Aos sete dias do mês de março de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Terceira Reunião Ordinária do Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho determinou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador Dorinato Artur Soares que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em seguida comparece a esta sessão, o Vereador Lucas Tavares Pereira com 10 minutos de atraso. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Segunda Reunião Ordinária do Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, conforme ofício n°010/2019 que encaminha o Requerimento Parlamentar n°004/2019 determinando o comparecimento do servidor responsável pela análise dos Projetos de Lei n°029/2018, Projeto de Lei n°030/2018 e o Projeto de Lei n°031/2018 nessa reunião plenária, afim de responder sobre a legalidade da expansão urbana contida nos projetos de Leis citados . Em seguida, o Sr. Presidente concedeu o uso da palavra, na forma regimental, ao Sr. Flávio Neto. O engenheiro Flávio Neto, no uso da palavra, cumprimenta a todos e faz algumas observações em relação aos Projetos de Leis citados anteriormente e relata que baseia na Lei Municipal n° 615 e que independente de quem esteja responsável pelo Executivo, sempre se faz a análise de forma técnica e afirma que nenhum projeto é aprovado na primeira análise. O Sr. engenheiro relata que o Projeto de Lei fala-se em expansão urbana, onde não estão expandindo o perímetro urbano e sim criando uma zona especial para o chacreamento. Manifestou a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares, no uso da palavra, agradecendo a presença do convidado e por fazer esclarecimentos em relação aos Projetos de Leis, pois veio a essa Casa tratado como expansão urbana e também veio sem croqui, sem anexos e sem pareceres externos dos técnicos, e como o Projeto de Lei chegou bem simplório de informações, teve atraso na sua tramitação. A Sra. Vereadora relata que a preocupação dessa Casa é se o Executivo tem a análise da aprovação desse Projeto de Lei de acordo com as exigências da lei e se está sendo cumprida, haja visto, que não é só exigir do dono do loteamento, até por que, dentro da área urbana não é tão simples e o município tem responsabilidades como coleta de lixo, rede de esgoto, iluminação pública e em conversa com o dono do loteamento, ele mostrou fotos de calçamento , postes de energia, antes mesmo do Projeto chegar a essa Casa. Em resposta, o Sr. Flávio Neto, relata que caso os empreendedores não execute a infraestrutura básica, a Prefeitura pode leiloar os lotes como registrado em cartório e que após o registro, tem até quatro anos para executar as obras e que não vê nenhuma punição na Lei, caso venda os lotes antes de todo registro pronto e em relação a rede esgoto, pede que faça fossas individuais, por se tratar de condomínio fechado, não tem como a Prefeitura dá manutenção. Manifestou o Sr. vereador Rômulo Roncally Beirigo no uso da palavra, reforçando que como eles têm responsabilidades e respondem por isso a longo prazo, eles como vereadores, também tem responsabilidades e tudo que se aprova hoje reflete anos à frente e que o interesse tem que ser do Executivo, em que fiscalizar, ver a área que ficará para a Prefeitura. O Sr. vereador faz a observação que a Lei fala em estação de tratamento de esgoto e não fossas individuais. Em resposta, o Sr. Flávio Neto acha prudente a fala do Sr. vereador e acha que a responsabilidade é do Legislativo e Executivo, não existe responsabilidade de um só Poder e se coloca à disposição para fornecimento de cópias de documentos. Manifestou o assessor jurídico, Dr. Jarbas, cumprimentando a todos e reforça que o Projeto de Lei chegou a essa casa desacompanhado de qualquer informação e com uma justificativa igual para os três Projetos e muito mal elaborado e inclusive o texto, onde o caminho natural seria o arquivamento. O Sr. advogado, lembra que o Projeto se fala em expansão de zona urbana onde juridicamente não existe para uma extensão de sete km, de acordo com o texto enviado para essa Casa e que a Lei Municipal 615 foi muito bem elaborada, por sinal, devido seu nível de exigências e que tem que especificar nos Projetos as devidas informações como a área de 5% de reserva. O Sr. advogado, relata que quando se fala em estação de tratamento de esgoto ou algo equivalente, não se fala de fossas e que como assessor jurídico, tem que passar segurança na orientação para os vereadores tanto no ponto de vista jurídico como no ponto de vista técnico ambiental, para que as aprovações desses Projetos sejam feitas na forma da Lei e para atender o Projeto de expansão do Município .O Sr. advogado reforça que segundo consta, já há comercialização do local o que é crime, de acordo com a Lei 6766 de 1979, antes do registro e que os vereadores não tem as devidas informações e que isso dificulta o trabalho e prejudica o interesse do município em expansão, o interesse dos empreendedores e das pessoas de ter sua área de fixação e lazer. Em ato contínuo, o Sr. Presidente agradeceu os esclarecimentos prestados. NaSEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que não haverá Projetos em pauta nesta Reunião Ordinária. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou a primeira secretária, Vereadora, Sirleia Moreira Tavaresque procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. PresidenteAntônio Manoel Tavares Sobrinho cumprimentando a todos e relata ter feito uma cirurgia e o motivo pelo qual não pôde participar das festividades do aniversário da cidade e parabeniza pelos 56 anos de emancipação política e administrativa. O Sr. Vereador lembra que foi aberta a campanha da fraternidade desse ano com o tema de políticas públicas, um tema polêmico, mas de muita reflexão e que se possa trabalhar para o bem comum de todos no nosso município. Manifestou o Sr. Vereador João Aparecido Prata cumprimentando a todos e desejando ao Sr. Presidente uma boa recuperação. O Sr. vereador relata a importância da população em participar mais das reuniões e que ainda há mal entendimento em relação ao trabalho de um vereador. O vereador também agradece as presenças dos convidados. Manifestou-se também a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares cumprimentando a todos e parabeniza a cidade pelo aniversário, 56 anos de emancipação política e lembra da importância das comunidades rurais para o desenvolvimento da cidade. A vereadora reforça a fala do Sr. PresidenteAntônio fazendo algumas observações em relação a campanha da fraternidade. A vereadora também parabeniza as mulheres pelo dia oito de março e chama atenção para refletir e trabalhar com políticas públicas para proteção à mulher. Na sequencia o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 20 de Março de 2019, no horário regimental, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares , Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, sete de março de 2019.

Antônio Manoel Tavares Sobrinho             Geraldo Alves Xavier                    

   Presidente                                                   Vice-Presidente

Sirleia Moreira Tavares                                 Lucas Tavares Pereira

Primeira Secretária                                          Segundo Secretário

Danyele Delvekio F.Houpillard             João Aparecido Prata

   Vereadora                                             Vereador

Dorinato Artur Soares                            João Geraldo da Cunha                                         

 Vereador                                                   Vereador

Rômulo Roncally Beirigo

Vereador