CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA –17/AGOSTO/2022
Aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Décima Quarta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares determinou ao vereador Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Décima Quarta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 074/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2022; Ofício n.° 075/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, ao Orçamento do Município de 2022; Ofício n.° 078/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 815, que “Autoriza o Município a filiar-se à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/MG”; Ofício n.° 079/2021 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 816, que “Autoriza a permuta de Bem Público”; Ofício n.° 080/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 817, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo”; Ofício n.° 081/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta à Indicação n.° 012, de 20 de julho de 2022. Enviados: Ofício n.° 038/2022 enviado a Procuradoria do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, em resposta ao ofício n.° 006/2022/MPC/GAB; Ofício n.° 039/2022 enviado ao Poder Executivo, solicitando esclarecimentos sobre o sistema de transporte escolar; Ofício n.° 040/2022 enviado a Carlos Roberto da Silva Barros, em Resposta a solicitação de agendamento do plenário da Câmara Municipal para o evento NOITE COMENDA NILDA BARROS. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 016/2022, “Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo especial ao orçamento do Município de 2022.”; o qual e de competência das Comissões de Legislação, Justiça, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Continuando a reunião o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativo que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 017/2022 que,“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2022.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou ainda, que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 007/2022 que, “Alteram dispositivos da Lei Complementar n.° 14, que dispõe sobre a Reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social Municipal e da outras providências.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Presidente determinou ainda, à Agente Legislativo que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 008/2022 que, “Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Agentes de Combate as Endemias e Agentes Comunitários de Saúde e da outras providências.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Senhor Presidente determinou também, que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Moção n.° 013/2022, que “Promove Moção de Pesar pelo Falecimento do Senhor Dirson Antônio de Souza.”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou à Agente Legislativo que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei Complementar n.° 006/2022. O Sr. Presidente determinou ainda, que a Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao projeto de Lei n.° 014/2022. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativo procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 e Emendas Aditivas n.º 001 e n.º 002 ao Projeto de Lei n.° 015/2022. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei Complementar n.° 006/2022 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001, Projeto de Lei n.° 014/2022 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001, projeto de Lei n.° 015/2022 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001 e Emendas Aditivas n.º 001 e 002 e Projeto de Moção n.° 013/2022. Prosseguindo com a Sessão o Projeto de Moção n.° 013/2022 que, “Promove Moção de Pesar pelo Falecimento do Senhor Dirson Antônio de Souza.” Foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador João Aparecido Prata, relatando que o amigo Dirson Antônio de Souza, foi um amigo muito digno e todos o respeitavam. Ele não media esforços para ajudar as pessoas do nosso município, ele foi uma pessoa muito humana. Para finalizar o vereador pediu o apoio dos colegas vereradores para aprovação do Projeto de Moção em homenagem ao Colega Dirson. Encerrada a discussão o Projeto de Moção n.° 013/2022 foi colocado em única votação, resultando aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 017/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais. Depois da Leitura, a Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei Complementar n.° 006/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei Complementar n.° 006/2022 que “Altera Lei Complementar n.° 113, de 05 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a estrututa organizacional do Poder Executivo do Município de São Sebastião do Oeste.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. Prosseguindo com a sessão o Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 021/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e de Serviços Públicos Municipais. Após a Leitura a Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 014/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei n.° 014/2022 que “Ratifica a Terceira Alteração do protocolo de Intenções consubstanciado em contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos serviços de Urgência e Emergência – CIS-URG Oeste e dá outras providências.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 022/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e de Serviços Públicos Municipais. Após a leitura a Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 015/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. A Emenda Aditiva n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 015/2022 foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. A Emenda Aditiva n.° 002 ao Projeto de Lei n.° 015/2022 foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei n.° 015/2022 que, “Dispõe sobre transporte de estudantes que cursam o ensino superior e o ensino de nível técnico profissionalizante fora do Município de São Sebastião do Oeste.” Foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, parabenizando a atual administração por valorizar a educação em nosso município, ele disse ainda que é muito importante sempre ter políticas públicas para valorizar os universitários, e as pessoas que fazem cursos técnicos. O vereador parabenizou também essa casa pela forma que foi discutida esta materia, pois foi tomado os devidos cuidados para não prejudicar ninguém que necessitem desta ajuda no transporte. Para finalizar reforçou que é muito importante as discussões mais aprofundadas das matérias dos projetos que chegam a essa casa, para assim obter um melhor resultado em favor da população. Encerrada a primeira discussão, o Projeto de Lei n.° 015/2022 foi colocado em primeira votação e em segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Claudiano Júnior Tavares parabenizando esta casa pela palestra realizada para os alunos que estão participando do Projeto Vereador Estudante, parabenizou também pelo cuidado na acolhida aos estudantes, na palestra até ao cuidado com os lanches que foram servidos. Para finalizar informou que os estudantes gostaram muito do evento. O vereador disse ainda que depois que o vale alimentação foi aprovado para os servidores desta casa, gerou muita repercussão com os demais servidores do poder executivo, pois muitos deles estão procurado nós vereadores e questionado o porque não fizemos para os servidores do poder executivo também, o vereador informou que está explicando para os demais servidores que para eles terem direito ao vale alimentação, precisa vir para essa casa um projeto de autoria do Chefe do Poder Executivo. O vereador disse que deseja enviar uma Indicação ao Poder Executivo para saber se há possibilidades do Poder Executivo também pagar aos demais servidores o vale alimentação. O vereador disse também que esta insatisfeito com a resposta do poder executivo em relação ao desconto ao auxilio giz dos professores, o vereador ressaltou que achou a resposta do poder executivo incomplenta, e que ele gostaria de uma resposta mais detalhada para melhor entender a questão. O vereador disse que a resposta que foi enviada a essa casa pra ele não foi satisfatória e os descontos continuam muito altos. A assessoria jurídica sugeriu enviar novamente um Requerimento pedindo mais esclarecimentos sobre este assunto. Manifestou-se também o vereador Presidente Dorinato Artur Soares comprimentando a todos os presentes, ele solicitou à assessoria jurídica que falasse um pouco sobre o cronograma do Projeto Vereador Estudante de 2022. A assessoria jurídica explicou que estão em fase de implantação do Projeto, e que já foi enviado a escola o projeto completo sobre o vereador estudante. A assessoria jurídica explicou também, que será um projeto mais singelo, pois estão em fase de transição da implantação do projeto novamente. Este ano serão eleitos 09 (nove) estudantes vereadores do 8° ano e as eleições acontecerão no dia 31 de agosto de 2022. A posse dos vereadores estudantes será em setembro e conforme foi aprovado no dia da palestra, será trabalhado a presença deles nessa casa, e acontecerá tambem a visita a Assembleia Legislativa e ao tribunal de justiça de Minas Gerais, e todas estas questões já estão sendo preparadas. Informou ainda que o projeto esta sendo trabalhado juntamente com as professoras indicadas pela direção da escola. Manifestou-se também, o vereador Francisco de Souza Paulino, agradecendo a todos pela solidariedade com sua família nesse momento difícil que estão passando. Manifestou-se ainda o vereador Geraldo de Araújo Moraes, o vereador disse que depois da aprovação do vale alimentação para os servidores dessa casa, ele esta sendo procurado e cobrado o porque essa casa não fez o projeto pra todos os servidores do município, o vereador disse que está explicando que o poder legislativo so pode fazer o projeto para os servidores do legislativo, e que só o poder executivo poderá fazer o projeto de vale alimentação para os demais servidores. Manifestou-se também o vereador João Aparecido Prata convidando a todos os presentes para participarem da Tradicional Festa de Reinado que acontecerá na cidade de São Sebastião do Oeste nos dias 20 e 21 de agosto de 2022. Manifestou-se ainda o vereador Rômulo Roncally Beirigo, o vereador relatou aos presentes que os moradores da região da Pedraça neste município de São Sebastião do Oeste na divisa com o Município de Itapecerica o procurou e fez algumas indagações. O vereador disse que de alguns anos para cá parece que mudaram os limites territoriais dos Municipios, e com isso perdemos uma parte da empresa Mata Verde para o Município de Itapecerica, e agora estamos prestes a perder mais algumas propriedades próximo a esta divisa para o município vizinho. O vererador informou que toda responsabilidade de manutenção das estradas, e responsabilidade de buscar os alunos para estudarem é todo da Prefeitura de São Sebastião do Oeste, porém quando os moradores vão tirar por exemplo o CAR, ele esta saindo como se fosse do Municipio de Itapecerica. Desta forma os imposto vão para o Municipio de Itapecerica e nosso município está ficando apenas com os ônus. O vereador perguntou a assessoria jurídica desta Casa se tem alguma coisa que pode ser feita para resolver está questão. A assessoria jurídica sugeriu que seja enviado um ofício para o IBGE para saber melhor da situação da demarcação desta divisa entre os municípios. O vereador abordou também as questões das emendas impositivas feitas no orçamento para este ano de 2022, pois já estamos nos aproximando dos períodos chuvosos e até agora não foram calçados os morros que foram indicados nas emendas impositivas, diante desta questão informou que vai formular ao poder executivo um oficio solicitando esclarecimentos quanto a efetivação destas emenda. Outro assunto abordado pelo vereador nesta sessão foi a respeito da taxa de iluminação pública. O vereador informou que algumas pessoas o procurou e informou a sequinte questão: A pessoa mora na zona rural e não tem iluminação pública, porém esta sendo cobrado a taxa de iluminação publica nas suas faturas, desta forma os proprietários vem na prefeitura para conversar e resolver este problema, ai a prefeitura alega que é na Cemig que precisam ir para resolver, dai as pessoas procuram a Cemig para resolver a situação, e a Cemig pedi para as pessoas procurarem a prefeitura novamente. Diante desta questão o vereador perguntou a assessoria jurídica como pode ser resolvido está questão, e aonde de fato esta questão tem que ser resolvida. Em resposta a assessoria jurídica disse que esse assunto é resolvido na prefeitura mesmo, pois a CEMIG e uma prestadora de serviço na arrecadar deste imposto, mas quem pode dizer se o local tem iluminação pública e a prefeitura. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dezessete de agosto de dois mil e vinte e dois.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador