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1975

1975 (4)

Quinta, 20 Novembro 1975

Lei nº 021/75

Dispõe sobre a receita orçada e a despesa fixada para o exercício de 1976, no Município de São Sebastião do Oeste.
Quarta, 05 Março 1975

Lei nº 018/75

Estabelece o Quadro Geral dos Funcionários do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contem outras providências.
Quarta, 05 Março 1975

Lei nº 019/75

Institui a taxa de Iluminação pública e dá outras providências.
Quarta, 05 Março 1975

Lei nº 020/75

Regulariza o sistema previdenciário dos operários Municipais.
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