Aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte, após as quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n°01; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Primeira Reunião Ordinária do Segundo Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho determinou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Aparecido Prata, João Geraldo da Cunha, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou a vereadora Sirleia Moreira Tavares que procedesse à leitura de um texto bíblico. Após a leitura, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Quinta Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que procedesse a leitura das correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: Resposta do Sr. ex Prefeito referente às prestações de contas do Município do ano de 2016. Foi solicitado também a leitura dos Pareceres e Emendas referente aos Projetos de Leis n°004/2020, nº 005/2020 e nº 015/2020. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidenteinformou aos parlamentares que está na pauta desta reunião Ordinária para discussão e votação o Projeto de Lei n°004/2020 que “Declara como Zona de Expansão urbana para fins de chacreamento – ZEUC – a área de terreno que especifica e dá outras providências” e sua emenda modificativa nº 001/2020; Projeto de Lei n°004/2020 que “Declara como Zona de Expansão urbana para fins de chacreamento – ZEUC – a área de terreno que especifica e dá outras providências” e sua emenda modificativa nº 001/2020 e também o Projeto de Lei nº 015/2020 que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional do Tipo Suplementar, ao Orçamento do Município de 2020” e suas emendas modificativas nº 001/2020 e nº 002/2020 . Após dispensa dos interstícios regimentais para análise nesta sessão plenária, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°04/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação a Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°004/2020 resultou aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°004/2020, acompanhado de sua Emenda Modificativa aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação o Projeto de Lei n°004/2020 acompanhado de sua Emenda resultou aprovado por unanimidade e segue para redação final e posterior envio de proposição de lei ao Poder Executivo para a sequência do processo legislativo na forma legal. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°05/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação a Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°005/2020 resultou aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°005/2020, acompanhado de sua Emenda Modificativa aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação o Projeto de Lei n°005/2020 acompanhado de sua Emenda resultou aprovado por unanimidade e segue para redação final e posterior envio de proposição de lei ao Poder Executivo para a sequência do processo legislativo na forma legal. Continuando a sessão, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°015/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou-se a Sra. Vereadora Sirleia relatando da inconstitucionalidade do Projeto de Lei proposto a esta Casa no qual não foi respeitado o artigo 167 da Constituição Federal em que este dispõe que não se permite fazer abertura de crédito posterior a Execução, e que o Executivo não se ateve a esse artigo nesse projeto no qual o mesmo sempre respeitou ao solicitar qualquer tipo de abertura de crédito. Relatou ainda que os vereadores enquanto legisladores, acatando um Projeto que não respeita a Constituição Federal, estariam assim prejudicando o Executivo na sua prestação de contas, e que nada impede o executivo de fazer tal solicitação de abertura de crédito que se fizer necessário, sendo que esta Casa nunca negou essas solicitações feitas, aprovando assim, todos os projetos de abertura de crédito, e que sempre fez seu papel como vereadora. A vereadora finaliza sua fala fazendo a defesa da emenda baseada no art. 167 da Constituição Federal. Colocada em votação, a Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°015/2020 resultou reprovada por seis votos contra, e três a favor dos seguintes vereadores: Lucas Tavares Pereira, Sirleia Moreira Tavares e do Sr. Presidente Antônio Manoel Tavares Sobrinho. Em seguida o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa nº 002/2020 ao Projeto de Lei n°015/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou-se a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares. Colocado em votação, a Emenda Modificativa nº 002/2020 resultou aprovada por sete votos a favor e um contra da vereadora Sirleia Moreira Tavares. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°015/2020, acompanhado de sua Emenda Modificativa nº 002/2020 aberta a palavra para os vereadores manifestarem. Manifestou-se a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares relatando votar parcialmente ao projeto por não concordar com a Emenda aprovada, e o Sr. Presidente Antônio Manoel Tavares Sobrinho relatando também votar parcialmente ao Projeto por este está ferindo a Constituição Federal devido a aprovação da Emenda Modificativa nº 002/2020 por ser inconstitucional. O Projeto de Lei n°015/2020 acompanhado de sua Emenda resultou aprovado por unanimidade com as parcialidades mencionadas acima e segue para redação final e posterior envio de proposição de lei ao Poder Executivo para a sequência do processo legislativo na forma legal. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou a primeira secretária, Vereadora Sirleia Moreira Tavares, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Presidente, vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho e a vereadora Sirleia Moreira Tavares. Na sequência, segundo disposto no regimento deste Poder Legislativo, o Sr. Presidente convocou aos parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia dezenove de agosto de 2020, com início às 14 horas e as reuniões das comissões permanentes estão sob responsabilidade dos respectivos presidentes, de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, cinco de agosto de dois mil e vinte.

Antônio Manoel Tavares Sobrinho                     Geraldo Alves Xavier                  

   Presidente                                                              Vice-Presidente

Sirleia Moreira Tavares                                              Lucas Tavares Pereira

Primeira Secretária                                               Segundo Secretário

Danyele Delvekio F.Houpillard                                        Dorinato Artur Soares                    

Vereadora                                                                Vereador

João Aparecido Prata                                        João Geraldo da Cunha         

   Vereador                                                                    Vereador

Rômulo Roncally Beirigo

Vereador