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LEI N° 856, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
- Autoriza a instituição de programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias no Município de São Sebastião do Oeste.
LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
- Altera Anexo I, da Lei Complementar n.º 110, de 10 de agosto de 2020 “Município – Poder Executivo – Profissionais da Educação – Estatuto - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – Revoga Leis Complementares”.
LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
- Institui o pagamento de "Jeton de Presença" aos membros dos órgãos colegiados do IPSEM, altera dispositivos da Lei Complementar n.º 14, de 15 de junho de 2007, Município – Regime Próprio de Previdência - Reestruturação – Providências.
13ª Reunião Ordinária 2023
Ocorreu, na data de 02/08/2023, quarta-feira, a Décima Terceira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste do ano de 2023.
Inicialmente, na primeira parte da reunião, no Expediente foi lida a ata da reunião anterior e posteriormente sua aprovação.
Na sequencia, a leitura de ofícios e correspondências.
Ocorreu posteriormente as apresentações dos Projetos de Leis Ordinárias nº 020/2023 e 021/2023, sendo que ambos trataram sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município.
Ocorreu também apresentações de emendas modificativas ao Projeto de Lei Complementar n.º 005/2023, ao Projeto de Lei n.º 020/2023, ao Projeto de Lei n.º 021/2023.
Na segunda parte da reunião, na Ordem do Dia, ocorreu a discussão e posterior aprovação do Projeto de Lei n.º 018/2023 que “Autoriza a instituição de programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias no Município de São Sebastião do Oeste”, bem como o Projeto de Lei Complementar n.º 005/2023 acompanhando de sua Emenda Modificativa n.º 001, que “Institui o pagamento de “Jeton de presença” aos membros dos órgãos colegiados do IPSEM; alteram dispositivos da Lei Complementar n.º 14, de 15 de junho de 2007, Município – Regime Próprio de Previdência- Reestruturação – Providencias”.
Ocorreu também na Ordem do Dia a discussão e posterior aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 008/2023, que “Altera Anexo I da Lei Complementar n.º 110, de 10 de agosto de 2020 “Município – Poder Executivo – Profissionais da Educação – Estatuto – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – Revoga Leis Complementares”, bem como dos Projeto de Lei n.º 020/2023 e n.º 021/2023, acompanhando de sua Emenda Modificativa n.º 001, que trataram sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município.
Já na terceira parte da Reunião, foi feita a chamada para que os vereadores fizessem uso da palavra.
Ao final, não havendo mais nada a tratar, o presidente encerrou a reunião.
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
- Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023.
PROJETO DE LEI Nº 020/2023
- Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE 02/08/2023 ÀS 09:00H
Projeto de Lei n.º 018/2023 que “Autoriza a instituição de programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias no Município de São Sebastião do Oeste.” (Autoria: Vereador Rômulo Roncally Beirigo).
Projeto de Lei Complementar n.º 005/2023 que “Institui o pagamento de Jeton de Presença aos membros dos órgãos colegiados do IPSEM; alteram dispositivos da Lei Complementar n.º 14 de 15 de junho de 2007, Município – Regime Próprio de Previdência – Reestruturação – Providencias.” (Autoria: Chefe do Poder Executivo).
Projeto de Lei Complementar n.º 008/2023 que “Altera Anexo I, da Lei Complementar n.º 110, de 10 de agosto de 2020 “Município – Poder Executivo – Profissionais da Educação – Estatuto – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – Revoga Leis Municipais.” (Autoria: Chefe do Poder Executivo).
Ata da 03ª Reunião Extraordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 12/JULHO/2023.
Aos doze dias do mês de julho de dois mil e vinte e três às dez horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Terceira Reunião Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Adlson Tavares de Castro, determinou que o vereador Dorinato Artur Soares que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Terceira Reunião Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Ofícios Recebidos: Convite da Escola Estadual Governador Magalhães Pinto juntamente com a Secretaria de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, convidando os vereadores e servidores para irem assistir o 1.º Festival Cultural da Magalhães que acontecerá no dia 14 de julho as 19 horas na Praça do Rosário. Ofícios Expedidos: ofício n.° 028/2023 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei n.° 018/2023; ofício n.º 029/2023 enviado ao Poder Executivo encaminhando Indicação n.º 011/2023. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA - O Sr. Presidente, informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei Complementar n.° 006/2023. O Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.º 020/2023 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Lei Complementar n.° 006/2023 que “Altera a redação do Anexo IV da Lei Complementar n.º 110/2020 para adequar os vencimentos dos cargos de professor.” Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o Vereador Aguimar Albino de Castro cumprimentado a todos os presentes, relatando que foi na Romaria de nossa Senhora do Desterro no ultimo domingo e tudo estava muito bem organizador e foi uma experiencia muito gratificante. Manifestou-se o vereador Claudiano Júnior Tavares cumprimentando a todos, parabenizou as escolas Municipais pela organização das festividades ocorrida semana passada, pois estava tudo maravilhoso. Convidou a todos a estarem indo ver os eventos que a Escola Municipal Deputado Jaime Martins está fazendo está semana, são varias atividades que estão ocorrendo durante esta semana, um dia foi realizado no Polo Esportivo, outro dia na Escola, outro dia na Praça de Esportes, cada dia em um lugar diferente e tudo esta bem organização e vale a pena acompanhar. Manifestou-se o vereador João Aparecido Prata cumprimentando a todos, convidou a todos a participarem da festa de Reinado da Comunidade dos Carmos que acontece neste próximo final de Semana. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos os presentes, parabenizou a Secretaria de Educação e as escolas municipais pelas festividades realizadas semana passada, pois tudo estava muito bem organizado e muito bonito. Salientou que foi muito gratificante ver as crianças participando das danças e das apresentações. Parabenizou também ao Secretário de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo o Senhor Isaac de Melo Costa pela adesão ao programa Federal da Lei Paulo Gustavo, pois vai trazer mais recursos para o Município. Reforçou também o convite para que todos possam participar do 1.º festival Cultural da Magalhães, pois tem uns alunos muitos bons e empenhados na realização deste evento e acredita que vai ser uma apresentação muito boa. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa Sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, doze de julho de dois mil e vinte e três.
Adlson Tavares de Castro Dorinato Artur Soares
Presidente Vice-Presidente
Francisco de Souza Paulino Aguimar Albino de Castro
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Claudiano Júnior Tavares Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata Rômulo Roncally Beirigo
Vereador Vereador
Sandra Cristina Moreira
Vereadora
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