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Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste
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Quarta, 26 Junho 1991
Lei nº 206/91
Quarta, 20 Novembro 1991
Lei nº 208/91
Terça, 24 Setembro 1991
Lei nº 209/91
Terça, 22 Outubro 1991
Lei nº 210/91
Quarta, 11 Março 1992
Lei nº 211/92
Quarta, 11 Março 1992
Lei nº 212/92
Quarta, 01 Abril 1992
Lei nº 213/92
Quarta, 01 Abril 1992
Lei nº 214/92
Quarta, 01 Abril 1992
Lei nº 215/92
Segunda, 04 Mai 1992