CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA –03/NOVEMBRO/2022.
Aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Décima Nona Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares determinou a vereador Adlson Tavares de Castro que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Décima Nona Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 037/2022 enviado pelo Destacamento da Polícia Militar de São Sebastião do Oeste; Ofício n.° 107/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta referente as Emendas Impositivas de 2021. Prosseguindo a Sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 022/2022. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que esta incluído na pauta desta reunião o Veto Parcial a Proposição de Lei n.° 013/2022 e o Projeto de Lei n.° 022/2022 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001/2022. O Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer n.° 001/2022 da Comissão Especial para Apreciação do Veto Parcial a Proposição de Lei n.° 013/2022. Na sequencia o Veto Parcial a Proposição de Lei n.° 013/2022 foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, parabenizando a Comissão Especial de analise do Veto e a Assessoria Jurídica desta casa pela analise feita, pois a Comissão fez um estudo com autonomia junto ao jurídico, e juntos assumiram a responsabilidade e mostraram que a Emenda que foi feita aqui, esta dentro da legalidade, e a constituição permite que o vereador tenha direito de mexer na LDO, no orçamento caso seja necessário. O projeto foi encaminhado pelo Executivo, não fomos nós do Legislativo que demos início a matéria, somente identificamos na matéria algo que estava faltando, relacionado a algumas políticas públicas para a população e para os servidores. Dessa forma apresentamos as Emendas, e todos os vereadores votaram a favor, mas infelizmente o Executivo Vetou, alegando em seu parecer questões jurídicas, questões estas que não procede. O vereador disse ainda, que nesse momento cabe o exame de consciência de cada vereador, se irá votar a favor de melhorias para a população, pois o veto é relacioando a alocação de recursos para melhorias do Auxílio Funeral. O vereador reforçou em sua fala que não esta falando momento nenhum, que irá aumentar o Auxílio Funeral, só está deixando recursos para que se o prefeito entender que deve aumentar o valor e sair dos R$ 400,00 (quatrocentos reais) que vem sendo pago desde do ano de 2010. A outra proposta é o Auxílio Alimentação para os servidores do Poder Executivo, inclusive essa casa votou este ano o auxilio alimentação para os nossos servidores, sendo assim os Servidores do Executivo tambem merecem receber este auxilio. Novamente reforçou, dizendo que apenas estão deixando recursos financeiros para que se o prefeito entender que deve oferecer o auxílio alimentação para seus servidores ele terá recursos para isso. E esta deixando também aberto no orçamento o programa para pagamento do Vale Transporte, reforçou dizendo que estamos vivenciando aqui um caos, pois servidores que moram na comunidade de Água Limpa por exemplo, tem passado dificuldades para virem trabalhar, essa é outra emenda que fizemos deixando recursos, pois a Lei Orgânica tem uma falha e não contempla esta questão. O vereador informou ainda que o vereador Aguimar Albino de Castro juntamente com o Presidente Dorinato Artur Soares estão se movimentando para que possamos alterar a Lei orgânica, pois a maior dificuldade é o transporte para os servidores virem trabalhar. Manifestou-se ainda, o vereador Claudiano Júnior Tavares, perguntando a Assessoria Jurídica se o parecer dele continua o mesmo quando da apresentação da Emenda e se realmente a Emenda é legal. Em resposta a Assessoria Jurídica disse que o parecer ofertado é no sentido da legalidade da tramitação do Veto a Proprosição, pois esta tudo dentro da legalidade e constitucionalidade. Em seguida o Veto Parcial a Proposição de Lei n.º 013/2022 foi colocado em única discussão nominal, votando para a manutenção do veto os vereadores Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino e votando pela rejeição do veto os Vereadores Claudiano Junior Tavares Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. O Veto Parcial a Proposição de Lei n.º 013/2022 foi rejeitado por 5 votos a 4. Continuando a Sessão o Sr. Presidente determinou que o diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 029/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. A Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 022/2022, foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de lei n.° 022/2022 que “Altera o § 2.° do artigo 3.° da Lei n.° 426, de 14 de junho de 2005, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de São Sebastião do Oeste e dá outras providências”; foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Claudiano Júnior Tavares, o vereador tirou algumas dúvidas sobre a programação do projeto vereadores estudantes, e disse que os alunos estão perguntando se irão viajar ainda este ano, porque ninguém falou mais nada em relação a esta questão. Em resposta o Diretor Geral disse que no Tribunal de Justiça conseguiu marcar as visitas para os dias 21 e 22 de novembro de 2022, porém eles atendem somente 60 alunos por dia, e temos 160 alunos e seria 80 alunos por dia mais ou menos. O diretor disse ainda, que esta aguardando a responsável pela apresentação do Tribunal voltar de férias para ter a confirmação final. Já a visita na Assembleia Legisaltiva para este ano tem somente um dia disponível para visita, que seria dia 21 de novembro, desta forma vai ficar para o ano que vem para não partir as turmas. O vereador perguntou ainda se chegou alguma resposta de seus ofícios, em resposta o diretor informou que ainda não chegou nenhuma resposta. O vereador continuou sua fala, perguntando se seus colegas vereadores estão sendo questionados sobre o transporte coletivo nas zonas rurais. O vereador disse que o pessoal esta ligando para ele, pois as pessoas não podem mais vir na cidade por meio dos ônibus escolares e estão perdendo exames e consultas, porque não tem condições de virem a cidade. O vereador pediu ao jurídico para juntos pensar em alguma coisa, para ver se conseguem ajudar esse pessoal. Manifestou-se o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares, lembrando aos colegas que na noite do dia 04 de novembro de 2022 iria acontecer o evento do professor Mozar e que a presença de todos e muito importante. O Presidente informou ainda, que na próxima quarta-feira haverá reunião das Comissões as 09:00 da manhã e as 14:00 horas da tarde acontecerá uma Reunião Extraordinária para colocar em pauta o projeto de Emenda da Lei Orgânica n.º 001/2022 e o Projeto de Resolução n.° 002/2022 que Dispõe Sobre o Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal de São Sebastião do Oeste. Manifestou-se também o vereador João Aparecida Prata, o vereador comprimentou ao vereador da cidade de Itapecerica Canela Love, pela visita esta casa, o vereador disse ainda que a população precisa participar mais das reuniões, para assim poder participar mais das decisões municipais. O vereador parabenizou ainda, o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares, pela conduta e liberdade que ele deu a todos nessa casa e a forma com a qual tratou a discussão do Veto Parcial a Proposição de Lei n.° 013/2022. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, comprimentando o vereador Canela Love do Município de Itapecerica, o vereador parabenizou ainda a Assessoria Jurídica e a Comissão de análise do veto pelo profissionalismo com a qual tratou essa matéria tão importante. O vereador ressaltou que é importante lembrar que foi criado por essa casa um mecanismo de autorização, para que se o executivo achar viável a partir do ano que vem já pode pagar estes programas. Mas para isso o prefeito tem que enviar um projeto de Lei especifico para cada programa. O vereador falou ainda sobre a audiência pública que foi realizada dia 26 de outubro de 2022. O vereador chamou a atenção sobre a questão do Plano de Cargos e Carreira do Poder Executivo, pois durante a audiência pública foi falado sobre tudo que esta sendo planejado, pois estão investindo na construção da Creche Municipal e da escola infantil São Sebastião, e esta na etapa de elaboração do projeto a construção da Escola Municipal Deputado Jaime Martins. Porém o vereador percebeu que o executivo esta meio perdido em relação aos funcionários para o funcionamento destes prédios, pois no plano de Cargos não estão contemplando a mao de obras que serão necessárias para a manutenção e funcionamento destas instituições. O vereador acredita que já deve começar a discutir sobre este assunto agora, e incluir estes cargos no Plano de Cargos e Carreiras em tramitação. O vereador disse também que não ouviu ser dito durante a audiência sobre a contemplação de algum Programa Habitacional, mas ele acredita que é importante pensar sobre isso, porque o último Programa Habitacional realizado aqui na cidade foi no ano de 2010. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, três de novembro de dois mil e vinte e dois.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador