Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às dezoito horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Nona Reunião Ordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência Sr. Presidente, solicitou ao vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho que procedesse à leitura de um texto bíblico. Após a leitura, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Oitava Reunião Ordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão o Sr. Presidente solicitou a Diretora de Secretaria que procedesse a distribuição do Projeto de Lei nº 25/2017. Em seguida foram apresentadas e lidas as seguintes correspondências recebidas e expedidas pelo poder legislativo. Correspondência recebida da Deputada Estadual Geisa Teixeira comunicando que através de emenda parlamentar de sua autoria a Escola Estadual Governador Magalhães Pinto receberá R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aquisição de mobiliário/equipamentos; pelo Assessor Administrativo da empresa Viação são Cristóvão informando alteração de horários de Ônibus a partir do dia 02/12/2017; Ofício nº 083/2017 encaminhado para Sra Raquel Gondim, Diretora da Escola Estadual Governador Magalhães Pinto anexando oficio referente a emenda parlamentar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está incluído na pauta desta reunião a Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 26/2017, a Emenda Aditiva nº 01/2017 ao Projeto de Lei nº 26/2017eo Projeto de Lei nº 26/2017 que “ Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens aos servidores públicos municipais e dá outras providências”. Em seguida a Emenda modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 26/2017 foi colocada em primeira e segunda discussão aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou-se o Sr. vereador Lucas Tavares Pereira fazendo a defesa da Emenda de sua autoria baseando-se no princípio da igualdade, relatando que todos são iguais perante a lei e que a forma de distinguir o valor das diárias para o prefeito, vice-prefeito e secretários é uma forma de discriminação com os demais servidores, sendo que todos devem ser tratados iguais sem nenhuma distinção. A Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares também manifestou-se concordando com o posicionamento do Sr. Vereador Lucas, ressaltando sobre a isonomia e que devemos trabalhar com igualdade social, independente de agentes públicos, e que deve-se ter responsabilidade na utilização dos recursos públicos, ressalta ainda ser contra essa diferenciação de diárias por ocupar funções diferentes, sendo assim a vereadora votou favorável a emenda modificativa. O Sr. Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho se manifesta concordando com as falas de seus colegas vereadores ressaltando não concordar com a desigualdade e discriminação, pois deve-se tratar todos com igualdade, declarando seu voto favorável. O Sr. Dorinato Artur Soares relata ter buscado orientações com o Promotor de Justiça onde o mesmo relatou que não cabe ao vereador fazer projeto nem emenda a despesas, declarando seu voto contra. O Sr. Vereador João Geraldo da Cunha declara seu favorável ao projeto do Executivo, porém sem emenda. O Sr. Vereador Rômulo Roncally Beirigo relata ter buscado informações jurídicas e na Promotoria na qual foi orientado e teve a conclusão de que não cabe ao vereador estipular os valores das diárias do Executivo e sim cabe somente ao Executivo esta função, relatou ainda ter buscado informações em outras cidades e constou que os valores das diárias não estão acima do mercado e que algumas cidades estão com a diária bem acima do que a do município, declarando assim seu voto contra a emenda. O Sr. Vereador Lucas faz algumas considerações relatando que os valores de acordo com a emenda, não foram estipulados por ele e sim pelo Executivo, o vereador apenas adequou conforme orientação jurídica desta Casa, e que a proposta da emenda é unificar os valores de acordo com o quadro de valores das diárias para Secretários, vice-prefeito, procurador e Chefe de Gabinete. O Sr. Vereador Rômulo Roncally Beirigo questiona a respeito dos valores, pois em seu entendimento, na reunião das comissões foi falado que seria os valores da terceira coluna do projeto. A Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares relata que realmente foi discutido na reunião das comissões, porém não foi definido, sendo que o autor da emenda é o Sr. Vereador Lucas. O Sr. Vereador Lucas relata que como autor da emenda pode analisar sua ideia a ser apresentada.Sendo assim a Emenda Modificativa nº 01/2017 resultou aprovada por cinco votos a quatro nos dos sufrágios, sendo o voto do Sr. Presidente como desempate, votando contra a vereadora Danyele Delvekio Furtado Houpillard e os vereadores Dorinato Artur Soares, João Geraldo da Cunha e Rômulo Roncally Beirigo, e votando a favor os vereadores Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Geraldo Alves Xavier, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira e a vereadora Sirleia Moreira Tavares. Na sequencia a Emenda Aditiva nº 01/2017 ao Projeto de Lei nº 26/2017 foi colocada em primeira e segunda discussão aberta a palavra para os vereadores se manifestarem, manifestando-se a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares autora da Emenda Aditiva, relatando que o projeto encaminhado pelo Executivo, além de estar com desigualdade nas diárias, não está claro de como seria feita a prestação de contas por todos agentes públicos que utilizassem as diárias, sendo assim a emenda é para garantir mais responsabilidade, transparência e para a comunidade saber quanto o município está gastando de diárias a serviço do município. O Sr. Vereador Lucas Tavares Pereira concorda com a fala da vereadora, relatando que precisa-se ter um comprovante fiscal para fiscalizar a utilização das diárias. Os Senhores Vereadores João Geraldo da Cunha e Dorinato Artur Soares relatam ser favorável ao Projeto do Executivo sem emendas.  Sendo assim a Emenda Aditiva nº 01/2017 resultou aprovada por seis votos a dois nos dois sufrágios, votando contra os Senhores vereadores Dorinato Artur Soares e João Geraldo da Cunha, e votando a favor os vereadores Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo e Sirleia Moreira Tavares. Em ato contínuo o Projeto de Lei nº 26/2017 que “Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens aos servidores públicos municipais e dá outras providências” foi colocado em primeira e segunda discussão aberta a palavra para os vereadores se manifestarem, a Vereadora Sirléia Moreira Tavares se manifesta aprovando o projeto na íntegra com suas emendas. O Sr. Vereador Rômulo Roncally Beirigo se manifesta aprovando o projeto mas reprova uma das emendas. O Sr. Vereador Lucas Tavares Pereira reforça e reitera que deve-se oferecer condições de trabalho e que o princípio da igualdade preza a não discriminação e a emenda não foi feita pra prejudicar ninguém e sim para valorizar todos agentes públicos. Sendo assim o Projeto de Lei nº 26/2017 foi aprovado por sete votos contra um, porém o Sr. vereador João Geraldo da Cunha equivocou-se ao manifestar seu voto, portanto o Projeto de Lei resultou aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente informou ao plenário que o Projeto de Lei nº 026/2017 foi aprovado e segue para sanção do Poder Executivo. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho cumprimento a todos e agradece a presença do novo presidente do Partido PTC, Eduardo Azevedo, do município e Divinópolis e da vice-presidente Ana Paula e convidam a todos a estarem presentes mais vezes a esta Casa Legislativa. Manifestou-se também o Sr. Vereador Dorinato Artur Soares cumprimentando a todos e sugere que nas próximas reuniões quando tiver alguma emenda, seja distribuída uma cópia na mesa e solicitou que constasse nesta ata sua votação ao Projeto de Lei sendo favorável da forma como veio pelo Executivo. Manifestou-se ainda o Sr. Vereador João Geraldo da Cunha solicitando também que constasse nesta Ata seu voto quanto ao Projeto de Lei sendo favorável conforme veio pelo Executivo sem emendas. O Sr. Vereador João Aparecido Prata manifestou-se cumprimentando a todos e ao novo presidente do partido PTC do município de Divinópolis e relata que o Promotor de Justiça da Comarca de Itapecerica colocou a disposição e chama a atenção dos senhores vereadores para quando tiverem uma matéria, todos possam participar, pois estão fazendo uma votação representando uma municipalidade na qual tem que fazer uma votação bem entendida com compromisso e responsabilidade, e devem-se ser unidos sempre para discutirem e terem certeza do que estão votando para não terem problemas futuros, nem para Legislativo, Executivo e principalmente o povo, no mais agradeceu a todos. Manifestou-se também o Sr. Vereador Lucas Tavares Pereira concordando com a fala do Sr. Vereador João Aparecido Prata e coloca a disposição para quando houver uma solicitação formal para reunir-se com o promotor, relata ainda respeitar a opinião de cada um quanto ao Projeto e pede aos senhores vereadores para analisarem as propostas sempre visando o bem da população. Manifestou-se ainda o Sr. Vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimenta todos os presente e faz um apelo em solenidade aos Prefeitos do Estado de Minas Gerais na qual o Governador Fernando Pimentel, por duas datas não repassa recursos do ICMS, comprometendo assim todos os municípios, e convida a todos em nome da Prefeitura e da Liga Desportiva a participarem da final do torneio municipal que acontecerá no domingo (10/12/2017) as 8:30h. A Sra Vereadora Sirleia Moreira Tavares manifestou-se cumprimentando a todos e ao novo presidente do partido PTC do município de Divinópolis e também a vice-presidente, e relata ter participado do Encontro Regional de Mulheres que aconteceu na Câmara de Divinópolis pela Secretaria de Tecnologia e Inovação do Estado de Minas Gerais, onde foi feita várias discussões a respeito dos direitos das mulheres, relatou também sobre a realização da segunda etapa da Roda de Conversa, onde o tema foi sobre Saúde Mental, Infância e Adolescência em que foi elencada pela população quanto à dificuldade no atendimento das crianças com necessidades especiais. A Sra. vereadora também convida aos Srs. vereadores a participarem do novo projeto “Arte na Praça” do projeto DÓ RÉ MI, em parceria com a Associação da Comunidade de Serra Negra que acontecerá no sábado (09/12/2017) na comunidade Serra Negra onde terá apresentação do integrantes do Projeto DÓ RÉ MI e do teatro da CIA Dream de São Sebastião do Oeste. A Sra. vereadora faz uma ressalva quanto a fala do Sr. Vereador João Aparecido Prata relatando a competência do jurídico desta Casa e entende que o Ministério Público é outro órgão, mas que todos têm o direito de buscar informações, pois isso é democracia, e a vereadora faz um reconhecimento e confiança do jurídico desta Casa. O sr. Vereador Dorinato Artur Soares toma a palavra e relata que ninguém relatou da incompetência do jurídico desta Casa. A Sra. vereadora reforça mais uma vez sobre a competência jurídica desta Casa e não discorda de nenhum vereador que esteve no Ministério Público da Comarca de Itapecerica em busca de outros pareceres jurídicos e solicitou que constasse neta ata, não ser contra nenhum vereador buscar outros pareceres jurídicos e esclarecimentos ao Ministério Público, a vereadora faz apenas um reconhecimento dos serviços jurídicos desta Casa na qual respeita, admira e confia. O Sr. Vereador Dorinato Artur Soares relata também respeitar o jurídico desta Casa. O Sr. Presidente manifesta-se também agradecendo a presença do Presidente e da Vice-presidente do partido PTC de Divinópolis e convida a todos a participarem mais vezes das reuniões desta Casa legislativa. Na sequência, o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2017 às dezoito horas, sendo que as Comissões Permanentes reunir-se-ão no mesmo dia as oito horas. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, seis de dezembro de dois mil e dezessete.

Geraldo Alves Xavier                              

Presidente 

Sirleia Moreira Tavares

Vice-Presidente       

Lucas Tavares Pereira

Primeiro Secretário

João Aparecido Prata

Segundo Secretário

Antônio Manoel Tavares Sobrinho

Vereador    

Danyele Delvekio Furtado

Vereadora     

    Dorinato Artur Soares          

    Vereador   

João Geraldo da Cunha

Vereador   

Romulo Roncally Beirigo

Vereador