CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA –PRIMEIRO PERÍODO – TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 24/04/2019
Aos vinte quatro dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às onze horas e trinta minutos, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n°01; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Primeira Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho determinou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou a vereadora Danyele Delvekio Furtado Houpillard que procedesse à leitura de um texto bíblico. Após a leitura, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Sexta Reunião Ordinária do Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que procedesse a leitura do Ofício n° 021/2019 encaminhado ao Sintram, informando o recebimento do ofício n° 031/2019 do Executivo Municipal, o qual trata sobre o Projeto de Lei Complementar n°001/2019, que estabelece revisão geral e anual das renumerações do serviço público municipal; Ofício nº 128/2019 do SINTRAM, em resposta sobre o Projeto de Lei Complementar n° 001/2019, acusando o recebimento do ofício encaminhado por essa Casa que trata do P.L.C.001/2019, lamentando o recuo do Sr. Prefeito com relação ao percentual oferecido, tanto quanto a demora na resposta do pedido de agendamento de reunião para tratar da campanha salarial/2019, entre os diretores do SINTRAM, os membros da comissão de servidores e o chefe do Executivo, que foi solicitada em ofício n°115/2019 e que foi definida apenas para o dia 25/04/2019, informando ainda que está convocando nova assembleia com os servidores públicos municipais para discutir sobre as negociações de reivindicações e redefinir com a categoria as ações que serão efetivadas em relação aos retornos da mesa de negociação. E também, foi feita a leitura dos Pareceres n°002/2019, n° 003/2019 e n°007/2019 referente ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2019 emitidos pelas Comissões, e os Projetos de Lei Complementar n°002/2019, “Município de São Sebastiao do Oeste-Poder Legislativo-Revisão geral e anual- Art.37, X, CF/88- Concessão-Providências” e o Projeto Lei Complementar n°003/2019, “Município de São Sebastiao do Oeste- Subsídios-Agentes Políticos-Revisão geral e anual- Art.37, X, CF/88- Concessão-Providências”. Feita a apresentação, foi distribuído os Projetos de Lei Complementares n°002/2019 e n°003/2019, para as comissões de Legislação, Justiça e Redação; Fiscalização Financeira e Orçamentária e Serviços Públicos Municipais para emissão de seus respectivos pareceres no prazo regimental. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está na pauta desta reunião Extraordinária o Projeto de Lei Complementar n°001/2019 que “Município de São Sebastiao do Oeste-revisão geral e anual- Art.37, X, CF/88- Município de São Sebastiao do Oeste-Providências”.Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar n°001/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando a vereadora Sirleia Moreira Tavares, sendo contrária ao Projeto de Lei Complementar. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar n°001/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando a vereadora Sirleia Moreira Tavares relatando que esperava a manifestação contrária de todos os vereadores, devido a conversa em reunião de comissão, pois o projeto inicial foi apresentado com o valor de 5% e essa Casa solicitou ao Executivo o impacto oçamentário, onde o mesmo achou mais fácil retirar o projeto e protocolou um novo com o valor de 3,89%. A vereadora ainda relata que foi encaminhado documentos para os servidores responsáveis e para o sindicato, onde o mesmo respondeu que lamenta a redução e se posiciona que está tentando uma negociação, desde o dia 10 de abril, e que no dia vinte e cinco de abril haverá uma reunião e pensa que essa Casa poderia esperar a reunião acontecer, uma vez, que está propondo a eles a participação nessa discussão e que depois do projeto aprovado não precisa mais do manifesto do sindicato. A vereadora reforça que os servidores não têm o conhecimento e os que sabem não estão de acordo e o sindicado não deu resposta se o servidor é favorável aos 3,89%. A vereadora ainda reforça que não concorda em votar no projeto sem a resposta dos servidores e que por ela, não precisaria do ofício do sindicato pedindo suspensão da tramitação do projeto. A vereadora ainda lembra que o Executivo não justificou essa redução de 5% para 3,89% e que essa Casa deveria ter pedido um documento com essa explicação, até para todos se resguardarem e se o sindicato manifestar que os servidores estão cientes e a favor do valor de 3,89%, então, vota a favor do projeto. A vereadora também lembra que não consta nesse projeto, o índice do piso nacional da educação. A vereadora deixa claro que na primeira discussão e votação votou contrária ao projeto, por não concordar com o valor de 3,89% e nessa segunda discussão e votação, ela solicita vista do Projeto de Lei Complementar n° 001/2019, aguardando posição oficial do sindicato e dos servidores, baseado no ofício recebido pelo SINTRAM. Manifestou o vereador Lucas relatando que realmente todos os vereadores concordaram em não ser favorável ao reajuste de 3,89% desde que haveria uma conversa com os servidores e o SINTRAM, e que na sua opinião, o ofício encaminhado a essa Casa foi vago e como essa Casa trabalha de forma formal, o SINTRAM teria que ter pedido a suspensão da tramitação do projeto. O vereador sugeriu também pedir vista ao projeto para que se possa chegar a um acordo nessa reunião agendada e esperava que a vereadora Sirleia o fizesse na primeira discussão e não votar ao contrário como fez. O vereador também relata ser favorável ao pedido de vista e que se possam chegar a um acordo e resolver a questão, e o sindicato possa informar a essa Casa, qual o desejo dos servidores e do sindicato em relação a esse assunto. Em resposta ao vereador Lucas, a vereadora Sirleia afirma mesmo que a sugestão era de solicitar a vista do projeto, mas que gostaria de ter ouvido primeiro a opinião de todos os vereadores, e que não é só um vereador que se pronuncia e que a partir do momento que se abre a discussão de um projeto é para que todos se manifestem que o trabalho é coletivo. A vereadora reforça que está aqui para defender e trabalhar para a população, por isso votou contra aos 3,89%, e lembra que o projeto não tem a justificativa da redução do valor do reajuste. A vereadora em respeito ao sindicato, diz que quando essa Casa pediu para que o sindicato se manifestasse, o mesmo o fez informando que na data de 25 de abril agendou uma reunião, e já que acompanha o processo nada mais justo que aguardar e prorrogar a votação para a próxima reunião, pois não tem posição definida nem do sindicato, nem dos servidores e nem dos professores, os quais, que são mais de cem funcionários estão sem o piso garantido. Manifestou o vereador Rômulo reforçando que o projeto é polêmico e de responsabilidade de todos e acredita que a vontade de todos os vereadores era manter o reajuste de 5%. O vereador acredita que houve falha do Executivo, em não falar com transparência o real motivo da redução, e falha do sindicato em responder ao ofício, não pedindo a suspensão da votação do projeto até a data da reunião. O vereador relata que não se manifestou, pois nada impedia de votar no projeto com valor de 3,89% e conforme acordo firmado na reunião, se caso conseguissem uma alteração maior, o Executivo mandaria um projeto para essa Casa, com a diferença do valor do reajuste e reforça que mais uma vez, os servidores não vão receber por não conseguir resolver até o fechamento da folha. Manifestou o Sr. Presidente relatando que tinha o dever de convocar a reunião extraordinária para pôr o projeto em discussão e que foi válido para consultar todos os vereadores. O Sr. Presidente afirma que não está sozinho e que junto com todos os vereadores, pensam o que é melhor para o município em todos os projetos que chega a essa Casa. O Sr. Presidente reforça que em conversa com o jurídico, o valor de 3,89% está dentro da legalidade e solicita uma explicação ao assessor jurídico. Em resposta, assessor jurídico reitera a todos que quando foi consultado sobre a convocação para a reunião extraordinária, a orientação foi que se precisa separar os procedimentos regimentais da Casa, daquilo que é votação e escolha do vereador quanto ao mérito do plenário e fez algumas observações em relação ao Projeto de Lei Complementar relatando que quando o Sr. Presidente convocou a reunião extraordinária, foi orientado a comunicar ao sindicato, a entrada do projeto nessa Casa e o pedido feito pela prefeitura, sendo que o sindicato se pronunciou no fim da tarde, horário que essa Casa já estava fechada, e somente no dia seguinte, veio a circular o conteúdo relativo em relação ao posicionamento do sindicato, o qual não foi incisivo sobre se pedia ou não o adiamento da reunião. O assessor jurídico reforça que se o Sr. Presidente deferir o pedido de vista, e assim que houver manifestação, qual a decisão entre sindicato e prefeitura, o Sr. Presidente decide se convoca nova reunião extraordinária, ou se inclui o Projeto na próxima pauta de reunião e que o servidor não perde e recebe retroativo. Em ato contínuo, o Sr. Presidente informa que está concedido o pedido de vista da vereadora Sirleia referente ao Projeto de Lei Complementar n°001/2019.Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou a primeira secretária, Vereadora Sirleia Moreira Tavares, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o vereador Lucas Tavares Pereira afirmando que em relação a sua postura, é ser objetivo e não repetitivo, e como houve uma discussão no primeiro momento, não achou necessário se manifestar. O vereador continua achando que o documento do sindicato é vago, que poderia ter pedido a suspensão da reunião, até como forma de evitar conversas paralelas. Manifestou-se também o vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos e espera que nessa reunião, o Executivo fale a verdade em relação aos motivos que levaram a tomar a decisão de baixar o percentual e que os vereadores consigam justificar para as pessoas que questionarão aos vereadores e espera também que o sindicato comunique oficialmente essa Casa. Manifestou a vereadora Sirleia Moreira Tavares deixando claro que nem o sindicato e nem os servidores, falam se concorda com o valor de 3,89%. A vereadora relata que em reunião de comissão, cada vereador fala, e que é em reunião plenária a hora de todos se posicionarem, para que fique registrada a posição clara de cada vereador, e não somente um vereador se manifestar para não sobrepor a responsabilidade nele ou na mesa diretora. A vereadora reforça que ouviu quatro vereadores favoráveis ao pedido de vista e que não poderia falar em nome dos demais vereadores, pelo qual teve a postura de votar contrária na primeira votação aos 3,89%. A vereadora também reforça que os vereadores têm que ser parceiros e agradece ao Sr. Presidente por ter concedido o pedido de vista. Na sequência o Sr. Presidente convoca todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 08 de maio de 2019 no horário regimental, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e quatro de abril de dois mil e dezenove.
Antônio Manoel Tavares Sobrinho Geraldo Alves Xavier
Presidente Vice-Presidente
Sirleia Moreira Tavares Lucas Tavares Pereira
Primeira Secretária Segundo Secretário
Danyele Delvekio F.Houpillard Dorinato Artur Soares
Vereadora Vereador
João Aparecido Prata João Geraldo da Cunha
Vereador Vereador
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador