CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 03/NOVEMBRO/2021.
Aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um às nove horas, na sede do legislativo municipal, sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se, para a Sétima Reunião Ordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares, solicitou ao vereador João Aparecido Prata que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Sétima Reunião Ordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura dando início aos trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Sexta Reunião Ordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse à leitura das seguintes correspondências recebidas e expedidas pelo legislativo. Recebidas: Ofício n.° 088/2021 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei Complementar que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste – MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdências de que trata o art. 40 da Constituição Federal; e dá outras providências”; Ofício n.° 089/2021 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 14, de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Oeste – IPSEM e dá outras providências”; Ofício n.° 090/2021 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a regulamentação da apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de São Sebastião do Oeste e dá outras providências”; Ofício n.° 837/2021 enviado pelo deputado federal Domingos Sávio, encaminhando a informação do pagamento de emenda parlamentar para o município de São Sebastião do Oeste. Continuando a sessão o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativo procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 028/2021, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo especial, ao orçamento do Município de 2021”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Prosseguindo a reunião o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 029/2021, que “Dispõe sobre a regulamentação da apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de São Sebastião do Oeste e dá outras providências”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou ainda, que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 010/2021, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste – MG; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras Providencias”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Dando continuidade a Sessão o Sr. presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 011/2021, que “Altera dispositivo da Lei Complementar n.° 14, de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Oeste – IPSEM e dá outras providências” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA – O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que não havia projetos para apreciação nesta sessão. TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. presidente passou a palavra para senhora Cibelle Aurora Rabelo para apresentação do relatório dos atendimentos do CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão) realizados de março até outubro de 2021. Com a palavra a doutora Cibelle Aurora Rabelo comprimentou a todos presentes, e apresentou o relatório. De março a Outubro de 2021 tivemos os seguintes atendimentos: 101 atendimentos de agendamentos de serviços no UAI. 21 atendimentos de auxílio com os aplicativos CTPS DIGITAL, E-TÍTULO, MEU INSS, GOV.BR. 40 atendimentos de requerimento de alistamento eleitoral ou transferência. 03 atendimentos de impressão de 2ª via de boletos bancarios. 10 atendimentos de requerimentos de Serviços junto a Cemig. 09 atendimentos para realizar Boletins de Ocorrência de pequenas causas. 05 atendimentos para Consulta de CPF e n.° do PIS. 52 atendimentos de Orientação sobre ações de Direito de família (divórcio, pensão alimentícia, guarda, investigação de paternidade, registro tardio de nascimento). 13 atendimentos de orientação sobre direitos previdenciários (BPC, aposentadoria, benefício por incapacidade temporária). 12 atendimentos de requerimentos junto ao INSS (BPC, pensão por morte, salário maternidade, recursos administrativos). 03 atendimentos de requerimento de seguro desemprego. 08 atendimentos de orientação sobre andamento de processo criminal. 16 atendimentos de orientação sobre ações cíveis de medicamentos e procedimentos de alto custo e de direito do consumidor. 06 atendimentos de orientações sobre reclamações trabalhistas. 13 atendimentos de representação judicial (acompanhamento do processo). 06 atendimentos de audiências realizadas de pensão, divórcio e guarda. Totalizando assim neste período de oito meses 323 atendimentos. Após a apresentação detalhada do relatório dos atendimentos do CAC, a doutora Cibelle Aurora Rabelo se colocou a disposição para quaisquer esclarecimentos e agradeceu a todos pela oportunidade de apresentar os trabalhos que vem sendo realizado pelo CAC. Dando continuidade a reunião o Sr. presidente vereador Dorinato Artur Soares, informou aos demais colegas vereadores que nomeou duas Comissões Temporarias Especiais, uma para Saúde e outra para Educação. Sendo a Comissão Temporaria Especial de saúde, composta pelos seguintes vereadores: Aguimar Albino de Castro Presidente, João Aparecido Prata Relator e Sandra Cristina Moreira Membro. A Comissão Temporaria Especial de Educação será composta pelos seguintes vereadores: Claudiano Júnior Tavares Presidente, Francisco de Souza Paulino Relator e Adlson Tavares de Castro Membro. O Sr. Presidente solicitou a assessoria jurídica que explicasse aos colegas vereadores sobre o trabalho destas comissões. A Assessoria explicou que considerando o crescimento de demandas, denúncias e reclamações a essa casa legislativa, em especial na área de educação e saúde, foi sugerido ao presidente para melhor organização e funcionamento da câmara, criar duas comissões especiais. Devido esta crescente nas demandas o Sr. presidente nomeou as duas comissões especiais para não sobrecarregar as três comissões permanentes exisitentes. Desta forma com estas comissões os vereadores terão mais autonomia para exercerem seus mandatos. Sendo assim vai ampliar o funcionamento da câmara dando mais visibilidade para o trabalho dos vereadores e da respostas mais rápidas para a população. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra. Manifestando-se o vereador Presidente Dorinato Artur Soares informando que vai convocar uma reunião extraordinária para quarta feira dia 10 de novembro para discussão do projeto de Lei n.º 028/2021 que “autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, ao orçamento de 2021, pois o prefeito mandou ele em regime de urgência, na justificativa deste projeto fala que ele tem que ser aprovado o quanto antes, porque se os recursos não forem usados ate 31 de dezembro de 2021, o município vai perde-lo, pois ele será devolvido. Manifestou-se também o vereador Francisco de Souza Paulino comprimentando a todos presentes, alertando novamente sobre o perigo dos cães soltos na rua e que os donos continuam passeiando com eles sem a cólera adequada para proteção da população. Manifestou-se também o vereador João Aparecido Prata comprimentando a todos presentes, e reforçando a fala de seu colega, sobre o perigo desses cães na cidade, e que os garis estão ficando com medo de executar seu trabalho devido a esses cães soltos nas ruas, pois houve relatos de ataques a estes servidores por estes cães. Ressaltou também que tem muitos cães no cemitério municipal e que as pessoas estavam reclamando da presença deles lá no dia de finados. Manifestou-se ainda o vereador Rômulo Roncally Beirigo comprimentando a todos presentes, o vereador diz que esta insatisfeito com o poder executivo, pois tem mais de 02 meses que enviou requerimentos ao Executivo e até o momento não encaminharam resposta. Deixou claro que a função do vereador é fiscalizar e fazer leis. Informou que como não houve resposta da prefeitura será encaminhado um ofício ao Ministério Público para que ele tome as providencias cabíveis. Manifestou-se também a vereadora Sandra Cristina Moreira comprimentando a todos presentes, perguntando ao presidente se ele tinha alguma posição em relação a cadeira de rodas solicitada pela cidadã Ana Paula. O Sr. presidente Dorinato Artur Soares explicou que esta questão ja foi passada para o Poder Executivo, e que o chefe de gabinete se prontificou em resolver esta questão, mas que ate o presente momento não nos informou o resultado. Ainda com a palavra, a vereadora Sandra Cristina Moreira perguntou a assessoria jurídica se ela tinha alguma informação sobre a perícia de insalubridade das enfermeiras e das técnicas de enfermagem que a prefeitura estava realizando, pois os servidores estão cobrando dela informação desta questão. A Assessoria Juridica informou que ainda não teve nenhuma resposta por parte do Executivo. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, três de novembro de dois mil e vinte um.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador