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PROJETO DE LEI N° 025/2023
- Acrescenta parágrafo único ao artigo 53, da Lei n° 811, de 11 de abril de 2022 e dá outras providências.
Ata da 14ª Reunião Ordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA – TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 16/AGOSTO/2023.
Aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Décima Quarta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro, determinou ao vereador João Aparecido Prata que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Décima Quarta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Décima terceira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: ofício n.° 086/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao ofício n.° 27/2023; ofício n.° 087/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 856: ofício 088/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 857; ofício n.° 089/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 858; ofício n.° 090/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei Complementar n.º 148; ofício n.° 091/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei Complementar n.º 149/2023; ofício n.º 092/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que, “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023; ofício n.º 095/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei Complementar que ‘‘Altera e inclui Anexo na Lei Complementar n.° 98, de 27 abril de 2018; ofício n.° 096/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei Complementar que ‘‘Altera a redação do art. 43 e dos anexos l-A, l-B, l-C, l-D, l-E, ll, lll e lV da Lei Complementar n.° 135, de 1° de Dezembro 2022. Ofícios Expedidos: ofício n.° 035/2023 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei n.º 022/2023; referente ao Projeto de Lei n.° 018/2023, Proposição de Lei Complementar n.º 023/2023 referente ao Projeto de Lei Complementar n.º 005/2023, Proposição de Lei Complementar n.° 024/2023 referente ao Projeto de Lei Complememtar 008/2023, Proposição de Lei n.° 025/2023 referente ao Projeto de Lei n.° 020/2023 e Proposição de Lei n.° 026/2023 referente ao Projeto de Lei n.° 021/2023. Em seguida o Sr. Presidente solicitou que à Agente Legislativa procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no Sistema Eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei n.° 022/2023, que “Autoriza abertura de crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023’’, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente Solicitou também que à Agente Legislativa procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no Sistema Eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei Complementar n.º 009/2023, que “Altera e inclui Anexo na Lei Complementar n.° 98, de 27 de Abril de 2018, Município de São Sebastião do Oeste - Estratégia Saúde da família (ESF) Equipe Saúde da Família (ESF) - Equipe Saúde Bucal (ESB) Regulamentação - Providencias, para modificar as atribuições dos Cargos existentes.’’ o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente solicitou ainda à Agente Legislativa procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no Sistema Eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei Complementar n.º 010/2023 que ‘‘Altera a redação do art. 43 e dos anexos l-A, l-B, l-C, l-D, I-E, ll, lll e lV da Lei Complementar n.° 135, de 1.° de dezembro de 2022, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste.”, o qual é de Copetência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no praso regimental. Continuando a Sessão de acordo com o § 2.° do artigo 103 da Lei Orgânica, e com o ofício protocolizado no Poder Executivo com a agenda de prestação de contas do Secrétarios Municipais, foi concedido a palavra ao Secretário de Assistência Social, para fazer a prestação de Contas de sua pasta. Com a palavra o Secretário de Assistência Social Senhor Abiham Elias de Moraes cumprimentou a todos os presentes, iniciou sua fala informando que vai fazer a prestação de contas do primeiro semestre de 2023. O secretário fez uma breve explanação de como está a organização, os projetos e as ações dos programas que são desenvolvidos por sua pasta. O secretário ressaltou a importancia do CRAS (centro de referência da assistência social), salientando que este centro é o principal equipamento de assistêcia social e proteção básica, com o objetivo de acolher, proteger e fortalecer os vínculos familiares da comunidade, e para prevenir as situações de risco e não deixar os direitos da população serem violados. O Secretário também salientou que o orçamento da sua pasta contempla todos os seguimentos, como por exemplo o apoio as crianças e adolecentes, jovens, adultos e idosos. Informou que existe um portal da trasnparência onde acontece as conferências e a participação da comunidade na elaboração do orçamento da assistência social. Ressaltou que a secretaria faz mensalmente doação de cestas básicas para as pessoas em situação de vulnerabilidade. Informou que durante o ano fazem varias campanhas para doações, como por exemplo doação de cobertores e roupas. Salientou ainda que a secretaria faz parcerias públicas privadas, para disponibilizar cursos profissionalizantes para fometar o trabalho e a renda das famílias. Ressaltou também que foram feitas a reforma e a ampliação de alguns salões comunitários para permitir a realização de eventos e reuniões. Os centros comunitários que foram reformados foram o da Comunidade de Alves, o da Comunidade de Guarita, o da Comunidade de Elóis, e o da Comunidade de Três Barras. O Secretário falou do projeto de dança com foco na zumba, e também do projeto de artesanato. O Secretário informou também que faz varias campanhas de conscientização por meio de palestras em todos os seguimentos. O Secretário falou um pouco de como funciona o programa bolsa família e de quais os requisitos que as famílias tem que ter para serem contempladas. O Secretário falou um pouco sobre o programa auxílio funeral que o município oferta para as pessoas carentes. Salientou também que através do Cras os idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência podem receber o LOAS. O Secretário informou que no dia 1°. de outubro vai acontecer em todo Brasil a eleição para conselheiros tutelares e os eleitos vão exercer o mandato por quatro anos. O Secretário salientou que sua equipe faz encontros no centro de acolhimento e fazem também as visitas nas casas das pessoas que são atendidas pela assistência social e tudo isso para fortalecer os vínculos afetivos. O Secretário salientou também que o CRAS está em constante diálogo com as escolas municipais e também com as famílias, frisou que isso acontece por meio dos centros de convivência onde temos uma psicóloga que desenvolve as atividades com os alunos que fazem parte do projeto. Salientou ainda que estão desenvolvendo uma horta comunitária em parceria com a EMATER. Para finalizar agradeceu a todos e disse que a secretaria de Assistência Social estará sempre a disposição desta Casa. Manifestou-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro agradecendo a presença do Secretário, e salientando que não é fácil o trabalho da secretária de Assistência Social. Para finalizar parabenizou o secretário pelos trabalhos que estão sendo desenvolvidos. Manifestou-se o vereador Aguimar Albino de Castro cumprimentando a todos, agradeceu a presença do secretário e parabenizou pelos trabalhos que vem sendo realizados. Manifestou-se o vereador Claudiano Júnior Tavares cumprimentando a todos, na sequencia perguntou ao Secretário se o CRAS tem algum projeto para desenvolver junto com a secretaria de Educação, principalmente com os alunos do 6.° ao 9.° ano. Solicitou também que o secretário esclarecesse melhor como funciona as doações das cestas básicas no nosso Município, porque muitas pessoas pergunta e a gente não sabe informar com precisão como faz para ter direito. Para finalizar agradeceu a presença do Secretário. Em resposta o secretário informou que tem sim alguns projetos junto com as escolas, como por exemplo o atendimento junto as famílias, tem o centro de convivência que recebe alguns alunos e tem o centro de artesanatos e outras atividades que estão sendo idealizadas para fortalecer ainda mais esta parceria. Em relação as cestas básicas elas são ofertadas seguindo os parâmetros da Lei Municipal que concede alguns benefícios para a população carente, e elas são entregues de acordo com as demandas que vão chegando. Manifestou-se o vereador Dorinato Artur Soares agradecendo a presença do Secretário e o parabenizando pelos trabalhos realizados. Manifestou-se o vereador Francisco de Souza Paulino parabenizando o trabalho da secretaria de Assistêcia Social, salientou a competência do Secretário, pois sabe que não é fácil atender a população. Manifestou-se o vereador Geraldo de Araújo Moraes cumprimentando a todos, o vereador parabenizou os trabalhos realizados pela secretaria de Assistência Social e agradeceu a presença do Secretário. Manifestou-se o vereador João Aparecido Prata cuprimentando a todos, agradeceu a presença do Secretário da Assitência Social, e o parabenizou pelo trabalho excelente trabalho que vem sendo realizado. O vereador salientou que sempre visita a Secretaria de Assistência Social, para ajudar as pessoas carentes a conseguirem algum auxilio. O vereador elogiou o empenho do secretário e de toda sua equipe em lhe atender, e também o excelente acolhimento á toda população carente. O vereador solicitou ao secretário que olhe junto ao chefe do executivo a respeito do auxilio funeral, pois temos que mudar a lei atual com urgência, pois do jeito que tá, está até feio, porque a ajuda e muito pouco. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos os colegas vereadores, servidores e ao Secretário de Assistência Social. O vereador falou sobre a questão do auxílio funeral e frisou que luta a mais de um ano para aumentar esse valor para atender e ajudar as famílias mais caretes. Ressaltou que já fizeram indicações e também deixou contemplado na LOA de 2023 recursos para fazer o aumento do valor atual, mais infelizmente o Prefeito Municipal ainda não mudou nada. O vereador disse que reconhece que não da para atender a toda população, mais que no momento de dor dessas famílias comprovadamente caretes estão passando por humilhação, pois esse valor de quatrocentos reais não dá para pagar nada. Salientou ainda que já foi prometido um Projeto de Lei atualizando este auxilio, porém até hoje nada chegou a esta Casa. O vereador salientou também que foi procurado por alguns pais perguntando o porque da fanfarra está parada e também porque o projeto de aula de música e canto estão parados, salientou que essas políticas públicas precisam ter continuidade, pois são muito importante pra a sociedade. O vereador falou também sobre o Projeto PIRA que foi desenvolvido para a educação e esporte, porém não caminhou, e pediu ao Secretário que repense, e coloque este projeto para funcionar. Para finalizar agradecendo a presença do Secretário. Em resposta o secrétario disse que alguns projetos estão parados porque estão faltando profissionais para trabalhar, salientou que já fizeram vários processos licitatórios, mas não estão aparecendo profissionais interessados. Mas que estão empenhados em colocar estes programas todos em pratica o mais rápido possivel. Manifestou-se a vereadora Sandra Cristina Moreira cumprimentando a todos, e desejoando boas vindas ao Secretário de Assistência Social. A vereadora perguntou ao Secretário sobre a oferta de absorventes para a população carente, pois hoje já tem uma Lei Federal e Municipal concedendo este direito, por isso gostaria de saber se já tem previsão de começar a fazer estas entregas aqui no nosso Município. A vereadora abordou também a questão do auxílio funeral, ressaltou que fizeram uma indicação para tentar resolver essa situação para as famílias mais carentes. A vereadora solicitou ao Secretário para estar conversando com o Poder Executivo para aumentar esse valor, para evitar a humilhação dessas pessoas caretes que ficam pedindo vaquinha para pagar o funeral de seus entes queridos. Para finalizar agradeceu a presença do secretário e parabenizou toda secretaria pelos trabalhos que vem sendo realizados. Em resposta o Secretário disse que a questão dos absorventes e uma politica nova, por isso ainda não tem previsão de quando vai começar a ofertar, mas que vai conversar com o chefe do poder executivo para alinhar e começar a fazer os processos licitatórios para que assim que tiver tudo pronto possa oferta mais este serviço para a nossa população. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA - O Sr. Presidente, informou aos Senhores vereadores que não havia Projeto para apreciação nesta Sessão. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, Manifestou-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro informando que em relação a emissão da carteira de identidade aqui no CAC ainda não tem previsão de quando vai começar, porque depende da policia civil a liberação. Informou que toda documentação já estão lá pra eles analisarem, ai depois vão liberar para assinar o convênio e autorizar a compra dos equipamentos, ai depois vão marca o curso para o funcionário, aí com os equipamentos comprados e o funcionário habilitado que vai ser liberado para começar a emissão. Mas estamos correndo atrás para tentar agilizar todo esse processo. Manifestou-se o vereador Dorinato Artur Soares perguntando ao Sr. Presidente sobre a situação da Sala Mineira que está a mais de um mês sem funcionário, e que algumas pessoas estiveram aqui na Câmara Municipal e não tinha funcionário para atende-lhos. O vereador solicitou ao Sr. Presidente que contrate um funcionário o mais rápido possível, para não deixar as pessoas do nosso município sem atendimento. Manifestou-se o vereador Geraldo de Araújo Moraes cumprimentando a todos, parabenizou o Distrito de Água Limpa e de Serra Negra pela bela festa de reinado que realizaram. Para finalizar convidou a todos para participarem da festa de reinado em nossa cidade que se inicia no dia 18 e vai até dia 20. Manifestou-se o vereador João Aparecido Prata cumprimentando a todos, ressaltou a realização da festa de reinado que vai acontecer em nossa cidade, e convidou a todos para participarem e convidarem mais pessoas para não deixar essa festa acabar. O vereador agradeceu ao chefe do Poder Executivo por ter enviado um fotógrafo para acompanhar o evento de levantamento das bandeiras, agradeceu também o vereador Rômulo Roncally Beirigo por ter feito as filmagens para divulgação nas redes sociais e para finalizar parabenizou ao colega Geraldo de Araújo Moraes pelo empenho e dedicação em sempre ajudar na realização desta festa de reinado. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo salientando que é necessário lutar pelos funcionários públicos de nosso Município, pois ouve um congelamento de algumas vantagens como por exemplo o quinquênio e o triênio devido ao período da covid-19, mas que até hoje os servidores ainda não estão recebendo estas vantagens. Frisou que é direito dos servidores receber pois trabalharam normalmente. Diante desta questão o vereador solicitou a orientação a assessoria jurídica do que pode ser feito para ajudar estes servidores. Em resposta a assessoria informou que esta Casa nesta questão não pode fazer nada, porque depende da visão dos juristas do Poder Executivo para conceder ou não, mas informou que aqui no Poder Legislativo os servidores já estão recebendo estas vantagens desde de fevereiro deste ano. Para finalizar o vereador parabenizou os Distritos de Água Limpa e Serra Negra pela festa de reinado que realizaram. Manifestou-se a vereadora Sandra Cristina Moreira cumprimentando a todos, e perguntou ao Sr. Presidente se tem previsão de quando vai começar fazer as carteiras de identidade aqui, porque tem muitas pessoas que estão precisando fazer este documento. Em resposta o Sr. Presidente informou que como disse anterioremente está empenhado em agilizar o processo para começar a emissão o mais rápido possivel. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dezesseis de agosto de dois mil e vinte e três.
Adlson Tavares de Castro Dorinato Artur Soares
Presidente Vice-Presidente
Francisco de Souza Paulino Aguimar Albino de Castro
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Claudiano Júnior Tavares Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata Rômulo Roncally Beirigo
Vereador Vereador
Sandra Cristina Moreira
Vereadora
Ata da 13ª Reunião Ordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 02/AGOSTO/2023.
Aos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Décima Terceira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro, determinou ao vereador Geraldo de Araújo Moraes que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Décima Terceira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: ofício n.° 073/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 853; ofício n.° 074/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 854; ofício n.° 076/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei Complementar n.º 146; ofício n.° 080/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao ofício n.º 009/2023; ofício n.° 081/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 855; ofício n.° 082/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei Complementar n.º 147; ofício n.º 083/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que, “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023”, requerendo que seja mesmo tramitado em regime de urgência; ofício n.º 084/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que ‘‘Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023”, requerendo seja o mesmo tramitado em regime de urgência. Ofícios Expedidos: ofício n.° 031/2023 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei n.º 020/2023 e Proposição de Lei Complementar n.º 021/2023; ofício n.º 033/2023 enviado ao Poder Executivo alterando a data do comparecimento da Secrétaria de Governo e da Secretária Municipal de Planejamento e Finanças; ofício n.º 034/2023 enviado ao Poder Executivo solicitando o comparecimento da Secretária de Educação na reunião das comissões do dia 02 de agosto. Em seguida o Sr. Presidente solicitou à Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no Sistema Eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei n.° 020/2023, que “ Autoriza abertura de crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município’’. O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Solicitou ainda que à Agente Legislativa procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no Sistema Eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei n.° 021/2023, que “ Autoriza abertura de crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município’’. O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Em ato continuo o Sr. Presidente solicitou Interstício de 30 minutos para discussão dos Projetos de Leis n.º 020 e 021 de 2023. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente solicitou à Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura, e disponibilização no Sistema Eletrônico do Pode Legislativo de cópias da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei Complemetar n.º 005/2023. Solicitou também que à Agente Legislativa procedesse a apresentação, leitura, e disponibilização no Sistema Eletrônico do Pode Legislativo de cópias da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei n.º 020/2023. Solicitou ainda que à Agente Legislativa procedesse a apresentação, leitura, e disponibilização no Sistema Eletrônico do Pode Legislativo de cópias da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei n.º 021/2023. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA - O Sr. Presidente, informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei n.° 018/2023, Projeto de Lei Complementar n.° 005/2023 acompanhando de sua Emenda Modificativa n.º 001, Projeto de Lei Complementar n.º 008/2023, Projeto de Lei n.° 020/2023 acompanhando de sua Emenda Modificativa n.º 001 e o Projeto de Lei n.º 021/2023 acompanhado de sua Emenda modificativa n.º 001. O Sr. Presidente Determinou à Agente Legislativa que procedesse a leitura do Parecer Conjunto n.º 023/2023 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. Na sequencia O Projeto de Lei n.º 018/2023 que ‘‘Autoriza a instituição de programa de Incentivo a Implantação de Hortas Comunitárias no Município de São Sebastião do Oeste.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa que procedessse á Leitura do Parecer Conjunto n.° 024/2023 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. Em ato continuo a Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei Complementar n.º 005/2023 Foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei Complementar n.° 005/2023 que ‘‘Institui o pagamento de “Jeton de Presença” aos membros dos órgãos colegiados do IPSEM, alteram dispositivos da Lei Complementar n.° 14, de 15 de junho de 2007, Município – Regime Próprio de Previdência - Reestruturação – Providências.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Sr. Presidente pediu determinou á Agente Legislativa que procedesse á leitura do Parecer Conjunto n.° 025/2023 da Assessoria jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais. Na sequencia o Projeto de Lei Complementar n.° 008/2023 que ‘‘ Altera Anexo I da Lei Complementar n.° 110, de 10 de agosto de 2020 Município – Poder Executivo – Profissionais da Educação – Estatuto – Plano de Cargos, Carreira e vencimentos – Revoga Leis Complementares.” Foi colocado em primeira discussão, manisfestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, ressaltando que será favorável a aprovação do Projeto, porém quer deixar claro que o município está deixando de valorizar esses profissionais mais uma vez. Salientou que os monitores fazem muito mais do que é exigido para o cargo e a remuneração e bem menor do que a dos professores. Ressaltou ainda que os investimentos em infra estrutura e muito importante, e que esta obra vai custar mais de quatro milhões de reais, porém o Poder Executivo está deixando de valorizar esses profissionais tão competentes e essenciais para o funcionamento da Creche. Manifestou-se o vereador Claudiano júnior Tavares demostrando preocupação em relação a contratação dos profissionais com os requisitos que estão no projeto, porque a longo prazo isto pode prejudicar e muito o nosso Município. Salientou ainda que a valorização destes profissionais seria mais interessante e teria menos riscos a longo prazo. Encerrada a primeira discussão o Projeto de Lei Complementar n.º 008/2023 foi colocado em primeira votação e em seguida em segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse a leitura do Parecer Conjunto n.° 026/2023 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços públicos Municipais. A Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 020/2023 foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei n.° 020/2023 que ‘‘Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município.’’ foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse a leitura do Parecer Conjunto n.° 027/2023 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. Na sequencia a Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 021/2023 foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei n.° 021/2023 que ‘‘Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município”. foi colocado em primeira discussão, Manifetando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo ressaltando que o projeto é muito assertivo por parte do Poder Executivo, pois o caminho é esse mesmo de buscar parcerias com as Associações para desafogar o Sistema Público. O vereador elogiou a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de Nossa Cidade, e salientou que sabe que ela vai gerir com responsabilidade os recursos públicos destinados a organização do Reinado deste ano. Para finalizar parabenizou a Administração por está iniciativa. Encerrada a primeira discussão o Projeto de Lei n.º 021/2023 foi colocado em primeira votação e em seguida em segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, Manifestando-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro justificando que a Secretária de Educação tinha outros compromissos e não podia ficar por muito tempo na reunião, mais que fez questão de comparecer a está casa para responder as perguntas sobre o Projeto que estava em pauta. Manifestou-se o vereador Aguimar Albino de Castro convidando a todos para participarem da festa de Reinado no Distrito de Água Limpa que acontecera nos dias cinco e seis de agosto. Manifestou-se o vereador Claudiano Júnior Tavares cumprimentando a todos, salientou que queria deixar registrado a sua insatisfação com a Secretária de Educação, pois na sua opinião uma vez que é convocada para uma reunião dessa casa, a secretária tem que ficar a disposição dos Legisladores para responder qualquer pergunta, porque todos os questionamentos são importantes para a população. Ressaltou que toda vez que a Secretária chega a essa casa, ela chama a atenção por atraso no inicio das reuniões e justifica que não pode ficar por muito tempo e se recusa a responder perguntas dos vereadores. O vereador solicitou ao Sr. Presidente que quando for convocar a Secretária de Educação que no ofício deixe bem claro que ela tem que ficar a disposição desta casa para responder todas as perguntas de todos vereadores, porque não é admissivel um secretário não querer responder as nossas perguntas alegando a falta de tempo. O vereador salientou que os demais Secretários são muito tranquilos e respondem todas as perguntas. O vereador explicou ainda que cada vereador tem suas demandas, e o grupo da educação é o mais próximo seu, por isso queria fazer uma pergunta relacionada a falta de diretores nas escolas, mas a Secretária de Educação se recusou a responder uma vez que ela veio condicionada a responder somente uma pergunta. Para finalizar o vereador solicitou ao Sr. Presidente que faça a convocação da Secretária de Educação novamente para poder apresentar seus questionamentos. Manifestou-se o vereador Geraldo de Araújo Moraes cumprimentando a todos e agradecendo ao Sr. Presidente e a todos os vereadores pelo apoio na aprovação do projeto de lei relacionado a Festa de Reinado. Agradeceu também em nome da Irmandade de Nossa Senhora do Rosário. Salientou que o projeto vai promover a festa cultural de reinado não só em nossa cidade mais em todo município. Manifestou-se o vereador João Aparecido Prata cumprimentando a todos, agradeceu aos vereadores pela aprovação do projeto e convidou a todos para participarem do Reinado em todas as comunidades rurais também, pois temos que apoiar esta festa cultural porque ela não pode acabar. O vereador mostrou-se bastante preocupado, e disse que infelizmente a cultura religiosa está acabando e precisamos incentivar mais a população, pois as pessoas estão perdendo o entusiasmo, a crença e a devoção. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos os colegas vereadores e servidores. O vereador salientou que recebeu informações não oficiais que foram chamados dois diretores para assumir a Creche e a Escola Municipal Deputado Jaime Martins, mas que de forma oficial o executivo ainda não se posicionou. O vereador ressaltou que a situação é inadmissível, uma escola ficar tanto tempo sem diretor. Ressaltou que vai estar visitando essas escolas para ver se esses profissionais estão mesmo sendo contratados. O vereador disse que esteve no ultimo domingo participando da festa do Produtor Rural que aconteceu na comunidade de Aparecida do Oeste, parabenizou a todos da comunidade, pois a festa estava bem organizada e muito bonita. O vereador parabenizou também a prefeitura pelos investimentos que foram feitos para da apoio a realização do evento. O vereador informou que recebeu muitas reclamações da comunidade de Aparecida do Oeste, pois lá esta faltando água potável e no dia da festa ficaram a tarde inteira sem água. O vereador salientou que esse problema já vem acontecendo a algum tempo, e que um poço artesiano poderia resolver de fato o problema da comunidade. Outro assunto abordado pelo vereador foi sobre os monitores de creche, ele frisou que era necessário debater mais sobre esse assunto para valorizar mais esses profissionais tão importantes. Salientou que muitas das vezes esses monitores fazem os trabalhos dos professores, porém a remuneração no final do mês não vem igual a do professor. O vereador agradeceu a assessoria juridica pela formulação do Projeto de Lei das Hortas Comunitárias e disse que acredita que não vai ser fácil a implantação, mais que a semente foi plantada e a longo prazo vai vim os frutos. Ressaltou também que fica muito feliz quando a Administração faz parcerias com Associações e com o Setor Privado. Manifestou-se a vereadora Sandra Cristina Moreira cumprimentando a todos, e parabenizando a comunidade de Aparecida do Oeste pela festa do Produtor Rural e também a todos vereadores que estiveram presente prestigiando a festa. A vereadora informou que a próxima festa do Produtor Rural vai acontecer na comunidade de Bambuí em 2024. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dois de agosto de dois mil e vinte e três.
Adlson Tavares de Castro Dorinato Artur Soares
Presidente Vice-Presidente
Francisco de Souza Paulino Aguimar Albino de Castro
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Claudiano Júnior Tavares Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata Rômulo Roncally Beirigo
Vereador Vereador
Sandra Cristina Moreira
Vereadora
Ata da 12ª Reunião Ordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA – TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 19/JULHO/2023.
Aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e vinte e três às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n. 01 a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Décima Segunda Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro, determinou que o vereador Francisco de Souza Paulino procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Décima Segunda Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE - EXPEDIENTE foi lida a Ata da Terceira Reunião Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Expedidas: ofício n.º 030/2023 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei Complementar n.º 019/2023. Continuando a Sessão e de acordo com o §2.º do artigo 103 da Lei Orgânica, e com o ofício protocolizado no Poder Executivo com a agenda da prestação de contas dos Secretários Municipais, foi concedida a palavra ao Secretário de Obras e Infra Estrutura Urbana para ele fazer a prestação de contas da sua pasta. Com a palavra o Senhor Secretário Ademar Francisco Elói fez suas considerações, informando todos os gastos que a sua pasta teve no ano de 2022 e do ano de 2023 até o mês de junho. Fez também a explanação de todas as obras que estão sendo executadas e fiscalizadas por sua pasta. Informou também as obras que estão em processo de licitação e outras que estão em fase de elaboração de projetos. Abordou também a questão das emendas impositivas, solicitando aos vereadores que se unam quando for fazer as emendas, porque uma obra sempre fica mais cara do que os valores disponíveis pelas emendas, e como ano que vem e final de mandato se conseguirem juntar vai ser melhor aproveitado e ficará mais fácil a sua execução. Manifestou-se o Senhor Prefeito Municipal Belarmino Luciano Leite informando que a parte da emenda impositiva para reforma do centro de saúde de Serra Negra, vai ser executada, porém vai fazer é um prédio novo, porque não compensa só reformar o existente. Manifestou-se o vereador Dorinato Artur Soares informando ao Senhor Prefeito Municipal que o Deputado Estadual Eduardo Azevedo vai disponibilizar uma Emenda para a Construção do Centro de Saúde de Serra Negra, por isso solicita que o prefeito aguarde um pouco para poder aproveitar esta verba lá. O Senhor prefeito informou também que pretende construir no ano que vem o Centro Comunitário na Comunidade de Carmos. Manifestou-se a vereadora Sandra Cristina Moreira informando que também está tentando conseguir uma emenda junto aos deputados para fazer este Centro Comunitário. O Senhor prefeito reforçou que já pretende executar está obras com recursos próprios, mas se vierem estas emendas vai ser melhor ainda. Ainda com a palavra o senhor Prefeito Municipal informou que foi a Brasília olhar a questão das Casas Populares, e que já tem previsão de construção de 43 unidades para a população do nível 1, informou que no momento não consegue fazer mais unidades porque não tem terreno adequado. Frisou que tentou adiquirir dois terrenos aqui ao redor da Cidade que daria para fazer estas Casas, porém os proprietários estão pedindo muito caro um valor que o terreno não vale. Manifestaram-se todos os vereadores parabenizando ao Secretário pelo excelente trabalho realizado a frente da sua pasta. Para finalizar o Senhor Secretário agradeceu pela oportunidade de estar nesta Casa para poder passar para os vereadores os trabalhos que estão sendo realizados pela sua Secretaria. De acordo com o §2.º do artigo 103 da Lei Orgânica, e com o ofício protocolizado no Poder Executivo com a agenda da prestação de contas dos Secretários Municipais, foi concedida a palavra a Secretária de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para ela fazer a prestação de contas da sua pasta. Com a palavra a Secretária Daniela Maria Teixeira cumprimentou a todos os presentes, na sequência a Secretária apresentou os dados dos gastos da Secretaria no ano de 2022 e de 2023 até o mês de junho. Salientou que sua pasta vem realizando varios projetos relacionado ao Meio Ambiente, e que muitos destas ações não terão resultados de imediato, mas os resultados vão aparecer num longo prazo. Frisou que todas as medidas tomadas por sua pasta são amparadas nas legislações referente aos temas. Salientou ainda que fizeram algumas melhorias no Parque Ecológico Municipal e hoje a menina dos olhos da secretaria é este espaço, porque com as melhorias realizadas lá, o espaço voltou a ser frequentado por famílias e se tornou um lugar de lazer para muitas pessoas. Informou que foram feitas as seguintes melhorias no parque ecológico, colocaram um servidor para ficar o tempo todo limpando e cuidado do espaço. Construíram um parquinho para as crianças, fizeram os banheiros, e realizaram várias melhorias, tudo para receber bem a população. A secretária informou que está aumentando a quantidade de espaços onde a população pode ter seus momentos de lazer. Por exemplo está fazendo a praça do bairro Divino Espirito Santo, reformando a praça São Sebastião, e está em fase de elaboração de projeto a obra da praça da Rua Frei Leopoldo. Ainda com a palavra a Secretária informou que está sendo realizado estudos para fazer o transporte de nosso lixo para um aterro sanitário particular, porque para uma Cidade pequena como a nossa manter um aterro sanitário é inviável porque o valor e muito elevado, sendo assim esperamos que até o início do ano que vem nosso lixo já vai estar sendo levado para um aterro sanitário já existente. Informou que fizeram este ano a aquisição de um novo caminhão de coleta de lixo, tudo para dar melhores condições de trabalho para o servidores e mais agilidade no trabalho de coleta. Em relação a parte do Desenvolvimento Econômico, informou que fizeram a aquisição de uma motoniveladora e uma retroescavadeira para serem usadas no apoio ao agronegócio e ao produtor rural. Informou também que construíram um centro de acolhimento de animais em situação de rua. Informou ainda que estão sendo feito também as castrações de cães e gatos, e varias campanhas de conscientização sobre a adoção destes animais em situação de rua. Na sequencia manifestou-se o senhor Presidente parabenizando a secretaria pelo excelente trabalho realizado a frente de sua pasta. Manifestou-se o vereador Claudiano Junior Tavares, perguntando a secretária se ela já tem previsão de quando vai ser realizado a próxima campanha de castração. Ele perguntou também se ela tem algum projeto para resolver a situação dos pombos nas Escolas Municipais. Em resposta a secretária disse que em relação as castrações ainda não tem data prevista porque o castramóvel atende 8 cidades e desde da implantação deste programa ele ainda não foi reformado, mas agora ele está precisando de reforma, sendo assim so vão voltar as castrações assim que a regional reformar o castramóvel. Em relação aos pombos informou que foram colocados sinalizadores na escola Municipal Deputado Jaime Martins, porém na cantina a situação foi resolvida, mas na quadra não esta tendo resultado efetivo, ai para resolver este problema acha que o mais indicado agora e colocar telas e fecha toda a quadra. Para finalizar o vereador parabenizou a secretária pelo excelente trabalho que esta sendo realizado. Manifestou-se o vereador Geraldo de Araújo Moraes e o Vereador Aguimar Albino de Castro parabenizando a secretária pelos excelentes trabalhos que vem sendo realizados. Manifestou-se o Vereador Francisco de Souza Paulino agradecendo as ponderações da secretária e perguntado a ela o que pode ser feito em relação aos cachorros de grande portes que a população estão andando nas ruas sem os equipamentos de proteção. Em resposta a secretária disse que está situação e muito complicada, porque não tem um fiscal para fazer estas abordagens, mas que quando recebe alguma denúncia ela tem que acionar a policia militar, para eles irem no local e averiguar. Mas que no início quando foi sancionada a Lei Municipal, elas fizeram uma abordagem de porta em porta informando da existência desta lei para os proprietários que tem este tipo de animal. Manifestou-se o Vereador Dorinato Artur Soares abordando a questão das podas e supressões das árvores, pois já faz mais de 2 anos que ele fez uma solicitação para supressão de uma arvore no Distrito de Serra Negra e até a presente data não foi realizada. Em resposta a Secretária disse que está supressão já está na escala para ser realizada, e salientou que a demora foi devido a dificuldade de contratação da empresa para executar estes serviços, mas agora a empresa já foi contratada, e já fizeram a primeira etapa que foi realizada aqui na cidade e agora a próxima etapa será nas comunidades rurais, e com certeza esta solicitação vai ser executada. Manifestou-se a Vereadora Sandra Cristina Moreira parabenizando a Secretária e sua equipe pelos excelentes trabalhos que vem sendo realizados. Manifestou-se o Vereador João Aparecido Prata, solicitando que seja feito algumas campanhas de conscientização para os proprietários deste cachorros de grande porte. Fazer também campanhas de conscientização e palestras em relação a colocação de lixos na rua em dias que o caminhão não passa, porque a população coloca o lixo no chão ai vem os cachorros e espalha tudo, deixando assim a Cidade muito suja. Para finalizar o vereador parabenizou a Secretária pelos trabalhos que vem sendo realizados. Manifestou-se o Vereador Rômulo Roncally Beirigo abordando as questões dos lotes sujos da Cidade e que ocasiona nas queimadas e isto faz muito mal ao meio ambiente e a nossa população. O vereador frisou que já melhorou bastante está questão, porque diminuíram a quantidade de lotes sujos, mas precisa melhorar ainda mais. O Vereador parabenizou a Secretária porque está vendo que os projetos estão acontecendo, por exemplo a volta da construção da Estação de tratamento de esgoto, a busca para a destinação correta do nosso lixo. Parabenizou também pelas melhorias do parque ecológico pois tudo lá esta muito lindo. O vereador informou também que apresentou nesta casa dois projetos um relacionado as hortas comunitárias e outro relacionado a coleta seletiva, estes projetos tem tudo para dar certo, talvez não dêem resultados de imediato, mas a longo prazo vai trazer muitos benefícios para o nosso Municipio. O vereador frisou que está secretaria de meio ambiente fica muito sobrecarregada porque tem poucos servidores, mas se olha a estrutura da secretaria tem bem mais cargos, mas que não atuam dentro das funções da secretaria, mas mesmo assim o trabalho está sendo bem realizado. Para finalizar o vereador agradeceu a Secretária pela dedicação a pasta e pelo excelente trabalho que vem sendo realizado. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA - O Sr. Presidente, informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei n.º 019/2023 e Projeto de Lei Complementar n.º 007/2023. O Sr. Presidente solicitou ao Diretor Geral que procedesse a leitura do Parecer Conjunto n.º 021/2023 da Assessoria Jurídica e das comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Lei n.º 019/2023 que "Cria o Centro Municipal de Educação Infantil "João Emannuel Dias Pimentel Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Sr. Presidente solicitou ao Diretor Geral que procedesse a leitura do Parecer Conjunto n.º 022/2023 da Assessoria Jurídica e das comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. Na Sequencia o Projeto de Lei Complementar n.º 007/2023 que "Altera Lei Complementar n.º 135, de 01 dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste." Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. NA TERCEIRA PARTE - ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, Manifestando-se o Vereador Aguimar Albino de Castro, solicitando que conste em Ata que o Prefeito Municipal tinha dito na época de fazer as emendas impositivas do ano passado que iria fazer a reforma de toda a Quadra de Esporte do Distrito de Agua Limpa, inclusive com a cobertura total, mas agora hoje nesta Casa está dizendo que vai fazer só o alambrado e a pintura. Manifestou-se o Vereador Dorinato Artur Soares, solicitando ao Senhor presidente que agende a vinda nesta Casa apenas de 1 secretário por vez, porque quando vem mais fica muito complicado e demorado. Manifestou-se o vereador João Aparecido Prata cumprimentando a todos, e parabenizando o Senhor Presidente pelo excelente trabalho que vem realizando a frente do Poder Legislativo. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos os colegas vereadores e servidores, ressaltou que quer abordar a questão da falta de diretores nas escolas Municipais, pois já faz mais de 2 meses que estão sem diretores. O Poder Excecutivo fez o processo seletivo, mas até o momento não foi nomeado ninguém, por isso espera que o Poder Executivo já faça a nomeação para que os diretores já comessem a planejar os trabalhos para a volta do segundo semestre, porque senão as aulas vão começar novamente e ainda não terão diretores nas escolas. Se está nomeação não ocorrer nos próximos dias que está Casa convoque a Secretária de Educação para ela explicar porque não fizeram a nomeação ainda, pois o processo de escolha já foi realizado. O vereador solicitou a assessoria jurídica que explicasse para os demais colegas o que pode acontecer com o Prefeito caso ele deixe de responder em tempo determinado algum requerimento ou ofício desta Casa. A Assessoria Juridica explicou que caso o prefeito não tenha uma justificativa plausive referente a demora ele pode sofrer um processo administrativo, isto em tese mas é analisado caso a caso. Diante da demora em responder por completo os últimos requerimentos o vereador solicitou ao Sr. Presidente que seja feita uma denúncia ao ministério público solicitando que o Poder Executivo responda estes requerimentos no tempo determinado pela Lei. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dezenove de julho de dois mil e vinte e três.
Adlson Tavares de Castro Dorinato Artur Soares
Presidente Vice-Presidente
Francisco de Souza Paulino Aguimar Albino de Castro
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Claudiano Júnior Tavares Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata Rômulo Roncally Beirigo
Vereador Vereador
Sandra Cristina Moreira
Vereadora
Ata da 11ª Reunião Ordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 05/JULHO/2023.
Aos cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte e três às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Décima Primeira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro, determinou que o vereador Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Décima Primeira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Décima Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: ofício n.° 065/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei Complementar N.º 145; ofício n.º 066/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que “Cria o Centro Municipal de Educação Infantil João Emannuel Dias Pimentel”; ofício n.º 067/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei Complementar que “ Altera a redação do anexo IV da Lei Complementar n.° 110/2020; ofício 068/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar n.° 135, de 01 de dezembro de 2022; ofício n.° 069/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando o Projeto de Lei Complementar que “ Istitui o pagamento do Jeton de Presença aos membros dos órgãos colegiados do IPSEM; alteram dispositivos da lei Complementar n.° 14, de 15 de junho de 2007; ofício 070/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei Complementar que “ Altera Anexos I, da Lei Complementar n.° 110 de 10 agosto de 2020; ofício n.° 031/2023 enviado pela Secretaria Municipal de Saúde encaminhando relatório detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) 1.º,2.º e 3.º quadrimestre do ano 2022. Ofícios Expedidos: ofício n.° 026/2023 enviado ao Poder Executivo encaminhando a Proposição de Lei n.° 017/2023; ofício n.º 027/2023 enviado ao Poder Executivo reiterando pedido de informações dos Requerimentos n.º 006 e 007/2023. Em seguida o Sr. Presidente solicitou à Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e distribuição de cópias da Indicação n.º 011/2023. O Sr. Presidente solicitou à Agente Lesgislativa que procedesse a apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 019/2023, que “Cria o Centro Municipal de Educação Infantil João Emannuel Dias Pimentel’’. o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamentos, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Em seguida o Sr. Presidente solicitou à Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.º 005/2023, que “Institui o pagamento do Jeton de presença aos membros dos órgãos colegiados do IPSEM; alteram dispositivos da lei Complementar n.º 14, de 15 de junho de 2007, Municípios - Regime Próprio de Previdências – Reestruturação – Providencias.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente solicitou à Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura, e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.º 006/2023, que “Altera a redação do anexo IV da Lei Complementar n.° 110/2020 para adequar os vencimentos dos cargos de professor.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para a emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente solicitou à Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.º 007/2023, que “Altera Lei Complementar n.° 135, de 01 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, e vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste.”, o qual é de competência das comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente solicitou à Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.º 008/2023, que “Altera Anexo I da Lei Complementar n.º 110, de 10 de agosto de 2020 Município - Poder Executivo – Profissionais da Educação – Estatuto – Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos – Revoga Leis Complementares”., o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente Solicitou à Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei n.° 014/ 2023. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA - O Sr. Presidente, informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei n.° 014/2023 acompanhando de sua Emenda Modificativa n.º 001. O Sr. Presidente solicitou à Agente Legislativa que procedesse a leitura do Parecer Conjunto n.º 019/2023 da Assessoria Jurídica e das comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. A Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n.º 014/2023, Foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei n.º 014/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Sebastião do Oeste para o exercício financeiro de 2024 e contém outras providencias.” Foi colocado em primeira discussão, Manisfestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo ressaltando que será favorável a aprovação do Projeto, porém quer salientar que seguindo a coerência de anos anteriores não acha viável o limite de até 25% (vinte e cinco por cento) para abertura de créditos especiais, pois acha que um limite de 15% (quinze por cento) seria o mais adequado. O projeto de Lei n.º 014/2023 foi colocado em primeira votação e em seguida em segunda discusão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, Manifestando-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro, ressaltando que esteve na Prefeitura conversando com a Servidora responsável pelas marcações de transportes do TFD para olhar sobre a demanda do Sr. José Marcelo Ribeiro. A Servidora informou que a Van que foi adquirida para fazer o transporte dos pacientes que fazem hemodiálise já é adaptada para atender a todos com o maior conforto possível e que ela conta até com equipamentos para carregar as pessoas que usam cadeira de rodas. Ela salientou ainda que não tem condições de disponibilizar um carro só para fazer o transporte da mãe do Sr. José Marcelo Ribeiro, que por enquanto tem que ir na Van mesmo. Manifestou-se o vereador Francisco de Souza Paulino cumprimentando a todos, o vereador ressaltou que pessoas tem lhe procurado preocupadas com a questão dos cachorros de grande porte da nossa Cidade, porque estes cachorros oferecem riscos para toda população, mas mesmo assim é só andar pelas ruas, que vemos estes cachorros sendo conduzidos sem os devidos equipamentos de segurança. O vereador disse que informa para a população que já existe a Lei para está questão, porém ela não está sendo cumprida como se deve. O vereador informou que neste último domingo presenciou uma situação na feirinha, onde um cidadão estava com seu cachorro sem nenhum acessório de segurança e o animal estava bem agressivo. Para finalizar disse que todos tem que ter mais responsabilidades, e acha que o Poder Executivo tem que fazer uma divulgação da Lei e fiscalizar mais, para que assim toda a população tenha conhecimento e sigam as regras. Manifestou-se o vereador João Aparecido Prata cumprimentando a todos, salientou que esta se aproximando as festividades do reinado em nosso Municipio, e convidou a todos para prestigiar estas festividades porque elas são tradicionais em toda região, e não podemos deixar elas acabarem. O vereador ressaltou também que a viagem que ele fez a cidade de Sete Lagoas para conhecer sobre o Projeto das Hortas Comunitárias foi muito proveitosa. O vereador relatou que eles também visitaram a Câmara Municipal da Cidade de Sete Lagoas e que a estrutura que eles tem é invejável, tudo muito bem organizado. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos os colegas vereadores e servidores, ressaltou que fez uma viagem a Sete Lagoas e que convidou todos os vereadores, mas alguns não poderam ir. O vereador agradeceu aos vereadores, a representante da Emater e a Representante da Avivar Alimentos por ter acompanhado ele na viagem para conhecer o Projeto das Hortas Comunitárias. O vereador relatou que foi muito boa a visita, pois deu para ter uma noção de todo o funcionamento das hortas. O vereador salientou que as Hortas Comunitárias vai agregar para uma alimentação mais saudável e melhorar a educação alimentar de toda população. Ressaltou que as Hortas Comunitárias de Sete Lagoas são monitoradas pelo pessoal da Prefeitura e da Emater para não ter desperdício e fazer o uso adequado da área produtiva. O pessoal que cuidam das hortas conseguem vender suas produções para a prefeitura através da merenda escolar, para os comércios locais e vendem até lá mesmo no local das hortas, pois muitas pessoas vão lá comprar, com estas vendas eles chegam a ganhar até dois salários mínimos. Frisou que eles fazem doações de dez por cento de suas produções para instituições carentes. O vereador disse que acredita que este Projeto vai fomentar a economia do nosso Município. O vereador disse que fizeram também uma visita a Câmara Municipal da Cidade de Sete Lagoas mesmo não tendo agendado a visita o pessoal os receberam muito bem e com grande disposição. O vereador disse que as Leis precisam ser cumpridas, como pontuou o vereador Francisco de Souza Paulino, salientou que além dos riscos destes cachorros andarem sem nenhuma proteção, também tem o problema dos cachorros que estão rasgando as sacolas de lixo, trazendo transtorno e espalhando lixo pelas ruas e calçadas de nossa Cidade. O vereador informou que fez uma indicação ao Poder Executivo para que o Municipio aderisse a Lei Paulo Gustavo, pois está sendo disponibilizado pelo governo federal mais de dois milhões de reais. Ainda com a fala o vereador perguntou ao Sr. Presidente se era possível fazer uma reunião extraordinária para discussão do Projeto do piso dos professores. Para finalizar parabenizou a comunidade de Bambuí, pela linda festa do padroeiro que realizaram, pois tudo estava muito bonito e organizado. Manifestou-se a vereadora Sandra Cristina Moreira cumprimentando a todos presentes. Convidou aos vereadores e a todos os presentes para participarem da festa de Nossa Senhora do Carmo na comunidade dos Carmos, que começa dia doze de julho de 2023. A vereadora também ressaltou que foi até a prefeitura para conversar com a servidora que cuida da marcação do transporte da saúde, informou que a servidora disse que o senhor José Marcelo já tinha ido até a prefeitura, e que ela já tinham explicado para ele que não tem como disponibilizar um carro só para atender a sua mãe. A Servidora informou ainda que já acompanhou o transporte dos pacientes que fazem hemodiálise, e que o motorista anda bem devagar e cuida para que a viagem seja a melhor possível, incluise nas estradas de chão anda bem devagarinho. A vereadora disse que a viagem a Cidade Sete Lagoas foi muito proveitosa, pois deu para ter uma noção de todo o funcionamento das hortas. Salientou que presenciou duas mulheres que tinha acabado de ganhar um espaço nas hortas lá e elas estavam muito felizes e emocionadas, pois elas disseram que agora tinham um espaço para poder produzir e tirar seu sustento. A vereadora ressaltou que viu um comércio muito produtivo de pessoas chegando e comprando nas hortas Comunitárias. Reforçou que o Projeto é muito proveitoso e que vale a pena os vereadores estudar e tentar implantar aqui em nosso município, pontuou que o projeto pode contar com o apoio da Emater e da Empresa Avivar alimentos. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, cinco de julho de dois mil e vinte e três.
Adlson Tavares de Castro Dorinato Artur Soares
Presidente Vice-Presidente
Francisco de Souza Paulino Aguimar Albino de Castro
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Claudiano Júnior Tavares Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata Rômulo Roncally Beirigo
Vereador Vereador
Sandra Cristina Moreira
Vereadora
PROJETO DE LEI Nº 022/2023
- Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023
PROJETO DE LEI Nº 023/2023
- Dá denominação a logradouros constantes do Distrito de Água Limpa.
Alunos da Escola Municipal Deputado Jaime Martins através do projeto Vereador Estudante visitam a sede da OAB Minas.
14ª Reunião Ordinária - 2023
Na data de 16/08/2023, quarta-feira, aconteceu a Décima Quarta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste do ano de 2023.
Inicialmente, na primeira parte da reunião, no Expediente foi lida a ata da reunião anterior e posteriormente sua aprovação.
Na sequencia, a leitura de ofícios e correspondências.
Ocorreu posteriormente as apresentações do Projeto de Lei Ordinária nº 022/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município.”.
Ocorreu também a apresentação do Projeto de Lei Complementar n.º 009/2023, que “Altera e inclui Anexo na Lei Complementar n.º 98, de 27 de abril de 2018, “Município de São Sebastião do Oeste – Estratégia Saúde da Família (ESF) Equipe Saúde da Família (ESF) – Equipe Saúde Bucal (ESB) Regulamentação – Providencias”, para modificar as atribuições dos Cargos existentes.”
O Projeto de Lei Complementar n.º 010/2023, que “Altera e inclui Anexo na Lei Complementar n.º 98, de 27 de abril de 2018, “Município de São Sebastião do Oeste – Estratégia Saúde da Família (ESF) Equipe Saúde da Família (ESF) – Equipe Saúde Bucal (ESB) Regulamentação – Providencias”, para modificar as atribuições dos Cargos existentes.”, também foi apresentado.
Posteriormente, o Sr. Abiham Elias de Moraes (Secretário de Assistência Social), prestou contas sobre sua pasta aos vereadores.
Na segunda parte da reunião, na Ordem do Dia, não teve projetos para serem discutidos.
Já na terceira parte da Reunião, foi feita a chamada para que os vereadores fizessem uso da palavra.
Ao final, não havendo mais nada a tratar, o Sr. presidente encerrou a reunião
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010/2023.
- Altera a redação do art. 43 e dos anexos I-A, I-B, I-C, I-D, I-E, II, III e IV da Lei Complementar n° 135, de 1º de dezembro de 2022, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009/2023.
- Altera e inclui Anexo na Lei Complementar n.º 98, de 27 de abril de 2018, “Município de São Sebastião do Oeste – Estratégia Saúde da Família (ESF) Equipe Saúde da Família (ESF) – Equipe Saúde Bucal (ESB) Regulamentação – Providências”, para modificar as atribuições dos cargos existentes.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE 16/08/2023 ÀS 09:00H
Não houve materias para discussão na Ordem do Dia.
LEI N° 858, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
- Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023.
LEI N° 857, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
- Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023.
