CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA –SEGUNDO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 12/DEZEMBRO/2018
Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às onze horas e quarenta e cinco minutos, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Primeira Reunião Extraordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador João Aparecido Prata que procedesse à leitura de um texto bíblico. Após a leitura, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Décima Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, o vereador Lucas Tavares Pereira que procedesse a leitura do Projeto de Lei n°034/2018, de autoria do Legislativo, que se dispõe “Município de São Sebastião do Oeste – Declara Utilidade Pública- Providências”. Feita a apresentação, foi distribuído o Projeto de Lei n°034/2018, para as comissões de Legislação, Justiça e Redação; Fiscalização Financeira e Orçamentária e Serviços Públicos Municipais para emissão de seus respectivos pareceres no prazo regimental. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, o vereador Lucas Tavares Pereira que procedesse a leitura do Parecer emitido pela Comissão Especial de Análise do Veto a Proposição de Lei n°019/2018. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está incluído na pauta desta reunião Extraordinária o Projeto de Lei n°22/2018 que “Estima a receita e Fixa a Despesa do município de São Sebastiao do oeste, MG, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providencias”; o Projeto de Lei n°23/2018 que ”Altera a lei municipal n°715, de 12 de julho de 2018 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2019”; o Projeto de Lei n°24/2018 que “Altera a Lei Municipal n°701, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Emenda Modificativa n°001/2018 ao Projeto de Lei n° 022/2018; a Emenda Modificativa n°002/2018 ao Projeto de Lei n°022/2018; a Emenda Supressiva n°001/2018 ao Projeto de Lei n° 022/2018 e a Emenda Modificativa n°003/2018 ao Projeto de Lei n°022/2018 e a Emenda Modificativa n°001/2018 ao Projeto de Lei n° 023/2018 e também o Parecer da Comissão Especial quanto ao Veto a Proposição de Lei n°019/2018.Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa n°001/2018 ao Projeto de Lei n° 022/2018 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando o Sr. vereador Lucas Tavares Pereira relatando que essa Emenda Modificativa n°001/2018 refere-se aos 15% da utilização da receita total do Executivo e que não altera e não atrapalha o município de receber recursos financeiros e que o contador do município vai ter que trabalhar mais em organização e planejamento e pede apoio aos colegas vereadores para aprovação da mesma. Manifestou a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares lembrando que, em reuniões anteriores, desde 2017, defende os 15% e reforça a fala do vereador Lucas, pois, com esse valor, o Executivo vai ter liberdade para trabalhar sem prejudicar a população e afirma que qualquer projeto que chegar a essa Casa, dentro da legalidade e constitucionalidade, será sim aprovado como é feito hoje. Manifestou o Sr. Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho relatando que, também, desde 2017 defende os 15% e que mantem seu voto favorável a essa Emenda. O Sr. Vereador reforça a fala da vereadora Sirleia e concorda que o Executivo consegue trabalhar, se tiver um bom planejamento. Manifestou o Sr. Vereador Dorinato Artur Soares lembrando que em votações de anos anteriores foi de 35% para 25% do orçamento e que hoje poderia votar na Emenda n°002 que se refere aos 20% e ano que vem votar os 15%, votar gradativamente. Dando continuidade, o Sr. Presidente encerrou a votação, sendo a Emenda Modificativa n°001/2018 ao Projeto de Lei n° 022/2018 resultando aprovada, com cinco votos favoráveis, sendo os votos dos vereadores Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Geraldo Alves Xavier, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira e Sirleia Moreira Tavares e quatro votos ao contrário, sendo os votos da vereadora Danyele Delvekio Furtado Houpillard e dos vereadores Dorinato Artur Soares, João Geraldo da Cunha e Rômulo Roncally Beirigo. Em seguida, o Sr. Presidente dispensou a votação da Emenda Modificativa n°002/2018 ao Projeto de Lei n°022/2018 que se refere aos 20% do orçamento. Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Supressiva n°001/2018 ao Projeto de Lei n° 022/2018 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares, justificando que todos os vereadores, com a assessoria jurídica e junto com o contador do município em reunião de Comissão no ano passado, sabia que era inconstitucional, na qual, estavam no orçamento para o ano de 2018 e agora veio o mesmo projeto inconstitucional, mesmo com as recomendações feitas dentro daquilo que se é necessário e não tem como o Legislativo aprovar. O Sr. Presidente encerrou a votação, sendo a Emenda Supressiva n°001/2018 ao Projeto de Lei n° 022/2018 resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa n°003/2018 ao Projeto de Lei n° 022/2018 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares relatando que em valorização e atendendo pedido da Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, que existe há mais de cinquenta anos e que tem a responsabilidade de realizar a tradicional festa de reinado, tanto aqui na cidade como nas comunidades rurais, já está apta, pois, existe há mais de um ano, a receber em termos de parcerias com o município e com o estado, como incentivo financeiro para que a festa continue e pede apoio aos colegas vereadores. Manifestou o Sr. Vereador João Aparecido Prata ressaltando a dificuldade para a criação da Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e que ainda está em andamento algumas alterações no estatuto e relata dúvidas quanto a festa nas comunidades rurais, onde a Sra. Vereadora Sirleia esclareceu, que assim que as alterações forem concluídas, a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, pode sim, desenvolver e ajudar a executar as festas nas comunidades e ser suporte para fortalecer os trabalhos e a festa. O Sr. Presidente encerrou a votação, sendo a Emenda Modificativa n°003/2018 ao Projeto de Lei n° 022/2018 aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n° 022/2018 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, o Projeto de Lei n° 022/2018 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Executivo. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa n°001/2018 ao Projeto de Lei n° 023/2018 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, a Emenda Modificativa n°001/2018 ao Projeto de Lei n° 023/2018 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios . Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n° 023/2018 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, o Projeto de Lei n° 023/2018 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Executivo. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°024/2018 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, o Projeto de Lei n° 024/2018 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Executivo. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Parecer n°001/2018 da Comissão Especial quanto análise do veto a Proposição de Lei n°019/2018 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares ressaltando que o Projeto de Lei, referente aos lotes doados, aprovado por todos vereadores, é para prorrogar o prazo que vence em dezembro, para mais três anos e o mesmo foi vetado pelo Executivo, após o prazo legal de quinze dias e onde já se torna lei, e com a justificativa que não procede. A Sra. Vereadora reforça que o pedido é para prorrogar o prazo e não pedir a doação dos lotes e agradece a Comissão Especial de Análise que foi favorável. Manifestou o Sr. Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho fazendo observações quanto ao Parecer e relatando que foi nomeado para essa Comissão onde a conclusão resultou favorável devido ao Executivo vetar após o prazo legal. Manifestou o Sr. Vereador Lucas Tavares Pereira relatando que diante das considerações dos vereadores da Comissão Especial, explica que como o veto foi após o prazo legal e já se tornou Lei, agora falta o Executivo assinar e reconhecer. O Parecer n°001/2018 da Comissão Especial quanto análise do veto a Proposição de Lei n°019/2018 resultou aprovado por unanimidade. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho cumprimentando e agradecendo a presença de todos e convida a população para participarem de outras reuniões para acompanhar quais projetos estão sendo votados e principalmente, acompanhar o trabalho dos vereadores para saberem de fato o que é verdade. Manifestou o Sr. vereador João Aparecido Prata cumprimentando a todos e relata que, sempre procura fazer tudo com dialogo e buscando ações e em relação ao orçamento, juntamente com o vereador Romulo, conversaram com o contador do Executivo para a conclusão do voto. Manifestou-se também o Sr. Vereador Rõmulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos e chama a atenção da contabilidade do Executivo, já que o Projeto aprovado sobre o orçamento é com a estimativa para quarenta milhões e se esse valor não se concretizar, as despesas vão ultrapassar. O Sr. Vereador relata que o Executivo vai ter que se organizar e planejar para não virar caos no final do ano e cortar benefícios da população. O Sr. Vereador parabeniza a Associação do Reinado, por formar a comissão e sugere que eles se organizem e planejem para receber os recursos e também convida todos para o “Natal Solidário” que acontecerá no dia vinte e três de dezembro. Manifestou a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares, cumprimentando a todos e agradece aos convites das formaturas dos alunos do ensino infantil e do ensino médio, parabeniza a todos formandos, e se coloca à disposição, dentro da responsabilidade da Câmara para as políticas públicas de educação para 2019. A Sra. Vereadora relata ter participado de uma reunião na cidade de Carmo da Mata, na Câmara Municipal, com a presença do prefeito, para discutir e orientar sobre as dificuldades financeiras do município, onde houve inúmeras demissões. A Sra. Vereadora agradece aos vereadores da Comissão quanto ao relatório do veto, que a população não ficasse prejudicada e que agora é lei. Na sequência o Sr. Presidente convoca todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 26 de dezembro de 2018 no horário regimental, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, doze de dezembro de dois mil e dezoito.

Geraldo Alves Xavier - Presidente

Sirleia Moreira Tavares - Vice-Presidente

Lucas Tavares Pereira - Primeiro Secretário

João Aparecido Prata - Segundo Secretário

Antônio Manoel Tavares Sobrinho - Vereador

Danyele Delvekio F. Houpillard - Vereadora

Dorinato Artur Soares - Vereador

João Geraldo da Cunha - Vereador

Rômulo Roncally Beirigo - Vereador