CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 22/DEZEMBRO/2021
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Terceira Reunião Extraordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares, procedeu a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Terceira Reunião Extraordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura dando início aos trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE - O Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências recebidas e expedidas pelo legislativo. Recebidas: Ofício n.º 123/2021 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza conversão de licença-prêmio ou parcela não gozada em dinheiro, para os profissionais da Educação”; Ofício n.º 125/2021 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que “Altera o inciso II do artigo 7.° da Lei Municipal n.° 777/2020, que Estima a receita e fixa a Despesa do Município de São Sebastião do Oeste, para o exercício financeiro de 2021. Continuando a reunião o Sr. Presidente, Dorinato Artur Soares determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 031/2021, que “Autoriza conversão de licença-prêmio ou parcela não gozada em dinheiro, para os profissionais da Educação”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para Emissão de parecer no prazo regimental. Determinou também que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 032/2021, que “Altera o inciso II do artigo 7.° da Lei Municipal n.° 777/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião do Oeste, MG, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências” o qual é de competência das Comissões de Legislação e Redação, Finanças, Orçamentos, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente solicitou interstício de 30 minutos para discussão do Projeto de Lei n.° 031/2021 e Projeto de Lei n.° 032/2021. Continuando a Sessão o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativo procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 041/2021 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais. Determinou ainda que à Agente Legislativa procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 042/2021 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais. SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA – O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n.° 031/2021 e Projeto de Lei n.° 032/2021. O Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n.° 031/2021 que “Autoriza conversão de licença-prêmio ou parcela não gozada em dinheiro para os profissionais da Educação.“ foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo dizendo estar de acordo com o Projeto substitutivo que o Prefeito enviou dando um prazo aos servidores para apresentarem o requerimento da conversão da licença-premio, porque se o projeto fosse em votação como veio da primeira vez ele votaria contra. Manifestou-se também o Vereador Claudiano Júnior Tavares, informando que vai se abster na votação deste projeto, pois como ele e servidor efetivo da Educação estaria votando em causa própria. Encerrada a primeira discussão, o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 031/2021 foi colocado em primeira votação, e em seguinda em segunda discussão e votação, resultando aprovado nos dois sufrágios seguindo para sanção. Continuando a Sessão o Projeto de Lei n.° 032/2021 que “Altera o inciso II do artigo 7.° da Lei Municipal n.° 777/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião do Oeste, MG, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.” Foi colocado em primeira discussão, manifestano-se o Vereador Rômulo Roncally Beirigo, requerendo que o projeto de lei seja votado por destaque, ou seja votação artigo por artigo. Pois ele e a favor do projeto, porém não concorda com o artigo terceiro, na parte que fala que a vigência da Lei retroagira em 1.º de dezembro de 2021. Na sequencia os artigos primeiro e segundo do Projeto de Lei n.º 032/2021 foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios. Em ato continuo o Artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 032/2021 foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por 7 votos a favor e um voto contra, votando contra o Vereador Rômulo Roncally Beirigo e a favor os Vereadores Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata e Sandra Cristina Moreira. O Projeto de Lei n.º 032/2021 foi aprovado e segue para sanção do Poder Executivo. TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando o vereador presidente Dorinato Artur Soares lembrando aos colegas que estejam sempre de prontidão caso seja necessário convocá-los durante o recesso parlamentar. Manifestando-se também o vereador Geraldo de Araújo Moraes desejando um feliz natal aos colegas e aos servidores desta casa. Manifestou-se ainda o vereador João Aparecido Prata desejando um feliz natal a todos os presentes. Manifestou-se ainda o vereador Rômulo Roncally Beirigo desejando um feliz natal aos demais colegas e aos servidores desta casa e reforçou aos colegas para que todos estejam de prontidão caso o prefeito envie o projeto de lei autorizando o pagamento do abono do FUNDEB. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e dois de dezembro de dois mil e vinte um.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador