CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 02/MARÇO/2023.
Aos dois dias do mês de março de dois mil e vinte e três às treze horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Terceira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Adlson Tavares de Castro, determinou que o vereador Claudiano Junior Tavares procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Segundo Secretário, Aguimar Albino de Castro que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Estando ausente o vereador Francisco de Souza Paulino, que teve sua falta justificada e aceita pela mesa diretora. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Terceira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Segunda Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. Em seguida o Sr. Presidente o Sr. Presidente determinou ao Segundo Secretário Aguimar Albino de Castro que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo: Recebidas: Ofício n.° 003/2023 enviado pelo vereador Rômulo Roncally Beirigo, solicitando alguns esclarecimentos e informações a respeito da divulgação da pauta da Ordem do Dia das reuniões plenárias; Ofício n.° 084/2023 encaminhado pela ARSAE (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais), encaminhando resposta à solicitação de providências quanto às irreguladores na prestação de serviços de abastecimento de água no Município de São Sebastião do Oeste; Ofício n.° 021/2023 encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, encaminhando Lei Complementar n.° 143, de 10 de fevereiro de 2023; Ofício n.° 022/2023 encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, encaminhando Lei n.° 841, de 10 de fevereiro de 2023; Ofício n.° 026/2023 encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, encaminhando Lei 842, de 16 de fevereiro de 2023 e Requerimento do vereador Rômulo Roncally Beirigo solicitando o uso da palavra na reunião ordinária do dia 02 de março. Ofícios Expedidos: Ofício n.° 007/2023 enviado ao Poder Executivo, encaminhando Proposição de Lei n.° 004/2023 referente ao Projeto de Lei n.° 002/2023. Dando continuidade a Sessão O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 005/2023, que “Altera Lei n.° 816, de 08 de agosto de 2022, que ”Autoriza a permuta de Bem Público.”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para a emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou também, que à Agente Legislativo procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 006/2023, que “Altera o caput do artigo 37, da Lei n.° 619, de 22 de agosto de 2013 que dispõe sobre a política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Sebastião do Oeste – MG e dá outras providências.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou ainda, que a Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 007/2023, que “Regulamenta a função de Agente de contratação prevista na Lei n.° 14.133, de 1.° de abril de 2021, no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste.”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Na sequencia o Sr. Presidente passou a palavra para o uso da Tribuna Popular para o vereador Rômulo Roncally Beirigo. Com a palavra o Vereador comprimentou todos os presentes, na sequencia explicou aos colegas vereadores o motivo do uso da tribuna popular. Disse que é para dar transparência e esclarecimentos sobre a doação do valor do reajuste do subsídio dos vereadores do ano de 2022. O vereador disse que foi provocado pelo vereador Dorinato Artur Soares, para dar essa transparência sobre estes valores, o vereador disse que não havia comentado sobre o assunto antes, porque acredita que o que sua mão direita faz, sua mão esquerda não precisa saber, e citou o trecho do texto bíblico de Mateus 6:3. O vereador disse que conseguiu ajudar 07 instituições, e trouxe todos os documentos legais com todos os dados das instituições, e comprovantes de depósitos, tudo feito legalmente e registrado em cartório para apresentar aos colegas vereadores. O vereador aproveitou o momento para chamar atenção dos colegas vereadores para a situação das famílias que tem crianças especiais aqui na Cidade, porque eles tem que se delocar ate a Cidade de Divinópolis para que seus filhos possam estudar, pois aqui na Cidade ainda não tem este atendimento especial. Desta forma solicita que todos possam ter um olhar diferente para estas escolas de crianças especiais, pois são famílias que passam por uma dificuldade enorme e eles estão solicitando a muito tempo um monitor para acompanharem os alunos no ônibus e nem isso o Município esta ofertando para eles. Alguns pais trabalham a noite toda e tem que acompanhar o filho no ônibus, ficam sentados na rua lá, esperando a aula acabar para retornarem para suas residências. O vereador ressalta ainda, que se o município não quer ajudar essas famílias, vamos nós da Câmara municipal fazer alguma coisa, de repente podemos indicar verbas das emendas impositivas para pagar estes monitores. O vereador falou ainda o porque não devolveu o dinheiro da diferença do reajuste para a prefeitura, porque o problema da nossa prefeitura não é falta de dinheiro, pois a nossa prefeitura tem bastante dinheiro em caixa, então não faz sentido enviar mais dinheiro para quem tem já tem bastante. Sabendo disso eu preferi ajudar quem realmente está precisando. Estas instituições já entraram em contato com a prefeitura pedindo ajuda de custo e a prefeitura não quis ajudar, por isso eu fiz a doações para estas intituições. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente, informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei n.° 004/2023. O Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n° 005/2023 da Acessoria Jurídica e das Comissões de Legislação Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Lei n.° 004/2023 que “Dá denominação ao conjunto arquitetônico localizado na Praça Padre Altamiro de Faria.” Foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, o parabenizou ao colega vereador Dorinato Artur Soares pela homenagem ao ex-prefeito Jesus Borges de Morais, pois ele foi um homem que fez muito por São Sebastião do Oeste, naquela época era tudo muito difícil, e ele merece todo esse reconhecimento. Manifestou-se também o vereador Dorinato Artur Soares, dizendo que essa homenagem foi um pedido da família do Senhor Jesus Borges de Morais. Manifestou-se ainda, o vereador Claudiano Júnior Tavares, perguntando para a Assessoria Jurídica o porque no projeto esta conjunto e não praça. A Assessoria Júridica explicou que a Praça já tem o nome de Praça Padre Altamiro de Faria, e não teria como ter outro nome de praça, então esse é o motivo de usar conjunto arquitetônico, para não mudar o nome da praça. Encerrada a primeira discussão o Projeto de Lei n.° 004/2023 foi colocado em primeira votação e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade dos presentes nos dois sufrágios seguindo para sanção. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Segundo Secretário, Vereador Aguimar Albino de Castro, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, Manifestou-se, o vereador Claudiano Júnior Tavares, o vereador iniciou sua fala comprimentando a todos os presentes, o vereador parabenizou ainda a todos que participaram do desfile de aniversário da nossa cidade, o vereador ressaltou que foi lindo, tudo estava muito organizado. Ainda com a fala o vereador agradeceu ao vereador Rômulo Roncally Beirigo pela transparência e o parabenizou pela atitude. O vereador finalizou sua fala, parabenizando São Sebastião do Oeste pelos 60 anos de história. Manifestou-se também o vereador Dorinato Artur Soares, comprimentando a todos os presentes, na sequencia perguntou ao vereador Rômulo Roncally Beirigo se poderia tirar uma cópia dos documentos com os dados e cópias dos depósitos feitos para as instituições apresentados por ele. Em resposta o Vereador Rômulo disse que poderia tirar as copias. Manifestou-se ainda, o vereador Geraldo de Araujo Moraes, parabenizando a escolha do homenageado o ex-prefeito Jesus Borges de Morais, pois ele foi um homem que fez grandes feitos em São Sebastião do Oeste, e uma delas foi a emancipação da nossa cidade. Manifestou-se o vereador João Aparecido Prata, o vereador pediu a Deus o descanso eterno para a alma do ex-vereador João Pereira Netto, pois ele foi um homem que deixou história em São Sebastião do Oeste. Como vereador lutou muito pela emancipação do nosso município e além disso era um homem que tinha grandes propriedades e chegou a fazer doações de lotes e terreno para pessoas que não tinham condições de comprar e nem onde morar. O vereador desejou sentimentos a toda família por essa grande perca. Para finalizar parabenizou ao colega vereador Dorinato Artur Soares pelo projeto em homenagem ao ex-prefeito Jesus Borges de Morais, pois ele foi o primeiro prefeito de São Sebastião do Oeste, e dentro das possibilidades daquela época foi um homem dinâmico e muito inteligente, que conseguiu levantar o progresso da nossa cidade. Manifestou-se ainda, o vereador Rômulo Roncally Beirigo, parabenizando São Sebastião do Oeste pelos 60 anos de história, o vereador ressaltou que nunca esqueçamos de cada vereador e prefeito que passou por nossa cidade. Pois diante de muita dificuldade de suas épocas conseguiram deixar um legado para nosso Município. Foram pessoas que se dedicaram ao município sem esperar nada em troca, pois naquela época não recebiam salários, pois não existia salário para agentes políticos. O vereador ressaltou que as vezes as pessoas não entendem seu posicionamento e suas cobranças, mas o intuito destas cobraças é conseguir sempre melhorias para a nossa cidade e que desta forma possa deixar sua contribuição e seu legado. O vereador disse ainda, que cobra muito do Poder Executivo porque ele sabe que ele tem condições de fazer mais e oferecer o melhor para a nossa população. Ainda com a fala, o vereador chamou a atenção sobre o concurso publico, pois foi dito nessa casa pelos servidores do executivo que era necessário a aprovação do projeto de Lei do plano de cargos para que houvesse o concurso e que o concurso aconteceria no mês de abril de 2023, porém o projeto foi aprovado o ano passado e o mês de abril está se aproximando e nada foi feito ainda para que aconteça o concurso. O vereador falou também sobre a resposta da Arsae, o ofício mostra que a Copasa não está cumprindo com o contrato, nem análise da água era feita, e com isso o vereador reforça mais uma vez, a importância do papel do vereador em estar atento na fiscalização, no que acontece na cidade. O vereador parabenizou o Poder Executivo pelas festividades de aniversario da cidade, pois ficou tudo lindo, bem estruturado e organizado, tanto no quesito segurança, como também na estrutura do evento. Manifestou-se também a veredaora Sandra Cristina Moreira, parabenizando o Poder Executivo, e as suas secretarias e a toda população envolvida no evento de aniversario da Cidade, pois estava tudo lindo. E para finalizar parabenizou São Sebastião do Oeste pelos 60 anos de Emancipação politica. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Aguimar Albino de Castro, Segundo Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dois de março de dois mil e vinte e três.
Adlson Tavares de Castro Dorinato Artur Soares
Presidente Vice-Presidente
Francisco de Souza Paulino Aguimar Albino de Castro
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Claudiano Júnior Tavares Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata Rômulo Roncally Beirigo
Vereador Vereador
Sandra Cristina Moreira
Vereadora