Aos três dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n.º 1; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quinta Reunião Ordinária do Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho determinou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou o vereador Dorinato Artur Soares que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Quarta Reunião Ordinária do Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada com ressalva da vereadora Sirleia Moreira Tavares. A mesma relata que a prova referente ao Fundo da Previdência Municipal, a qual o servidor deverá fazer, é para o CPA10 e não para o CPA11, conforme consta na ata anterior. A vereadora também relata que a Emenda Modificativa n° 001/2019 ao Projeto de Lei n 001/2019 é somente de sua autoria, e não da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Em seguida, o Sr. Presidente, na forma regimental, concede a palavra na ordem de inscrição, a vereadora Sirleia Moreira Tavares para versar sobre a continuidade dos trabalhos iniciados por essa casa legislativa, a respeito das doações dos lotes que foram doados no ano de 2015. Na sequência, a vereadora Sirleia no uso da palavra, cumprimenta a todos e aos representantes da comunidade e faz algumas observações em relação a Campanha da Fraternidade que fala das quatro políticas públicas municipais mais importantes que são a saúde pública , educação, assistência social e seguridade social/habitação. A vereadora reforça que a Comissão foi decretada através de uma Portaria, enquanto, a vereadora Sirleia Moreira Tavares como presidente, os vereadores Dorinato Artur Soares e Rômulo Roncally Beirigo como membros, junto com a assessoria jurídica e as pessoas que foram indicadas; Marismar dos Santos Ferreira, Lindalva Ferreira, Tamires Aparecida da Costa, Franciane de Sousa Paulino Silva e Ana Paula Pereira da Silva para acompanhar os trabalhos da Comissão dos vereadores, que terá inicio na data de três de abril de 2019, após a reunião plenária desta Casa. A vereadora relata que conforme a Lei n° 764/2015, de programa de interesse habitacional/social, e que a partir dela criou e divulgou o edital n°001/2015 para que as pessoas pudessem participar desse programa, e que até hoje não houve desmembramento e nem a doação de fato dos lotes, e fala-se que o espaço não é construtivo por ser de reserva e que provavelmente terá que reunir com CODEMA e solicitar pareceres necessários. A vereadora relata que além dos documentos apresentados pelas pessoas beneficiadas, que provam serem os donos dos lotes, ter conseguido também, cópia do documento do Registro de Imóvel da Comarca de Itapecerica, feito pelo município em novembro de 2016, registro em cartório de certidão de matricula de inteiro teor, registro de imóvel protocolado cada matricula e cada lote e a relação nominal de famílias beneficiadas, onde fala que foram considerados critérios dispostos do edital 001/2015, e o município tornou-se publico as famílias beneficiadas pelo programa, a divulgação no Jornal Agora, e também o edital do registro do loteamento e o memorial descritivo de cada lote, junto a planta do local e a quantidade de lotes. A vereadora reforça que já fez um estudo prévio junto com a assessoria jurídica e com a comissão, e deixa claro que o interesse é dar andamento nesse processo, tomar as providências cabíveis e necessárias, sempre pensando naqueles que foram beneficiados. Dando continuidade, o Sr. Presidente determinou que a primeira secretária, a Vereadora Sirleia Moreira Tavares que fizesse a apresentação e a leitura do Requerimento Parlamentar n° 011/2019 que ‘’ requer a convocação do Sr. Secretário de Obras do Município para comparecer ao Poder Legislativo em sessão plenária prevista para o dia 17 de Abril de 2019, para prestar informações detalhadas acerca do estágio atual da construção do sistema de esgotamento sanitário do Município” , o Requerimento Parlamentar n° 012/2019 que “requer a convocação do Sr. Secretário de Esportes do Município para comparecer ao Poder Legislativo em sessão plenária prevista para o dia 17 de Abril de 2019, para prestar informações detalhadas acerca da conclusão da obra da quadra esportiva da Comunidade Rural dos Teixeiras ,” ambos de autoria do vereador Rômulo, e a leitura da Indicação Parlamentar n° 001/2019 indicando-lhe que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos para que promova a limpeza e manutenção das ruas localizadas no chacreamento Santo Antônio , a Indicação Parlamentar n° 002/2019 indicando-lhe que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos para a manutenção da quadra esportiva localizada na Comunidade Rural de Serra Negra e a Indicação Parlamentar n° 003/2019 indicando-lhe que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos para a manutenção da quadra esportiva localizada na Comunidade Rural de Água Limpa, também de autoria do vereador Rômulo e a leitura da Emenda Modificativa n° 001/2019 ao Projeto de Lei n° 005/2019. O Sr. Presidente também solicitou a primeira secretária, a Vereadora Sirleia Moreira Tavares que fizesse a leitura dos Pareceres n° 001/2019 e n° 004/2019 emitidos pelas Comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e de Legislação, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei n° 005/2019. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está em pauta para discussão e votação nesta Reunião Ordinária, o Projeto de Lei n° 005/2019 que “Autoriza o Poder executivo a contribuir mensalmente com a entidade de representação dos Municípios do estado Minas Gerais-Associação Mineira de Municípios- AMM” acompanhado de sua Emenda Modificativa n° 001/2019, e os Requerimentos Parlamentares n° 011/2019, n° 012/2019 e as Indicações Parlamentares n° 001/2019, n° 002/2019 e n° 003/2019. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa n° 001/2019 ao Projeto de Lei n° 005/2019, aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, a Emenda Modificativa n° 001/2019 ao Projeto de Lei n° 005/2019 resultou aprovada por unanimidade. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°005/2019, aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, o Projeto de Lei n° 005/2019 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Executivo. Em ato contínuo o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento Parlamentar n° 011/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando o vereador Rômulo Roncally Beirigo, fazendo a defesa do Requerimento de sua autoria, ressaltando que já fez esse Requerimento há oito meses atrás, solicitando informações sobre a empreiteira que iria fazer a estação de tratamento e que não teve respostas, e que por esse motivo a convocação do Secretário de Obras para dar explicações, para que se possa repassar as informações para a população. O vereador reforça que é uma obra de suma importância e que está parada e precisa ver o que está acontecendo, se tem a previsão da conclusão da obra, e se não, ver o que pode ser feito para a conclusão da mesma e conta com o apoio dos demais vereadores. Manifestou a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares, complementando a fala do vereador Rômulo e relata que em reunião com o Secretário de Obras, quase um ano atrás, teve informações de que o recurso em caixa daria para iniciar a estação de tratamento, e com as orientações da FUNASA, a segunda parcela seria depositada diante das prestações de conta do uso da primeira parcela, e que essa situação está prejudicando os moradores do bairro. A vereadora também relata que há uma empresa instalada no mesmo bairro, e que no processo de lavagem dos caminhões, a água que escorre com a sujeira e os produtos químicos utilizados está colocando todos em risco de contaminação, e a empresa após ser notificada pela Secretaria Municipal de Saúde, a empresa fez mais uma fossa séptica, totalizando três. O Requerimento Parlamentar n° 011/2019 resultou aprovado por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento Parlamentar n° 012/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou o vereador Rômulo Roncally Beirigo, fazendo a defesa desse Requerimento, ressaltando que é o mesmo caso do Requerimento anterior, uma obra que se investiu um pouco mais de duzentos e noventa mil reais, na quadra da Comunidade de Teixeiras, onde a obra está parada e também, em Requerimentos anteriores enviados ao Executivo, o qual também não se teve resposta, o objetivo é que se forneça informações em relação a obra da quadra e qual o real motivo da paralização desta obra , uma vez, que as comunidades rurais são carentes de lazer, e também, para que possa repassar as informações aos moradores. Manifestou o vereador Dorinato Artur Soares com opinião contrária a do vereador Rômulo. O Requerimento Parlamentar n° 012/2019 resultou aprovado por unanimidade. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação Parlamentar n° 001/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando o vereador Rômulo Roncally Beirigo, relatando que o mato está tomando conta da rua, fechando um bom espaço e pede ao Executivo que faça um trabalho bem feito, passando a máquina retirando os matos e ressalta que os moradores também estão sofrendo com os buracos. A Indicação Parlamentar n° 001/2019 resultou aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação Parlamentar n° 002/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando o vereador Rômulo Roncally Beirigo relatando que em relação à Quadra da Comunidade de Serra Negra, quem ganha são os moradores da Comunidade e que é a favor de parcerias com empresas privadas. O vereador relata ter ido à Comunidade e ver a situação do local e que se tiver empresas que queiram adotar o projeto, vai ser bem-vindo e muito bom, pois, a prefeitura poderá aplicar o recurso em outra necessidade. A Indicação Parlamentar n° 002/2019 resultou aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o Sr.Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação Parlamentar n°003/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou o vereador Rômulo Roncally Beirigo relatando que a iluminação foi furtada, quem trabalha durante o dia não tem como usar a quadra a noite e que o pedido é somente para a manutenção da mesma. A Indicação Parlamentar n° 003/2019 resultou aprovada por unanimidade. Em ato contínuo, o Sr. Presidente solicitou a primeira secretária, a Vereadora, Sirleia Moreira Tavares que procedesse a leitura das correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo; encaminhado a esse Poder, a Resolução Editalícia n°01 de 01 de abril de 2019, que dispõe sobre o Edital do Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar do Município de São Sebastiao do Oeste/MG referente ao mandato 2010/2023- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Sebastiao do Oeste- CMDDCA e o Edital de seleção de Candidatos para designação para cargos de professores. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou a primeira secretária, Vereadora, Sirleia Moreira Tavares que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Presidente Antônio Manoel Tavares Sobrinho cumprimentando a todos, e reforça que todos os nove vereadores dessa Casa, foram escolhidos pelo povo e o intuito é que todos trabalhem para o município e o objetivo é somar. O Sr. Presidente também reforça que a Campanha da Fraternidade de 2019, com o tema Fraternidade e Políticas Públicas, e essa Casa, sendo uma Casa de Leis possa contribuir para o município. Manifestou o Sr. vereador Dorinato Artur Soares cumprimentando a todos, e relata que as discussões em relação aos assuntos em pauta podem sim existir. O vereador também indaga ao assessor jurídico em relação à resposta ao processo das multas. Em resposta ao Sr. Vereador Dorinato, o assessor jurídico relata que formalmente ainda não há resposta. Manifestou o Sr. Vereador Geraldo Alves Xavier agradecendo a presença de todos e em relação a Indicação do vereador Rômulo, relata ser válido, uma vez, que tudo que for feito para melhorar para a população, sempre será bem aceito. Manifestou o Sr. Vereador João Geraldo da Cunha cumprimentando a todos e relata que em relação ao Requerimento referente a quadra da Comunidade de Teixeiras, o secretário municipal entrou em contato e afirmou que nos próximos dias, a quadra vai passar por vistorias. Manifestou o Sr. Vereador João Aparecido Prata cumprimentando a todos e relata que o vereador representa a população e que a intenção é que se possa resolver da melhor maneira possível. Manifestou o vereador Lucas Tavares Pereira cumprimentando a todos e reforça que não tem lado partidário, que está do lado da população. O vereador relata que tem dificuldades em relação às respostas do Executivo e pede orientação ao assessor jurídico. Em resposta ao vereador Lucas, o assessor jurídico afirma que o chefe do Executivo, não tem a obrigatoriedade de responder as Indicações, mas como ato de educação deveria fazê-lo, até porque se não o fizer é a população quem fica sem resposta, e em relação aos Requerimentos, o chefe do Executivo, tem a obrigação de responder no prazo legal de quinze dias úteis. O Sr. Advogado reforça que quando o Executivo não responde dentro do prazo legal, ele não deixa de atender ao Legislativo, e sim deixa de atender a população. O Sr. Advogado reforça que se pode protocolar uma denúncia nessa Casa, onde pode levar até a cassação do mandato do chefe do Executivo . Manifestou o vereador Rômulo Roncally Beirigo, cumprimentando a todos e relata ter sido de muito ajuda a pauta para cada vereador acompanhar a ordem da reunião. O vereador agradece aos colegas vereadores pelos votos favoráveis e que os Requerimentos e as Indicações não são dele, e sim da população e que o objetivo é sempre somar. Manifestou também a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares cumprimentando a todos e reforça que os vereadores foram escolhidos por seus eleitores, mas o vereador representa a todos no município. A vereadora relata que no dia dois de abril foi o dia mundial do portador de autismo e que há grande dificuldade ainda no atendimento as pessoas com necessidades especiais. A vereadora reforça que na próxima reunião plenária, apresentará ações concretas para atender, principalmente as crianças com necessidades especiais. A vereadora lembra que estará dando início a reunião com a comissão e com a participação da comunidade, para analisar a situação dos lotes que foram doados e acredita que terá bons resultados. Na sequência o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 17 de abril de 2019, no horário regimental, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, três de abril de 2019.

Antônio Manoel Tavares Sobrinho                    Geraldo Alves Xavier 

Presidente                                                              Vice-Presidente

Sirleia Moreira Tavares                                          Lucas Tavares Pereira

Primeira Secretária                                              Segundo Secretário 

DanyeleDelvekioF.Houpillard                                      João Aparecido Prata

Vereadora                                                                  Vereador

Dorinato Artur Soares                                   João Geraldo da Cunha                                         

                   Vereador                                                             Vereador

Rômulo RoncallyBeirigo

Vereador