CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA –13/DEZEMBRO/2022.
Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Oitava Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares determinou ao vereador Geraldo de Araújo Moraes que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Oitava Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Vigésima Primeira Reunião da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências recebidas e expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 140/2022 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a revisão geral e anual, bem como reajuste salarial dos vencimentos dos servidores ativos, dos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Executivo”. Ofícios Expedidos: Ofício 63/2022 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei Complementar n.° 029/2022, Proposição de Lei Complementar n.° 030/2022, Proposição de Lei n.° 031/2022, Proposição de Lei n.° 032/2022, Proposição de Lei n.° 033/2022, Proposição de Lei n.° 034/2022, Proposição de Lei n.° 035/2022, Proposição de Lei n.° 036/2022, Proposição de Lei n.° 037/2022, Proposição de Lei n.° 038/2022, Proposição de Lei n.° 039/2022, Proposição de Lei n.° 040/2022; Ofício n.° 064/2022 enviado ao Poder Executivo encaminhando Requerimentos n.° 017, 018 e 019 de 2022. Prosseguindo a Sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 016/2022 que, “Dispõe sobre a revisão geral e anual, bem como reajuste salarial dos vencimentos dos servidores ativos, dos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Executivo.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 017/2022 que, “Regulamenta a revisão geral e anual, bem como reajuste salarial dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional Supressiva n.° 001 ao Projeto Substitutivo do Projeto de Lei Complementar n.° 014/2022. O Sr. Presidente determinou ainda, que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional Supressiva n.° 001 ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 015/2022. Determinou também que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 023/2022. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA - O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 014/2022 acompanhado de sua Emenda Modificativa Supressiva n.° 001/2022, Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 015/2022 acompanhado de sua Emenda Modificativa Supressiva n.° 001/2022, Projeto de Lei n.° 023/2022 acompanhado de sua Emenda Modificativa Redacional n.° 001/2022 e Projeto de Lei n.° 034/2022. Prosseguindo a Sessão o Sr. Presidente determinou, que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 035/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e de Serviços Públicos Municipais. A Emenda Modificativa Redacional Supressiva n.° 001 ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 014/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 014/2022 que “Alteram Anexos I e III e Acrescenta Anexo VI, na Lei Complementar n.° 110 de 10 de agosto de 2020 Município – Poder Executivo – Profissionais da Educação – Estatuto – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – Revoga Leis Complementares.” Foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, falando da importância de votar esse projeto para não prejudicar os servidores em exercício. O vereador pediu para que quando chegar o novo plano de Cargos e Carreira e Vencimento do Magistério, que seja convocada a Secretária de Educação para discutirem melhor o projeto e tratarem sobre o assunto da nova creche, o vereador salientou que não podemos deixar esse assunto para ser tratado na última hora. Encerrada a primeira discussão, o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 014/2022, foi colocado em primeira votação e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. Prosseguindo a Sessão o Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 036/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e de Serviços Públicos Municipais. A Emenda Modificativa Redacional Supressiva n.° 001 ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 015/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 015/2022 que, “Altera Anexo único da Lei Complementar n.° 98 de 27 de abril de 2018, Município de São Sebastião do Oeste – Estratégia Saúde da Família (ESF) Equipe Saúde da Família (ESF) Equipe de Saúde bucal (ESB) regulamentação – Providências.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 037/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e de Serviços Públicos Municipais. A Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 023/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei n.° 023/2022 que “Acrescenta dispositivo ao artigo 2.° da Lei n.° 640 de 28 de maio de 2014 que Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Projeto mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.”, foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 038/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e de Serviços Públicos Municipais. Na sequencia O Projeto de Lei n.° 034/2022 que, Institui no Município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.”, foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo agradecendo a Assessoria Júridica que atendeu mais essa demanda. O vereador falou um pouco aos coelgas sobre o projeto de sua autoria e explicou a importância e necessidade de evoluir em nosso município, uma maneira de ajudar as pessoas é ofertando acesso a mais formas e meios de efetuar pagamentos para outros bancos. Informou que acontece muito das pessoas estarem em outro estado e não pagar seus impostos por falta de tempo de estarem vindo aqui no banco, pois atualmente só pode ser pago na Agencia do Banco Sicoob aqui da Cidade. O vereador disse que esse projeto veio pra somar na vida das pessoas e sera muito bom para a prefeitura também que desta forma poderá aumentar a sua arrecadação. Encerrada a primeira discussão o Projeto de Lei n.° 034/2022, foi colocado em primeira votação e em segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador e Presidente Dorinato Artur Soares lembrando aos colegas do evento de Homenagens aos servidores do executivo e aos professores que acontecerá dia 16 de dezembro de 2022 as 18 horas e 30 minutos no Poliesportivo. O Sr. Presidente pediu para que os colegas estejam atendos ao horário e sejam pontuais, pois as homenagens serão iniciadas as 19:00 horas. Ainda com a palavra, o sr. Presidente solicitou para que todos os vereadores chegarem as 08:00 horas da manhã na próxima quarta-feira 21 de dezembro de 2022, para tentarem deixar todos trabalhos finalizados. Manifestou-se ainda, o vereador Geraldo de Araújo Moraes, parabenizando o vereador presidente Dorinato Artur Soares e a mesa diretora pela parceria realizada com o Sebrae e a prefeitura para a implantação da Sala Mineira. Salientou também que passou no ultimo domingo no morro da Onça na comunidade de Boa Esperança e o calçamento do morro já esta pronto e ficou muito bom. Manifestou-se também o vereador João Aparecido Prata, parabenizando mais uma vez a mesa diretora pela parceria com o Sebrae e o Executivo. O vereador ainda pediu que Deus abençõe o vereador Adlson Tavares de Castro que assumirá o cargo da presidente a partir de janeiro de 2023 para que ele possa manter a excelência dos trabalhos. Manifestou-se também o vereador Rômulo Roncally Beirigo, parabenizando o vereador presidente Dorinato Artur Soares pela parceria realizada entre o Sebrae e o Executivo. O Vereador salientou que é bonito de ver a câmara municipal sendo protagonista no crescimento da nossa cidade. O vereador abordou também o assunto da empresa que ganhou a licitação na prefeitura e ficou responsável pela troca das lâmpadas da cidade e das zonas rurais. O vereador disse que essa empresa ganhou a licitação e tem chamadas em aberto de lâmpadas queimadas desde maio, e até agora a empresa não prestou o serviço nesses locais. E as pessoas estão pagando na conta de luz por um serviço que não esta sendo utilizado, e muitas pessoas estão com medo de passar em alguns lugares na cidade, pois tem alguns lugares que esta muito escuro. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, treze de dezembro de dois mil e vinte e dois.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador