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1977 (14)
Sexta, 30 Dezembro 1977
Lei nº 013/77
Cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal e dá outras Providências.
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Sexta, 30 Dezembro 1977
Lei nº 014/77
Institui o Departamento Municipal de Educação que passará a integrar a estrutura de São Sebastião do Oeste – MG.
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Sexta, 09 Dezembro 1977
Lei nº 012/77
Da nova redação e regularização da cobrança da taxa de conservação de estradas e caminhos Municipais.
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Segunda, 10 Outubro 1977
Lei nº 008/77
Dá nova redação aos artigos 200, 209, 216 da Lei 46, Código Tributário Municipal.
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Sexta, 30 Setembro 1977
Lei nº 006/77
Autoriza o Prefeito Municipal a estabelecer, através de Convênio. Cooperação com o Estado.
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Sexta, 30 Setembro 1977
Lei nº 009/77
Estabelece o Geral de Funcionários do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras providências.
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Sexta, 30 Setembro 1977
Lei nº 010/77
Dá nova redação ao Artigo 4º, Parágrafo Único do código Tributário Municipal de São Sebastião do Oeste, a saber.
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Sexta, 26 Agosto 1977
Lei nº 005/77
Autoriza ao Chefe Executivo Assinar convênio com a COPASA/ MG.
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Quarta, 17 Agosto 1977
Lei nº 004/77
Autoriza a atualização do Mapa Rodoviário Municipal.
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Sexta, 27 Mai 1977
Lei nº 003/77
Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com a EMATER-MG.
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Quarta, 25 Mai 1977
Lei nº 002/77
Autoriza Assinatura de Convênio Entre a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste e a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.
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