CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 30/NOVEMBRO/2022
Aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Sétima Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares, procedeu a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Sétima Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Vigésima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, resultando aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 120/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 823 de 21 de novembro de 2022; Ofício 121/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 011/2022; Ofício n.° 122/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 010/2022; Ofício 124/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal.”. Correspondências Expedidas: Ofício n.° 058/2022 enviado ao Poder Executivo encaminhando copia da promulgação a Emenda à Lei Orgânica n.° 007/2022; Ofício n.° 059/2022 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei n.° 027/2022 referente ao Projeto de Lei n.° 012/2022. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 012/2022 que, “Altera a redação do art. 24 da Lei Complementar n.° 14, de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente, informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 010/2022. O Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 031/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e de Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 010/2022 que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste.” foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Claudiano Júnior Tavares, dizendo que estava um pouco inseguro para aprovar o projeto, o vereador salientou que pensou que teria mais tempo para estudá-lo. O vereador perguntou se teve reajuste no salário do Operador de Máquinas Pesadas, em resposta ao vereador a Assessoria Jurídica respondeu que não houve alteração, permaneceu o mesmo valor de antes. Continuando com a sua fala, o vereador perguntou a Assessoria Jurídica se o Certificado CPA10 é necessário para tomar posse em algum cargo. Em resposta a Assessoria Jurídica explicou que sim, é uma norma da Assossiação brasileira, e o CPA10 é destinado aos profissionais que atendem distribuição de produtos, investimentos em agência bancária ou plataformas de atendimento, ou seja uma certificação que opera no mercado financeiro. Manifestou-se também o vereador Rômulo Roncally Beirigo, o vereador disse que tinha algumas dúvidas e gostaria de esclarece-las antes do projeto ser colocado em votação. Continuando com sua fala o vereador disse que no ano passado foi aprovado nessa casa uma gratificação para um cargo de Gestor de Convênios, e naquela ocasião, durante as reuniões foi colocado que o cargo de Gestor de Convênio era um cargo fundamental para a administração da prefeitura. Porém agora o Poder Executivo nos surpreende enviando um novo projeto retirando esse cargo do Planos de Carreira, e aumentando mais um cargo de Procurador Jurídico. Salientou que entende que precisa ter 2 cargos de Procurador jurídico, porém não entedeu porque o cargo de Gestor de Convênios foi extinto do plano de cargos e carreira. Em resposta a Assessoria Jurídica disse entender o Executivo e explicou que é uma situação complicada, pois qualquer pessoa pode vir um dia exercer o cargo como prefeito, e se torna muito complicado se o Gestor de Convênio for efetivo e tiver um desafeto com o prefeito a administração vai ficar insustentável, pois eles vão esta se relacionado diretamente todos o tempo. Continuando sua fala, o vereador disse que outra dúvida é em relação ao Tesoureiro, estão pedindo graduação, e a dúvida do vereador é se precisa realmente ter esse certificado CPA10 ou só é necessário para quando uma pessoa for fazer um concurso, porque nem sempre as pessoas tem esse certificado. Em resposta a assessoria jurídica disse que o Tesoureiro necessita deste certificado para fazer as aplicações do dinheiro da prefeitura. Ainda com a palavra o vereador disse está preocupado com o Cargo de Controle Interno também, pois no projeto fala que a pessoa pode ter qualquer curso superior, e a dúvida é, com essa matéria do projeto não fica perigoso, qualquer pessoa assumir esse cargo de Controlador Interno, porque esse cargo é de extrema importância no Município. Encerrada a primeira discussão, o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 010/2022, foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por sete votos a um. Votando pela aprovação os vereadores, Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata e Sandra Cristina Moreira, e votando pela reprovação o vereador Rômulo Roncally Beirigo. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestou-se o vereador Claudiano Júnior Tavares, relatando que ficou muito satisfeito com a festa da família este ano, e parabenizou as escolas municipais pela organização. O vereador perguntou ainda, se chegou alguma resposta sobre seus ofícios e requerimentos. Em resposta, a Assessoria Jurídica disse que foi enviado um ofício com data para ser respondido, estamos esperando a resposta. O vereador abordou ainda, um assunto que o deixou bastante preocupado, referindo-se a fala da Procuradora do Município durante a reunião das Comissões, sobre o Município saber que esta fazendo errado em descontar os atestados dos servidores e mesmo assim o Município continuará descontando. O vereador disse que foi questionado por alguns servidores, que agora que os vereadores estão sabendo dessa informação o que será feito. Em resposta a Assessoria Jurídica disse que a Câmara precisa fazer o correto, e primeiramente vai convocar a Procuradora do Município para participar da reunião ordinária, onde será questionada sobre o assunto e se ela novamente afirmar esse fato, tomaremos as providências cabíveis. Manifestou-se também o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares, informando aos colegas vereadores que as homenagens dos servidores do Poder Executivo será entregue no dia 16 de dezembro de 2022 as 18 horas e 30 minutos. O Sr. presidente avisou ainda, que dia 13 de dezembro de 2022 as 10:00 horas da manhã será a Inauguração da Sala Mineira aqui na Câmara Municipal. Ele Solicitou a assessoria Juridica que explicasse como vai funcionar a sala Mineira. A Assessoria Jurídica explicou que estamos celebrando um convênio com a Sebrae, e dentre os serviços que o Sebrae oferece tem a Sala Mineira do Empreendedorismo que será instalada nessa casa, junto ao CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão). O convênio juntamente com a prefeitura, o SEBRAE e a Câmara Municipal. Salientou ainda que nesse momento importante que a prefeitura irá realizar concurso, a prefeitura poderá contar com apoio do SEBRAE para treinar os servidores. O Sr. presidente informou ainda que futuramente será emitido aqui na Câmara Municipal a Carteira de Identidade e que estamos aguardando apenas a resposta do delegado para a compra do material necessário. Manifestou-se ainda, o vereador João Aparecido Prata parabenizando mais uma vez a mesa diretora e ao presidente Dorinato Artur Soares, pelo excelente trabalho que vem sendo realizado, pois ele sempre vem buscando melhorias para atender a nossa população. Manifestando-se também o vereador Rômulo Roncally Beirigo, o vereador justificou seu voto contrário ao Projeto de Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo, por se tratar de um projeto de tamanha importância e ser tratado de forma rápida. Salientou que o projeto chegou a essa casa de última hora, e vem com pressão para ser votado rápido. Disse que é uma matéria importante, com ela a gente acaba assumindo muitos riscos, e aqui está em jogo os direitos dos servidores e o futuro da nossa Cidade. O vereador parabenizou ainda, o Presidente Dorinato Artur Soares pelas inovações, e por estar sempre procurando melhorias para a população e é muito legal ver a Câmara ser protagonista nas inovações para a Cidade. Deixou seu desejo para que o Próximo Presidente dessa casa continue esse trabalho inovador. O vereador parabenizou ainda as escolas pela festa da Família, estava uma festa linda e organizada. Ainda com fala o vereador chamou a atenção da Comissão de Educação pelo fato ocorrido na Escola Municipal Deputado Jaíme Martins onde alguns alunos colocaram laxante nos bebedouros de água. O vereador disse que esta preocupado e acredita que algo precisa ser feito, precisam sentar e conversar com os diretores para encontrar ações para ser trabalhados com os alunos. Manifestou-se ainda a vereadora Sandra Cristina Moreira, a vereadora sugeriu que seja feito um ofício endereçado ao Sargento da polícia militar, para que eles possam estar presentes nas escolas durante o horário do recreio. A vereadora disse que conversou com a diretora e ela está pedindo socorro, a vereadora acredita que algo precisa ser feito para dar apoio a escola, talvez a promoção de algumas palestras, pois o que houve foi muito ruim, mas poderia ter sido pior. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, trinta de novembro de dois mil e vinte e dois.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador