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1966 (12)
Sábado, 10 Dezembro 1966
Lei nº 046
Aprova o Código Tributário Municipal, para o município de São Sebastião do Oeste.Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste, 10 de dezembro de 1966.
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Quarta, 07 Dezembro 1966
Lei nº 047
Dispõe sobre modificação da cobrança de taxas Água, Esgotos e luz, estabelecidas pela Lei municipal nº 36 de 31 de dezembro de 1965, de São Sebastião do oeste.
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Segunda, 28 Novembro 1966
Lei nº 044
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1967.
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Segunda, 28 Novembro 1966
Lei nº 045
Estabelece o quadro de funcionários, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contem outras providências.
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Segunda, 27 Junho 1966
Lei nº 037
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste a contrair um empréstimo por antecipação da receita, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.
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Segunda, 27 Junho 1966
Lei nº 038
Autoriza isenção do Imposto de Transmissão Inter Vivos.
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Segunda, 27 Junho 1966
Lei nº 039
Autoriza isenção de imposto e prorroga o artigo 4º da Lei Municipal nº 10.
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Segunda, 27 Junho 1966
Lei nº 040
Autoriza ao Senhor Prefeito Municipal a contratar um cômodo para funcionara Agência Postal, nesta Cidade.
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