CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 02/FEVEREIRO/2022
Ao segundo dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Primeira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares, solicitou ao Vereador Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Primeira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura dando início aos trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Terceira Reunião Extraordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências recebidas e expedidas pelo legislativo. Recebidas: Ofício n.º 127/2021 enviado pelo Prefeito Municipal encaminhando Lei n.° 803/2021; Ofício n.° 128/2021 enviado pelo Prefeito Municipal encaminhando Lei n.° 804/2021; Ofício n.º 129/2021 enviado pelo Prefeito Municipal encaminhando Lei n.° 805/2021; Ofício n.° 130/2021 enviado pelo Prefeito Municipal encaminhando Lei n.° 806/2021; Ofício n.° 131/2021 enviado pelo Prefeito Municipal encaminhando Lei n.° 807/2021; Ofício n.° 132/2021 enviado pelo Prefeito Municipal encaminhando Lei Complementar n.° 122/2021; Ofício n.° 133/2021 enviado pelo Prefeito Municipal encaminhando Lei Complementar n.° 123/2021; Ofício n.° 134/2021 enviado pelo Prefeito Municipal encaminhando Lei Complementar n.° 124/2021; Ofício n.° 1098/2021 enviado pelo Diretor-Geral da ARSAE – MG Antônio Claret de Oliveira Júnior, encaminhando resposta ao Ofício n.° 073/2021; Ofício n.° 33/2021 enviado pelo Diretor-Geral da ARSAE, encaminhando temas a serem tratados na Agência Regulatória 2022 da ARSAE-MG – Consulta Pública n.° 26/2021; Ofício n.° 008/2021 enviado pela Secretária Municipal de Meio Ambiente, solicitando copia do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município; Ofício n.° 72/2022 enviado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa, comunicando sobre os atendimentos Presenciais da Copasa/MG na Cidade. Ofícios Expedidos: Ofício n.° 76/2021 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei n.° 042/2021 referente ao Projeto de Lei n.° 031/2021 e Proposição de Lei n.° 043/2021 referente ao Projeto de Lei n.° 032/2021; Ofício n.° 78/2021 enviado a Secretaria de Meio Ambiente em resposta ao oficio n.º 008/2021; Ofício n.° 01/2022 enviado ao Promotor de Justiça Pedro Henrique Andrade Santiago, encaminhando relatório final da auditória da construção do prédio da Câmara Municipal; Requerimento da cidadã Maria Ismã dos Santos Costa solicitando o uso da Tribuna Popular em reunião Ordinária. Continuando a sessão o Sr. Presidente, determinou à Agente Legislativa, que procedesse a apresentação, leitura e distribuição de cópias do Requerimento n.° 001/2022. O Sr. Presidente determinou ainda, que a Agente Legislativa procedesse a apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 001/2022, que “Dispõe da política municipal de mobilidade urbana e da gestão do trânsito em São Sebastião do Oeste MG”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativo procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 002/2022, que “Reajusta os subsídios dos agentes políticos fixados pela n.° 750, de 25 de março de 2020, que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Determinou também que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 003/2022, que “Parcelamento Solo Rural – Declara Zona de Expansão Urbana para fins de Instalação de Condomínio Rural – providências.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Determinou ainda que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 001/2022, que “Altera redação do Anexo I da Lei Complementar n.° 110, de 10 de agosto de 2020, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de São Sebastião do Oeste e dá outras providências.”, o qual é de competência das Comisssões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Na Sequencia o Sr. Presidente passou a palavra para a Senhora Maria Ísma dos Santos Costa representante dos beneficiários do Programa Habitacional Bairro da Graça para o uso da tribuna popular. Com a palavra a Senhora Maria Ísma dos Santos Costa comprimentou a todos presentes e iniciou sua fala informando aos vereadores que ela e alguns beneficiados estiveram na prefeitura para conversar com o prefeito sobre a situação dos lotes e se eles já haviam encontrado uma solução. Segundo Maria Ismã o prefeito municipal não estava, então conversaram com o chefe de Gabinete o Senhor Vagner Antônio da Silva, que informou que a prefeitura não pode fazer nada nesses lotes, pois segundo ele, lá é uma área embargada. Então, Maria Ísma questionou o chefe de gabinete porque a prefeitura não encontra uma outra área para serem doados os lotes, Vagner explicou que pra arrumar outra área para doação dos lotes é necessário dar baixa nesse processo e iniciar tudo novamente, e provalvemente nem todos os beneficiários vão se encaixar, e reforçou dizendo que o prefeito não pretendo doar lotes para ninguém. Ela disse que Vagner informou ainda que procurou a Caixa Ecônomica Federal para tentar uma parceria, mas não deu certo. Maria Ísma pediu então o apoio dessa casa para que seja marcada uma Audiência Pública e que seja convidado o Promotor de Justiça, o Deputado Estadual Cleitinho, o Poder Executivo e os beneficiários do loteamento para que juntos possam encontrar uma solução para resolver de uma vez por toda esta situação. Na Sequencia manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, comprimentando a todos presentes, começou dizendo da sua insatisfação com a resposta dada pelo Executivo aos beneficiados. Salientou que essa casa provocou o Ministério Público em relação a este lotes, e que o Poder Executivo respondeu ao ministério pedindo um tempo para encontrar outra área apropriada, e tiveram esse tempo, mais parece que nada foi feito durante este período. O vereador disse reconhecer que não esta fácil para o Executivo, pois deixaram um grande abacaxi nas mãos do prefeito, mas que por outro lado são muitas famílias precisando desses lotes, e essa situação precisa ser resolvida o quanto antes. O vereador salientou que concorda em ser realizada uma Audiência Pública pra resolver essa demanda. Salientou ainda que o Executivo tem que encontra uma saída, regularizar estes lotes ou encontrar outra área para distribuírem os lotes ou no mínimo devolver o dinheiro que foi investido pelos beneficiários. Salientou ainda que desconhece a informação de que a área do Bairro da Graça encontra-se embargada, o vereador solicitou à assessoria jurídica que enviasse um ofício para o Executivo solicitando informações sobre esse assunto do embargo. Em ato continuo o Sr. Presidente informou que vai marca uma audiência publica para esta questão e assim que tiverem uma data vai informar a todos. Na Sequencia o Sr. Presidente solicitou interstício de 15 minutos para a discussão do Projeto de Lei Complementar n.° 001/2022. Dando continuidade a reunião o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 001/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Em ato contínuo o Sr. Presidente determinou que a Agente Legislativa procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 002/2022 da Comissão de Legislação Justiça e Redação. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente, informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o requerimento n.° 001/2022, Projeto de Lei Complementar n.º 001/2022, Projeto de Lei Complementar n.° 008/2021 e Emenda à Lei Orgânica n.° 001/2021. Dando continuidade aos trabalhos o Requerimento n.° 001/2022 foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo dizendo que foi procurado por alguns profissionais da educação que solicitaram informações a respeito da aplicação do recurso do FUNDEB do ano passado, e solicitaram a lista dos servidores que aderiram as férias prêmio, quanto tinha de saldo, quanto cada servidor recebeu, para obter estas informações foi formulado este requerimento de sua autoria, solicitando estas informações ao Poder Executivo. Em seguinda o requerimento n.º 001/2022 foi colocado em única votação, resultando aprovado por unanimidade e segue para o Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar n.° 001/2022 que “Altera redação do Anexo I da Lei Complementar n.° 110, de 10 de agosto de 2020, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de São Sebastião do Oeste e dá outras providências.”, Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Lei Complementar n.° 008/2021 que “Revoga a Lei Complementar n.° 112, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o art. 43 da Lei Orgânica do Município – Instituto do Apostilamento no serviço Público Municipal.”, Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação resultando aprovado por maioria nos dois sufrágios seguindo para sanção, abstendo-se da discussão e votação o Vereador Claudiano Junior Tavares, por ser servidor efetivo do Municipio e a matéria ser de seu interesse. A Emenda à Lei Orgânica n.° 001/2021, que “Derroga o Artigo 43 da Lei Orgânica Municipal”; Foi colocada em primeira e segunda discussão e votação resultando aprovada por maioria nos dois sufrágios, abstendo-se da discussão e votação o Vereador Claudiano Junior Tavares, por ser servidor efetivo do Municipio e a matéria ser de seu interesse. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador João Aparecido Prata pedindo a benção de Deus para conduzir nossos trabalhos durante esse ano que se inicia, e disse ainda que vai juntamente com o vereador Geraldo de Araújo Moraes conversar com o prefeito municipal para saber melhor sobre a situação dos lotes do Programa Habitacional em questão. Manifestou-se também o vereador Rômulo Roncally Beirigo comprimentando a todos presentes, e parabenizou ao Presidente Dorinato Artur Soares, juntamente com os servidores desta Casa pela economia financeira obtida no ano passado, permitindo assim a devolução para os cofres da Prefeitura o valor de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) o maior valor devolvido até hoje pela Câmara ao Executivo. O vereador parabenizou tambem a Secretaria de Educação, diz que esteve na creche, que ela passou por uma reforma e esta linda para receber as crianças na volta às aulas no dia 07 de fevereiro de 2022, e pediu ainda uma atenção especial para a Escola São Sebastião que atende as crianças de 04 anos, o vereador fez uma visita à escola, e disse que o local não está adequado, é muito pequeno e diz que aumentou muito o número de crianças, devido esse aumento de crianças algumas turmas irão ser remanejadas para a Escola Almerinda Leite. Para finalizar disse que entendi que o município não tem no momento outro local apropriado, mas pedi que a Comissão Especial de Educação deste Poder Legisaltivo dê uma atenção especial a essa situação da Escola São Sebastião. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dois de fevereiro de dois mil e vinte e dois.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador