Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste - Site Oficial - "A casa do Povo de São Sebastião do Oeste"
Dispõe sobre modificação do artigo 2º, da Lei Municipal de São Sebastião do Oeste, nº 18 que criou a taxa de iluminação pública.
Dispõe sobre modificação de Cobrança de taxas de água, esgotos, e luz, estabelecidas pela lei municipal nº 17, de 26-12-1964, de São Sebastião do Oeste.
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste a contrair um empréstimo por antecipação da receita, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.
Autoriza isenção do Imposto de Transmissão Inter Vivos.
Autoriza isenção de imposto e prorroga o artigo 4º da Lei Municipal nº 10.
Autoriza ao Senhor Prefeito Municipal a contratar um cômodo para funcionara Agência Postal, nesta Cidade.
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1967.
Estabelece o quadro de funcionários, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contem outras providências.
Aprova o Código Tributário Municipal, para o município de São Sebastião do Oeste.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste, 10 de dezembro de 1966.