CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 15/AGOSTO/2018
Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Segunda Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador Dorinato Artur Soares que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Primeira Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, foram apresentadas e lidas as seguintes correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: Ofício encaminhado a este Poder Legislativo pelo Sr. Roberto Jesus de Morais solicitando aos nobres vereadores que instituam o dia 18 de junho como o “Dia da Norinha” sendo uma data comemorativa para que a cidade possa recordar de seus personagens populares; Ofício nº 27 encaminhado pela vereadora Sirleia Moreira Tavares, solicitando a pedido dos servidores municipais que a Reunião Plenária do dia 15 de agosto seja remanejada para o horário das 18 horas para a participação da comunidade. Em seguida, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira que fizesse a apresentação e leitura do Projeto de Lei nº 018/2018 que “Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Mútua com a Fundação Educacional Lucas Machado e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 019/2018 que “Altera e inclui Anexo IV à Lei n° 665, de 23 de Junho de 2015, que ¨Aprova o Plano Municipal de Educação- PME de São Sebastião do Oeste e dá outras providências.”; Projeto de Lei nº 020/2018 que “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder as permutas de áreas de propriedade do município, na forma que especificam” ; Projeto de Lei nº 021/2018 que “Dispõe sobre o apoio público ao circo itinerante instalado no município” Projeto de Lei Complementar nº 007/2018 que “Cria o cargo de Assessor Técnico-financeiro e altera a Lei Complementar n°24/2009, alterada pela Lei Complementar n°38/2011, bem como pela Lei Complementar n°56/2013, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras” e Projeto de Lei Complementar nº 008/2018 que “Altera a redação do anexo I da Lei Complementar n°04, de 1° de Julho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores e dos Profissionais de Educação da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste e dá outras providencias”. Logo após a apresentação e leitura foi distribuído os respectivos Projetos de Leis para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Fiscalização Financeira e Orçamentária; e Serviços Públicos Municipais para emissão de seus respectivos pareceres no prazo regimental. Em ato contínuo, o Sr. Presidente determinou a apresentação das Indicações Parlamentares nº 007/2018 e nº 008/2018, sendo uma indicando ao Executivo que o Município promova a celebração de Termo Público de Cessão de Veículo com a Polícia Militar de MG, via Estado de Minas Gerais, para cessão de veículo para ser utilizado como viatura para ser utilizado no Pelotão de Policiamento de São Sebastião do Oeste; e outra indicando que o Município promova a reorganização do serviço de sepultamento, com seus registros, controles de sepultamento e seus locais, além da reestruturação do Cemitério local com ampliação da área para sepultamento. E também os Requerimentos Parlamentares nº 004/2018 e nº 005/2018 sendo o primeiro requerendo que se digne a mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Câmara, enviar ofício ao Senhor Prefeito, requerendo-lhe que preste a este Poder Legislativo, no prazo de lei, informações detalhadas acerca da conclusão da obra da quadra esportiva em construção da Comunidade Rural dos Teixeiras; e o segundo também requerendo que se digne a mesa Diretora, do plenário desta Câmara, enviar ofício ao Senhor Prefeito, requerendo-lhe que preste a este Poder Legislativo, no prazo de lei, informações detalhadas acerca do estágio atual da construção do sistema de esgotamento sanitário do Município. Na sequencia, conforme inscrição para o uso da palavra da Sra. Adelya Cristiane Moreira, que falará sobre Planos de Cargos e Salários dos servidores municipais e a Sra. Juliana Patrícia de Araújo Coelho para tratar sobre reajuste salarial para monitores de creche, sendo concedida a palavra às cidadãs pelo prazo de dez minutos na forma regimental desta Casa. A Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares comunica ao Sr. Presidente a ausência da servidora Juliana, a pedido da mesma, justificando que não teve autorização da Secretaria de Saúde do município para estar presente nesta reunião conforme os demais servidores. Na oportunidade a Sra. Adelya no uso da palavra representando os servidores principalmente da área da saúde e educação, expõe os pensamentos desses servidores sobre a questão do Plano de Cargos e Carreiras, pois tem algumas preocupações diante do projeto apresentado, onde os aposentados não estão sendo contemplados, e os Conselheiros reconhecem sendo considerado inconstitucional. A Sra. Adelya também relata quanto a necessidade do Plano de Cargos ser refeito e na tabela desmembrar o magistério, relata também quanto uma falha do Plano onde há itens que tem que acompanhar o Estatuto do Servidor e solicita apoio aos parlamentares, pois o Estatuto precisa ser refeito por estar muito fora da lei e está organizando uma Comissão para o estudo de um novo Estatuto e também pede apoio aos vereadores para uma revisão do Plano de Cargos e Carreiras de modo geral. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está em pauta para discussão e votação nesta reunião ordinária as Indicações Parlamentares nº 007/2018 e nº 008/2018 e os Requerimentos Parlamentares nº 004/2018 e nº 005/2018, todos de autoria do Vereador Rômulo. Continuando a sessão as Indicações Parlamentares foram colocadas em única discussão e votação, aberta a palavra para os vereadores. Manifestando o Sr. Vereador Lucas externando apoio a Indicação de nº 007/2018 no que diz respeito a cessão de um veículo para a Polícia Militar na qual veio um Projeto de Lei a esta Casa em caráter de urgência para a compra de uma viatura e que até o momento não foi cumprido o prometido. A Vereadora Sirleia também se manifesta em apoio a esta indicação, pois sabe-se da importância da Policia Militar para o nosso município e do trabalho que ela tem feito. As Indicações Parlamentares resultaram aprovadas por unanimidade. Em ato contínuo os Requerimentos Parlamentares de nº 004/2018 e nº 005/2018 foram colocados em única discussão e votação aberta apalavra para os vereadores manifestarem, resultando aprovados por unanimidade. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho cumprimentando a todos, dizendo a todos para continuarem a acompanhar os trabalhos dos vereadores sendo de suma importância para a população, e observar o que realmente acontece no legislativo para que não cause mal entendimento, pois os projetos de leis tem que ser analisados pelos vereadores e estar de acordo com a Lei para não trazer problemas futuros. O Vereador também parabeniza a Sra. Adelya pela sua fala relatando poder contar com o apoio do vereador para que seja feita a revisão de cargos e salários em todas as categorias. Relata também ter participado, na data de ontem (14/08/2018), da reunião do CODEMA onde o projeto de reconstituição da flora do plano de intervenção da área de preservação permanente, com uma passagem da adutora para o lançamento do efluente tratado na estação de tratamento de esgoto do município de São Sebastião do Oeste foi aprovado, pois tem uma verba disponível para o tratamento da estação de rede esgoto que pegará uma área de APP e que esta área será reflorestada conforme todo projeto, e no dia 30 de agosto vão reunir novamente para discutir a forma de poda e a supressão de arvores em nossa cidade. Manifestou-se também o Sr. Vereador Dorinato Artur Soares relatando fazer parte da Comissão de Fiscalização Financeira e que Comissão de justiça e redação não apresentou nenhum relatório. Manifestou-se também o Sr. Vereador João Aparecido Prata cumprimentado a todos presentes e expressa seu apoio aos servidores e convida a todos para prestigiarem a festa de reinado no município neste final de semana. O Sr. Vereador Lucas Tavares Pereira manifestou-se relatando quanto o Projeto de Lei Nº 004/2018, na qual deposita total apoio aos servidores para a revisão de salários porém o projeto em alguns aspectos estão inconstitucionais, cabendo aos vereadores cobrar do Executivo a adequação do projeto de forma legal e igualitária para todos, e que a Procuradora do Município relatou que contratou uma empresa para fazer a revisão de planos de cargos e carreiras na qual os vereadores devem cobrar do Executivo o mais rápido. Relata também a respeito de boatos que surgiram quanto a reunião anterior, frisando não existir “picuinha política” conforme conversa, e que sempre os vereadores estão fiscalizando os projetos encaminhados para esta Casa conforme ser uma de suas funções, e deixa claro novamente aos servidores seu apoio e que irá trabalhar para que seja feita a revisão do plano de cargos e carreiras para todos servidores. Manifestou-se também o Sr. Vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos e agradece aos nobres colegas pela aprovação das Indicações Parlamentares e Requerimentos Parlamentares de sua autoria, ressaltando e fazendo algumas considerações e a defesa quanto a necessidade das Indicações na qual, uma diz respeito a aquisição de uma viatura para a Polícia Militar e a outra a respeito da ampliação do cemitério e uma área para sepultamentos. Também fez a defesa dos Requerimentos, sendo um a respeito da situação do Polo Esportivo da comunidade dos Teixeiras sendo que a obra está a um bom tempo parada, e o outro sobre a estação de tratamento da rede esgoto do município. O Vereador também ressalta que o Projeto de Lei nº 04/2018 apresentado na reunião das Comissões, na qual a quatro meses atrás o vereador apresentou uma Indicação Parlamentar que foi aprovada por todos vereadores, indicando ao Executivo que regularizasse a revisão de plano de cargos e carreiras principalmente dos monitores de creche e motoristas, na qual agora o projeto está nesta Casa. Ressaltou também a respeito de boatos que surgiram quanto o Projeto de Lei nº 004 que não procedem sendo que o Projeto apenas foi suspenso para melhor ser estudado para que todos possam ser beneficiados. O Vereador Ressalta também sobre algumas alterações ocorridas com o transporte da empresa Viação São Cristóvão na qual essas, vem prejudicando e causando transtorno a população e sugeriu que esta Casa Legislativa tomasse algumas providências quanto a esta situação. E também convida a todos a estarem participando da festa de reinado, no mais agradeceu a todos. Manifestou-se ainda a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares cumprimentando a todos e ressalta sobre um ofício que a vereadora encaminhou para esta Casa solicitando que esta reunião de hoje fosse as 18 horas pois segundo a vereadora, foi solicitado por vários servidores, principalmente os servidores da Secretaria Municipal de Saúde. A Vereadora ressalta também ter participado no dia 09 de agosto da reunião do Comitê da Dengue na qual foram discutidas algumas ações importantes. Ressalta também que este mês de agosto vêm a ser um mês de reflexão sobre as pessoas com deficiências e necessidades especiais e que no seu mandato está realizando algumas indicações e ações para essas pessoas. A vereadora também faz alguns esclarecimentos quanto o Projeto de Lei nº 004/2018 complementando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação não arquivou o Projeto de Lei, que apenas foi feito a primeira discussão da Comissão na qual teve a participação da população e que muitos se equivocaram a respeito dessa discussão, divulgando assim nas redes sociais atingindo a imagem dos vereadores. Relata também a respeito do comentário do Sr. Vereador Dorinato quanto o relatório da Comissão de Legislação, Justiça e Redação dizendo que, o relatório é feito pela assessoria jurídica desta Casa e foi definido pela Comissão, na qual fazem parte a Vereadora Sirleia sendo a Presidente e os Vereadores Lucas e Rômulo, a suspensão da discussão do projeto, e não daria o parecer por respeito aos servidores que solicitaram o uso da palavra nesta Casa, pois foi feito uma proposta de ouvir todas as partes: sindicato e assessoria jurídica do Legislativo e Executivo, e ainda está feito essa análise pois o projeto está inconstitucional e não podem dar o parecer pois as classes que não estão comtempladas, estão com seus direitos violados e será marcado uma nova reunião da Comissão para buscar soluções e ser apresentadas de forma Legal e emitir o relatório para os outras Comissões, para que possam fazer suas análises. Quanto à fala da Sra. Adelya, a Vereadora se coloca a disposição para acompanhar o estudo do plano de cargos e carreiras e relata também que a revisão do Estatuto do servidor é necessária e colocou a Câmara a disposição. Relata ainda que está elaborando algumas ações com a empresa São Cristóvão devido à alteração de ônibus causando transtorno a população. No mais a Vereadora faz um pedido ao Sr. Presidente em nome da Comunidade e dos servidores para que as reuniões plenárias retornassem para as 18 horas para atender a população e reforça que seu voto era manter as 18 horas. Na sequencia o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 29 de agosto de 2018, com início as 14 horas, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, quinze de agosto de 2018.

Geraldo Alves Xavier
Presidente

Sirleia Moreira Tavares
Vice-Presidente

Lucas Tavares Pereira
Primeiro Secretário

João Aparecido Prata
Segundo Secretário

Antônio Manoel Tavares Sobrinho
Vereador

Danyele Delvekio F.Houpillard
Vereadora

Dorinato Artur Soares
Vereador

João Geraldo da Cunha
Vereador

Rômulo Roncally Beirigo
Vereador