes agradecendo a presença de todos e convidando a todos que voltem mais vezes. Manifestou-se ainda o vereador João Aparecido Prata dando boas vindas a todos, agradecendo a presença, e convidando todos para participar mais vezes das reuniões da Câmara. O vereador parabenizou o colega Aguimar Albino de Castro pela iniciativa do projeto de emenda. Parabenizou ainda a todos os companheiros que foram favoráveis e contribuíram para que o projeto desse certo, frizou a todos presentes que está Legislatura é muito unida. Parabenizou a mesa diretora passada e a presente. Elogiou também o profissionalismo, e competência da Assessoria Juridica. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando e agradecendo a presença de todos. Agradeceu os servidores presentes pelo excelente serviço prestado ao nosso Município. O vereador abordou novamente a questão dos monitores para os veículos que levam as crianças especiais para estudarem em Divinopolis, frisando que está questão tem que ser resolvida o quanto antes, porque as famílias estão sofrendo muito. O vereador parabenizou o colega Aguimar Albino de Castro pela iniciativa da apresentação do projeto de emenda a Lei Orgânica, frizou que os trabalhos para se conseguir um transporte para os servidores municipais já vem a muito tempo sendo discutida nesta casa e que a ex-servidora desta Casa a Senhora Chirley Glenda lutou muito para que se conseguisse um transpote para elas virem trabalhar. Pontuou que este grande passo que estamos dando hoje com a apresentação deste projeto de emenda tem que agradecer em parte a ela também. Ressaltou ainda que a Servidora Chirley sempre exerceu com excelêcia suas funções como agente legislativa, e que sempre atendeu a todos com muita presteza e eficiência. O vereador salientou que e muito preocupante a situação das pessoas da zona rural que depende de transporte para virem a Cidade, por isso a luta vai continuar para que se consiga um transporte público para todos, porque muitos pais que moram na zona rural não conseguem nem vim na reunião dos seus filhos, porque não tem carro próprio e nem transporte público na sua comunidade. Por isso tem que se pensar em uma forma de atender a toda essa população com o transporte público. O vereador frizou também a importância do concurso público, pois vai dar mais oportunidades a população e segurança para os servidores públicos que passarem. Ainda com a fala, o vereador demostrou mais uma vez sua indignação com a COPASA, porque tem um vazamento de água no bairro São João que já dura mais de uma semana e até hoje não foi arrumado, desta forma está tendo um grande desperdício de água, além de transtorno para a população e danos ao meio ambiente. Manifestou-se também a vereadora Sandra Cristina Moreira agradecendo a presença de todos servidores e colegas. Parabenizou o vereador Aguimar Albino de Castro pela iniciativa de apresentação do projeto de Emenda Lei Orgânica. A vereadora solicitou que constasse em ata o excelente trabalho que a senhora Chirley desempenhou e prestou a todos vereadores e servidores enquanto esteve como servidora desta Casa. A vereadora salientou que não sábia e não concorda com a demissão da servidora, e que não ouve comum acordo dos vereadores na demissão como foi dito por algumas pessoas. Em resposta o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro, disse que não tem nada contra a senhora Chirley e nada a reclamar do seu trabalho, mas que a decisão da demissão foi somente dele e de mais ninguém, e que não procede o que a vereadora Sandra ouviu a este respeito. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, três de Maio de dois mil e vinte e três.
Adlson Tavares de Castro Dorinato Artur Soares
Presidente Vice-Presidente
Francisco de Souza Paulino Aguimar Albino de Castro
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Claudiano Júnior Tavares Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata Rômulo Roncally Beirigo
Vereador Vereador
Sandra Cristina Moreira
Vereadora
Ata da 06ª Reunião Ordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA – TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 19/ABRIL/2023.
Aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e vinte e três às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Sexta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro, determinou que o vereador Geraldo de Araújo Moraes procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Sexta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Quinta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: ofício n.° 041/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao Requerimento n.° 002, de 14 de março de 2023; ofício Circular Arsae n.° 13/2023 enviado pela Agência Reguladora de serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais, informando sobre designação da nova diretora-geral da Arsae-MG; ofício 0225/2023 enviado pelo Deputado Federal Domingos Sávio, informando indicação de emenda para o município de São Sebastião do Oeste – Mg. Ofícios Expedidos: ofício n.° 011/2023 enviado ao Poder Executivo encaminhando Indicação n.° 007/2023 e os Requerimentos n.° 003/2023 e n.° 005/2023; ofício n.° 012/2023 encaminhando ao Poder Executivo, Agenda com a convocação dos Secretários Municipais para apresentarem a prestação de contas quanto à gestão de suas respectivas secretarias. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Indicação n.° 008/2023. Prosseguindo a Sessão o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 014/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Sebastião do Oeste para o Exercício Financeiro de 2024 e contém outras providências.”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 015/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no portal da transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, da relação de colaboradores contratados por empresas e instituições terceirizadas que prestam serviços no âmbito da administração pública municipal; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para a Emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro passou a palavra para a Secretária de Educação Senhora Jaíne Teixeira do Nascimento para ela fazer a prestação de contas da sua pasta referente ao ultimo semestre. Com a palavra a secretária, iniciou sua fala falando que já esta como secretária de educação a mais de 7 anos, e que não imaginava passar por tantas situações difíceis como passou. No ano de 2018 houve uma crise econômica, no ano de 2020 veio a pandemia da Covid-19, uma ocilação de crises, sociais, econômicas e financeira. Jaíne relatou que a secretaria de educação tem que fazer varias prestações de contas, para os munícipes e também para os programas do Governo Estadual e do Governo Federal, e que sempre está de olho nos percentuais e nos investimentos que são obrigatórios por lei. A Secretária disse que pela mudança de Governo houve uma mudança no FUNDEB, e mudaram a lei também. O FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Manutenção da Educação) é uma verba do governo que vem para os municípios para fazer o pagamento dos professores. Temos ainda o SIMEC que é o sistema de integração do MEC, onde se recebe termos de compromissos para obras, para aquisição de equipamentos, cursos, capacitações tudo o que tem envolvimento com educação. Tem o PENAI que é o programa nacional de alimentação escolar. O PENATI, programa nacional do transporte escolar, e todas são verbas muito pequenas que custeiam o ano letivo do aluno, porém a prefeitura sempre precisa aplicar recurso próprio para complementar estes valores. O Governo Federal através do PPE também envia verbas em parcelas divididas em 10 vezes. O SIGERCON é um sistema que é bem vigiado, feito totalmente online, mas é guardado todo material físico para ser arquivado. O município tem a obrigação de gastar 25% com manutenção em desenvolvimento de ensino, e esses 25% é gerado aqui dentro do município, que são os impostos, que as empresas do município repassam através do ICMS. A secretária de educação também falou sobre a merenda escola, uma merenda de excelente qualidade, tem sempre uma fruta para cada aluno. Jaíne disse também que a despesa da merenda dos alunos vem da verba do PENAI, mas o município sempre tem que complementar porque o que eles mandam não é o suficiente. Jaíne falou também como estão lidando com a situação da insegurança escolar. Informou que todas as escolas estão equipadas com câmera de segurança e são monitoradas pelos celulares dos gestores da educação. Salientou que foi pedido em regime de urgência ao município a contratação de mais profissionais de seguranças com detectores de metais para dar mais segurança nas nossas escolas. Ainda com a fala, Jaíne disse que nas últimas semanas a secretária foi convocada pela UNDIME (união dos dirigentes de educação nacional) onde foram passadas algumas orientações, onde algumas escolas já começaram com algumas ações, como por exemplo, pessoas só entraram nas escolas com identificação, atendimentos a todos somente por agendamento, portões das escolas foram fechados para a segurança das crianças e adolescentes, e seram abertos somente com critérios para a segurança dos que ali estão. A Secretária ainda ressaltou que na data do dia 19 de abril de 2023 às 15:00 da tarde terá um explicação vinda do ministério da justiça sobre o edital que foi lançado pelo governo federal, nesse edital fala-se que os municípios irão ganhar 150 milhões para serem aplicados na segurança das escolas. A secretária disse que já fez uma leitura breve do edital e lá fala que esse valor será dividido entre todos os municípios, e o municípios terão que cumprir vários critérios para alcançar a pontuação para receber parte desta verba. A Secretária disse ainda, que todos os dias, são dias que precisam de cuidados com a segurança escolar, não é apenas por um dia, ela disse que vem percebendo que os valores estão sendo perdidos, e é por isso que fez um pedido a todas as escolas, para que façam um projeto pedagógico e seja trabalhado a paz, o respeito com intuito de resgatar os valores morais da sociedade. A secretária disse que os uniformes ainda não foram entregues estes ano, porque estão com problemas com os fornecedores que ganharam a licitação, talvez será necessário fazer novamente todo o processo de licitação. Manifestou-se a vereadora Sandra Cristina Moreira, perguntando a secretária de educação se a verba para transporte escolar vem com base em numero de alunos ou por km rodados. Em resposta a Secretária disse que esse ano de 2023 a verba esta vindo por KM, mas que antes era por aluno. A secretária ressaltou que sobre o monitor para acompanhar crianças portadoras de deficiências que estudam na cidade de Divinópolis, já estão sendo estudadas, mas que está contratação não e fácil, porque precisam ter capacitação especifica para lidar com estas crianças. A secretária reforçou que toda sociedade precisa se preparar para trabalhar com essas crianças. A Secretária informou aos senhores vereadores, que já está sendo conversado juntamente com a procuradoria a criação do cargo de Assistente Social e de Pscicólogo para trabalharem nas escolas municipais. A secretária disse que esses cargos seriam criados no projeto de plano de cargos e carreiras, mas a construção do projeto de cargos e carreiras está parado, e ela sabe da grande necessidade desses profissionais nas escolas, devidas varias situações e não sera possível esperar pela criação desses cargos no projeto de cargo e carreiras, por isso será criados agora antes do plano de cargos. Jaíne disse que a criação dos cargos de diretores, e vice-diretores foram criados de acordo com a exigência da nova Lei do FUNDEB, a Lei 14.113 de 2020. Enfatizou que os municípios que fizeram a eleição para diretores estão áptos a receber uma complementação do Governo Federal no FUNDEB e que é de 25% até o final de 2026, e este pagamento será feito de forma gradual. A Secretaria informou que o edital da eleição dos diretores já está sendo finalizada, e que as eleições para os diretores deverá ocorre em breve, porque o município precisa se organizar direitinho para acontecer as eleições para que no próximo ano possamos receber esse recurso de complementação. Manifestou-se o vereador presidente Adlson Tavares de Castro, agradecendo a presença da secretária de educação e do Servidor Waldir Teixeira Costa pela apresentação da prestação de contas de sua pasta e por todos os esclarecimentos prestados. Para finalizar reforçou que essa Casa estará sempre aberta para o que a Secretaria precisar, porque estamos aqui para somar. Manifestou-se também o vereador Claudiano Júnior Tavares, cumprimentando a todos os presentes, parabenizou a Secretária Jaíne pela apresentação feita a está Casa hoje. O vereador disse que esteve nas escolas infantis, e perguntou se os brinquedos dos parquinhos da escola já fora montados. Em resposta a secretária disse que a licitação dos brinquedos já foram feitas, e agora é fechar a compra. Os brinquedos que já tinham e estavam desmontados já foram montados e estão em uso. Ainda com a fala, o vereador falou sobre o monitor para o ônibus que leva as crianças com deficiências especiais para divinopolis, dizendo que entende a dificuldade e que esteve conversando com a Simone, para ter uma troca de idéais, para encontrar uma solução e assim ajudar a secretária encontrar uma solução, pois entendi que será complicado apenas um monitor para cuidar de varias crianças, pois cada uma tem uma deficiência diferente. O vereador abordou o assunto do transporte universitário, o vereador disse que foi procurado por um pai, pois seu filho procurou a secretaria de educação para conseguir vaga no ônibus e disseram para ele que só a partir de julho que le pode ser inserido na lista. O vereador perguntou a Jaíne o que poderia ser feito para ajudar esse aluno a não perder seu direito de estudar na cidade de Divinopolis. A secretária disse que o que poderia ser feito é procurar o DR, e tentar encontar uma brecha, porque é complicado fazer listas toda semana, o resto dos alunos do ônibus ficariam prejudicados. O vereador disse que quando a secretária se refere em sua fala que o plano de cargos e carreiras da educação está parado, onde ele está parado porque em reunião com a procuradora do Município foi dito que o plano de cargos e carreiras estava parado na secretária de educação. Em resposta a secretária disse que foram feitas todas as modificações em relação a educação e encaminhado para o sindicato e que não depende da secretária mais, porque por ela já podem enviar o projeto para a Câmara. O Vereador disse que o PDTE graças a Deus deu para a escola municipal Jaíme Martins receber, e perguntou se mais alguma escola, tem direito de conseguir este benefício. Em resposta o senhor Waldir disse que a escola José Batista Leite conseguiu o benefício também e a diretora esta fazendo orçamento desde do ano passado. Sobre a escola municipal Infantil São Sebastião ainda não conseguiu esse benefício justamente por conta do programa da criação da escola, pois a escola esta com problemas no ABCD, a parte da educação esta pronta, mas a parte da construção e da infraestrutura da escola não está pronta. Para finalizar o vereador Claudiano parabenizou o poder executivo e a secretária de educação pelo andamento da construção da creche que esta ficando linda, parabenizou ainda pela sala de cinema que agora sim, está com cara de cinema. Parabenizou também pela entrega dos kits escolares. Manifestou-se a vereadora Sandra Cristina Moreira, perguntando quantos seguranças serão contratados para as escolas, em resposta a secretária disse que serão contratado mais nove seguranças e todos deverão esta com detectores de metais. A vereadora perguntou se a creche também terá um segurança, a secretaria disse que sim, todas as escolas terão seguranças. A vereadora perguntou ainda sobre a implantação de seu projeto de lei, referente a distribuição de absorventes na escola, a secretaria disse que não chegou nada pra ela até o momento, mas que irá confirmar direitinho e dará uma resposta a vereadora em breve. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo dizendo que está na lei orgânica, que os secretários deverão vir a essa casa para apresentar a prestação de contas da pasta semestralmente e que diante disto foi criada uma Agenda com datas para todos os secretários virem aqui, e que por concidencia a primeira foi a Secretaria de Educação, e neste momento foi muito oportuno pelo que se vem passando no últimos dias nas escolas de nosso pais. O vereador disse que a contratação dos profissionais de Assistente Social e Pscicólogos nas escolas é de extrema urgência, tanto para as crianças, quanto para os professores que também estão adoecendo. O vereador disse, que cobra muito do poder executivo sim, porque ele sabe que tem condições de melhorar mais ainda nosso município, assim como a educação e a saúde é exemplo em nosso município. A respeito dos monitores para o ônibus de crianças especiais, o vereador pediu para a secretária dar um olhar especial pra essa situação. Em relação as reuniões de pais nas escolas, ele disse que os pais da zona rural tem o procurado porque estão tendo dificuldade para virem participar das reuniões a noite, pois não tem como eles virem porque a maioria não tem transporte próprio, e não podem vir no ônibus escolar. Em resposta a secretária disse que deu abertura para os pais procurarem a escola em outro momento para conversarem e que na escola José Batista Leite foi feito uma parceria com a empresa Avivar que deu muito certo, pois a escola marca reunião para o dia que não tem abate na empresa, mas que mesmo assim os pais que não podem ir no dia da reunião, são atendidos em horários diversos que podem ser agendados nas escolas. O vereador falou sobre o projeto PROERD que é um programa da policia Militar nas escolas, é um projeto muito necessário nas escolas hoje em dia. Em resposta a secretaria disse que e muito difícil voltar com este projeto porque em contato com a policia militar eles relataram que não tem em seu quadro de servidores policiais habilitados para dar estas palestras. O vereador disse que visitou todas as escolas recentemente e que quase todas estão em ótimas condições, mas que a escola que o preocupa é a escola São Sebastião, pois a escola não tem seus ambiente de acordo para receber os alunos com a segurança que precisa. Para finalizar o vereador disse que fez uma indicação para que seja finalizada a construção do muro do lado de baixo da escola José Batista Leite, para assim terem mais segurança para os alunos e servidores. Em resposta a secretária disse que já esta em fase de licitação a finalização deste muro. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou que a Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de copias da Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 011/2023. Determinou ainda que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 012/2023. O Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 013/2023. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente, informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.° 001/2023, Projeto de Lei n.° 011/2023 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001, Projeto de Lei n.° 012/2023 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001 e Projeto de Lei n.° 013/2023 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001. O Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 009/2023 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. Em ato continuo a Emenda à Lei Orgânica n.° 001/2023, que “Altera a redação do Caput do Art. 119-A da Lei Orgânica do Município para adequar o percentual destinado as emendas impositivas na forma do dispositivo pelo Art. 166 § 9.° da Constituição da República.”, foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 010/2023 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais. Em ato continuo a Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 011/2023 foi colocada em primeira e segunda discussão e votação resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei n.° 011/2023 que “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município de 2023 e Altera Anexo único da Lei Municipal n.° 837/2022 e dá outras providências” Foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo dizendo que este projeto está alterando o Anexo das Emendas Impositivas, onde estava destinado recursos para o calçamento de 3 morros do nosso município, porém com esta alteração as emendas impositivas está ficando só para o calçamento de 1 morro. Mas vai votar pela aprovação porque em conversar com o Sr. Presidente ele afirmou que os outros 2 morros vão ser calçados com recursos próprios do município. Encerrada a primeira discussão, o Projeto de Lei n.° 011/2023, foi colocado em primeira votação e em seguida em segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 011/2023 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. A Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 012/2023, foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei n.° 012/2023 que “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município de 2023.” Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 012/2023 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais. Em ato continuo a Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 013/2023 foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei n.° 013/2023 que “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023.” Foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, salientando que este projeto está autorizando abertura de créditos especiais para o calçamento do Morro da comunidade Ponte de Pedra (Proximo ao pedágio e a MG-050), a principio quando foi feita as emendas impositivas o local que seria calçado seria o morro do lado de lá que é mais íngreme, porém agora pelos relatos vai ser calçado o morro de cá mais próximo a MG-050, segundo informações vinda do Poder Executivo é que para esta escolha foi realizada reunião com os moradores da comunidade e dai os moradores acharam melhor calçar este local mais próximo a MG-050. Frizou que está pontuando isto só para que depois o pessoal não venham dizer que foram os vereadores que alteraram o local. Encerrada a primeira discussão, o Projeto de Lei n.° 013/2023, foi colocado em primeira votação e em seguida em segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, Manifestando-se, o vereador Claudiano Júnior Tavares, o vereador perguntou ao Sr. Presidente, se ele teria conversado com o Poder Executivo em relação ao auxilio funeral, pois na ata da reunião anterior ficou dele convera lá. Em resposta a Mesa Diretora informou que conversaram sim, e que o prefeito pretende aumentar o auxilo funeral para R$ 1.000,00 (um mil reais), e que tudo indica que para aquelas pessoas que realmente não tem condições, pordera receber o auxilo funeral no seu valor total. Manifestou-se o Vereador Francisco de Souza Paulino, informando que em conversa com o Chefe do Poder Executivo, ele disse que já esta sendo revisto o projeto para alteração do auxilio funeral. Informou também que já está em fase de licitação o concurso público que provalvemente em meados do mês de junho já possa publicar o edital. Manifestou-se também o vereador Rômulo Roncally Beirigo, agradecendo mais uma vez a Assessoria Juridica pelo atendimento a suas demandas. Agradeceu também a todos os servidores e a mesa diretora por ter dano inicio a implantação da Pauta online, pois isto não é um luxo, e sim uma economia que a câmara vai ter, pois não vai ter que ficar tirando aquele monte de cópias em papel. Desta forma estaremos economizando muito papel e tempo dos servidores também. Sabemos que tudo tem que haver um processo de amadurecimento e graças a Deus está Casa está no caminho certo, pois tudo vem sendo feito para acompanhar as constantes mudança que vem ocorrendo na nossa sociedade. Salientou ainda que os vereadores tem todo o suporte para fazer um trabalho com excelência, pois tem todo o aparato técnologico e humano para auxiliar no desenvovilmento de seus trabalhos. Convidou a todos para participarem da volta da Rua de Lazer que será no próximo domingo lá na praça do bairro Bela Vista, salientou que este é um trabalho de cunho social voltado para as crianças, mas que toda família comparece em peso. Para finalizar agradeceu a presença da Secretária de Educação pela apresentação e esclarecimentos que foram prestados. Disse que estará feliz se realmente o executivo cumprir as suas promessas, pois a revisão do auxilio funeral vai ser muito bom para a população carente, e se realmente o concurso sai nas datas informadas pela administração será ótimo. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dezenove de abril de dois mil e vinte e três.
Adlson Tavares de Castro Dorinato Artur Soares
Presidente Vice-Presidente
Francisco de Souza Paulino Aguimar Albino de Castro
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Claudiano Júnior Tavares Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata Rômulo Roncally Beirigo
Vereador Vereador
Sandra Cristina Moreira
Vereadora
Ata da 05ª Reunião Ordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA – TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 05/ABRIL/2023.
Aos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e três às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quinta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente Vereador Adlson Tavares de Castro, determinou que o vereador Francisco de Souza Paulino procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Quinta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Quarta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 032/2023 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Lei n.° 844, de 20 de março de 2023; Ofício n.° 033/2023 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Lei n.° 845, de 20 de março de 2023; Ofício n.° 034/2023 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Lei n.° 846, de 20 de março de 2023; Ofício n.° 164/2023 da Arsae, encaminhando resposta á solicitação de providências quanto ás irregularidades na prestação de serviço de abastecimento de àgua da Cidade. Ofícios Expedidos: Ofício n.° 009/2023 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei n.° 006/2023 referente ao Projeto de Lei n.° 005/2023, Proposição de Lei n.° 007/2023 referente ao Projeto de Lei 006/2023 e Proposição de Lei n.° 007/2023, referente ao Projeto de Lei 007/2023; Ofício n.° 010/2023 encaminhando ao Poder Executivo, Indicação n.° 005/2023, Indicação n.° 006/2023 e Requerimento n.° 002/2023. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Indicação n.° 007/2023. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Requerimento n.° 003/2023, n.° 004/2023 e n.° 005/2023. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 008/2023, que “Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros mediante uso de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou ainda, que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 009/2023, que “Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e em serviços comunitários de rua, e “Motoboy” com o uso de motocicleta e estabelece regras gerais para a regulamentação.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de Parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou também que á Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 010/2023, que “Dispõe sobre a regulamentação do serviço de moto-táxi no município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais.”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 011/2023, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento do município de 2023 e altera anexo único da Lei Municipal n.° 837/2023 e dá outras providências.”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou que a Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 012/2023, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município de 2023”; o qual é de competência das Comisssões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo Regimental. O Sr. Presidente determinou que a Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 013/2023, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município de 2023”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. o Sr. Presidente determinou que a Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 002/2023, que “Dispõe sobre o sistema tributário do município de São Sebastião do Oeste”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente, informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Requerimento n.° 003/2023, O requerimento n.° 004/2023 e Requerimento 005/2023. O Requerimento n.° 003/2023 foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Claudiano Júnior Tavares, informando que este requerimento de sua autoria é um pedido especial ao Poder Executivo para contratar um monitor para o ônibus escolares que levam crianças especiais para estudarem em Divinópolis, o vereador disse ainda, que já conversou com o executivo sobre este assunto e o requerimento é para reforçar e documentar o seu pedido. Em ato continuo o requerimento n.° 003/2023 foi colocado em única Votação, resultando aprovado por 07 votos a 01. Votando a favor os vereadores Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira e votando contra o vereador Dorinato Artur Soares. Continuando a Sessão o Requerimento n.° 004/2023 foi retirado de pauta, a pedido do seu autor o vereador Claudiano Júnior Tavares. Dando continuidade a sessão o Requerimento n.° 005/2023 foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Claudiano Júnior Tavares, informando que este requerimento é de sua autoria e que está solicitando ao Poder Executivo uma atenção especial aos lotes sujos de nossa Cidade em especial ao loteamento do bairro São José, pois devido as chuvas as ruas e lotes estão muito sujos. Em ato continuo o requerimento n.° 005/2023 foi colocado em única Votação, resultando aprovado por 07 votos a 01. Votando a favor os vereadores Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira e votando contra o vereador Dorinato Artur Soares. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, o Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, Manifestando-se, o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro, agradecendo aos colegas vereadores pela presença no evento que aconteceu no ultimo dia 30 de março de 2023 aqui nesta Casa. Manifestou-se também, o vereador Claudiano Júnior Tavares, dizendo que solicitou que retirasse da pauta o requerimento n.° 004/2023, porque já conversou com a Procuradora do município Dr.ª Alessandra Aparecida Silva Santos e que chegaram a conclusão que será melhor conversar juntamente com a assessoria jurídica dessa casa, para juntos encontrarem uma melhor solução. Manifestou-se ainda, o vereador Francisco de Souza Paulino, deixando os seus sentimentos ao servidor Lucivaldo Faria Rabelo pela perda de sua sogra e disse que Deus está no controle de tudo. Manifestou-se, o vereador João Aparecido Prata, parabenizando ao Presidente e a mesa diretora pela contratação das duas novas servidoras para essa casa, o vereador disse que a seus olhos as contratações foram ótima, as duas meninas são pessoas muito boas e responsáveis. Manifestou-se também o vereador Rômulo Roncally Beirigo, agradecendo a assessoria jurídica pelo atendimento a sua demanda na apresentação dos três projetos, pois a nossa Cidade esta crescendo e precisa dessa atenção em relação a regulamentação dos transportes. Ainda com a fala, o vereador falou sobre o concurso público, disse que chegamos no mês de abril e o Poder Executivo ainda não se manifestou sobre o assunto. O vereador falou que irá esperar até a próxima reunião para ver se irão se manifestar, caso não se manifestem ira pedir para convocar o chefe de gabinete e a procuradora do município, para que venham a essa casa e deem uma justificativa. O vereador disse ainda, que as pessoas precisam se preparar para prestar concurso. O verador falou sobre sua viagem a Brasília, dizendo que esteve com o senador Cleitinho e disse aos colegas que virá coisas boas por aí. Ainda com a palavra, o vereador agradeceu a Secretaria de Esportes, pois reabriram a piscina da Praça de Esportes a população e tudo está funcionando direitinho agora. Para finalizar o vereador falou sobre o auxílio funeral municipal, que a muito tempo esta no valor de R$ 400,00 reais e ate hoje não teve reajuste. O vereador em sua fala disse ainda, que o valor não da pra comprar nem uma coroa de flores. Em 2022 essa casa fez uma indicação pedindo ao Executivo que revesse esse valor, e não tiveram resposta até a presente data. Informou que em pesquisas feitas em algumas funerárias das cidades vizinhas, o valor da urna mais barata é R$ 1.600,00 reais. O vereador disse ainda, que este valor do auxílio funeral é vergonhoso, sem falar o tempo que a pessoa leva pra receber, que é de até 02 meses. O vereador disse que se o executivo não quer enviar um projeto de lei alterando o valor do auxílio funeral, que essa casa faça a alteração dos valores através de um Projeto de Lei. Manifestou-se o vereador Dorinato Artur Soares, perguntando ao jurídico se é possível está Casa fazer essa alteração dos valores do auxilio funeral. Em resposta a assessoria jurídica disse que desde que não se interfira em cargos políticos e nem relatório de serviços públicos, a câmara pode fazer sim. Informou que é um processo a ser avaliado, bem trabalhado internamente, pois poderá ser objeto de veto pelo prefeito, e caso mantido o veto, pensando em uma aprovação de uma lei, o poder legislativo pode indicar as fontes. Manifestou-se também, o vereador Presidente Adlson Tavares de Castro perguntando a assessoria jurídica se este projeto é um projeto simples. Em resposta a assessoria jurídica disse que não é um projeto simples, precisa ser bem trabalhado, avaliado todos os riscos, conversar com o prefeito para tentar gerar menos impacto possível. Manifestou-se também a vereadora Sandra Cristina Moreira, parabenizando ao Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro pelo evento que aconteceu nessa casa no dia 30 de março de 2023, a vereadora disse que foi um momento histórico, reunir todos os familiares dos ex-vereadores e ex-prefeitos que já passaram pelo município. A vereadora falou ainda, sobre a indicação de sua autoria, que está indicando ao executivo a nomeação de um servidor para fazer a segurança nas portas das escolas municipais. Ainda na indicação está solicitando que se for possível fazer a implantação de equipamento de detector de metais nas portas das nossas escolas. A vereadora disse que na cidade de Chapeco esse sistema foi implantado nas escolas e a população esta muito feliz. A vereadora disse que acredita que a implantação desse sistema nas escolas dará muito certo em São Sebastião do Oeste também. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, cinco de abril de dois mil e vinte e três.
Adlson Tavares de Castro Dorinato Artur Soares
Presidente Vice-Presidente
Francisco de Souza Paulino Aguimar Albino de Castro
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Claudiano Júnior Tavares Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata Rômulo Roncally Beirigo
Vereador Vereador
Sandra Cristina Moreira
Vereadora
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE 17/05/2023 ÀS 09:00H
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 002/2023 que “Altera a redação do art. 52 da Lei Orgânica do Município para incluir o parágrafo terceiro, dispondo sobre o transporte de servidores municipais.” (Autoria: Vereadores Aguimar Albino de Castro, Francisco de Souza Paulino e João Aparecido Prata).
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 002/2023
O Poder Legislativo, na forma do § 3.º do art. 71 da Lei Orgânica do Município torna público que se encontra em tramitação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 002/2023, facultando por meio deste canal o conhecimento do texto e a participação popular. Envie as sugestões para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
O Projeto de Emenda de Revisão da Lei Orgânica pode ser acessado clicando aqui.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 002/2023
- Altera a redação do art. 52 da Lei Orgânica do Município para incluir o parágrafo terceiro, dispondo sobre o transporte de servidores municipais.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE 03/05/2023 ÀS 09:00H
Projeto de Lei n.º 008/2023 que “Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros mediante uso de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais.” (Autoria: Vereadores).
Projeto de Lei n.º 009/2023 que “Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy” com uso de motocicleta e estabelece regras gerais para a regulação deste serviço.” (Autoria: Vereadores).
Projeto de Lei n.º 010/2023 que “Dispõe sobre a regulamentação do serviço de mototáxi no Município de São Sebastião do Oeste, Minas gerais.” (Autoria: Vereadores).
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PROJETO DE LEI N.º 015/2023 (Arquivado)
- “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no portal da transparência dos Poderes Executivo e Legislativo de São Sebastião do Oeste, da relação de colaboradores contratados por empresas e instituições terceirizadas que prestam serviço no âmbito da administração pública municipal.”
PROJETO DE LEI N° 014, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
- Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Sebastião do Oeste para o Exercício Financeiro de 2024 e contém outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 (Arquivado)
- Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de São Sebastião do Oeste.
LEI N° 849, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
- Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023.
