CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA – TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 19/ABRIL/2023.
Aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e vinte e três às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Sexta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro, determinou que o vereador Geraldo de Araújo Moraes procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Sexta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Quinta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: ofício n.° 041/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao Requerimento n.° 002, de 14 de março de 2023; ofício Circular Arsae n.° 13/2023 enviado pela Agência Reguladora de serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais, informando sobre designação da nova diretora-geral da Arsae-MG; ofício 0225/2023 enviado pelo Deputado Federal Domingos Sávio, informando indicação de emenda para o município de São Sebastião do Oeste – Mg. Ofícios Expedidos: ofício n.° 011/2023 enviado ao Poder Executivo encaminhando Indicação n.° 007/2023 e os Requerimentos n.° 003/2023 e n.° 005/2023; ofício n.° 012/2023 encaminhando ao Poder Executivo, Agenda com a convocação dos Secretários Municipais para apresentarem a prestação de contas quanto à gestão de suas respectivas secretarias. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Indicação n.° 008/2023. Prosseguindo a Sessão o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 014/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Sebastião do Oeste para o Exercício Financeiro de 2024 e contém outras providências.”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 015/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no portal da transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, da relação de colaboradores contratados por empresas e instituições terceirizadas que prestam serviços no âmbito da administração pública municipal; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para a Emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro passou a palavra para a Secretária de Educação Senhora Jaíne Teixeira do Nascimento para ela fazer a prestação de contas da sua pasta referente ao ultimo semestre. Com a palavra a secretária, iniciou sua fala falando que já esta como secretária de educação a mais de 7 anos, e que não imaginava passar por tantas situações difíceis como passou. No ano de 2018 houve uma crise econômica, no ano de 2020 veio a pandemia da Covid-19, uma ocilação de crises, sociais, econômicas e financeira. Jaíne relatou que a secretaria de educação tem que fazer varias prestações de contas, para os munícipes e também para os programas do Governo Estadual e do Governo Federal, e que sempre está de olho nos percentuais e nos investimentos que são obrigatórios por lei. A Secretária disse que pela mudança de Governo houve uma mudança no FUNDEB, e mudaram a lei também. O FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Manutenção da Educação) é uma verba do governo que vem para os municípios para fazer o pagamento dos professores. Temos ainda o SIMEC que é o sistema de integração do MEC, onde se recebe termos de compromissos para obras, para aquisição de equipamentos, cursos, capacitações tudo o que tem envolvimento com educação. Tem o PENAI que é o programa nacional de alimentação escolar. O PENATI, programa nacional do transporte escolar, e todas são verbas muito pequenas que custeiam o ano letivo do aluno, porém a prefeitura sempre precisa aplicar recurso próprio para complementar estes valores. O Governo Federal através do PPE também envia verbas em parcelas divididas em 10 vezes. O SIGERCON é um sistema que é bem vigiado, feito totalmente online, mas é guardado todo material físico para ser arquivado. O município tem a obrigação de gastar 25% com manutenção em desenvolvimento de ensino, e esses 25% é gerado aqui dentro do município, que são os impostos, que as empresas do município repassam através do ICMS. A secretária de educação também falou sobre a merenda escola, uma merenda de excelente qualidade, tem sempre uma fruta para cada aluno. Jaíne disse também que a despesa da merenda dos alunos vem da verba do PENAI, mas o município sempre tem que complementar porque o que eles mandam não é o suficiente. Jaíne falou também como estão lidando com a situação da insegurança escolar. Informou que todas as escolas estão equipadas com câmera de segurança e são monitoradas pelos celulares dos gestores da educação. Salientou que foi pedido em regime de urgência ao município a contratação de mais profissionais de seguranças com detectores de metais para dar mais segurança nas nossas escolas. Ainda com a fala, Jaíne disse que nas últimas semanas a secretária foi convocada pela UNDIME (união dos dirigentes de educação nacional) onde foram passadas algumas orientações, onde algumas escolas já começaram com algumas ações, como por exemplo, pessoas só entraram nas escolas com identificação, atendimentos a todos somente por agendamento, portões das escolas foram fechados para a segurança das crianças e adolescentes, e seram abertos somente com critérios para a segurança dos que ali estão. A Secretária ainda ressaltou que na data do dia 19 de abril de 2023 às 15:00 da tarde terá um explicação vinda do ministério da justiça sobre o edital que foi lançado pelo governo federal, nesse edital fala-se que os municípios irão ganhar 150 milhões para serem aplicados na segurança das escolas. A secretária disse que já fez uma leitura breve do edital e lá fala que esse valor será dividido entre todos os municípios, e o municípios terão que cumprir vários critérios para alcançar a pontuação para receber parte desta verba. A Secretária disse ainda, que todos os dias, são dias que precisam de cuidados com a segurança escolar, não é apenas por um dia, ela disse que vem percebendo que os valores estão sendo perdidos, e é por isso que fez um pedido a todas as escolas, para que façam um projeto pedagógico e seja trabalhado a paz, o respeito com intuito de resgatar os valores morais da sociedade. A secretária disse que os uniformes ainda não foram entregues estes ano, porque estão com problemas com os fornecedores que ganharam a licitação, talvez será necessário fazer novamente todo o processo de licitação. Manifestou-se a vereadora Sandra Cristina Moreira, perguntando a secretária de educação se a verba para transporte escolar vem com base em numero de alunos ou por km rodados. Em resposta a Secretária disse que esse ano de 2023 a verba esta vindo por KM, mas que antes era por aluno. A secretária ressaltou que sobre o monitor para acompanhar crianças portadoras de deficiências que estudam na cidade de Divinópolis, já estão sendo estudadas, mas que está contratação não e fácil, porque precisam ter capacitação especifica para lidar com estas crianças. A secretária reforçou que toda sociedade precisa se preparar para trabalhar com essas crianças. A Secretária informou aos senhores vereadores, que já está sendo conversado juntamente com a procuradoria a criação do cargo de Assistente Social e de Pscicólogo para trabalharem nas escolas municipais. A secretária disse que esses cargos seriam criados no projeto de plano de cargos e carreiras, mas a construção do projeto de cargos e carreiras está parado, e ela sabe da grande necessidade desses profissionais nas escolas, devidas varias situações e não sera possível esperar pela criação desses cargos no projeto de cargo e carreiras, por isso será criados agora antes do plano de cargos. Jaíne disse que a criação dos cargos de diretores, e vice-diretores foram criados de acordo com a exigência da nova Lei do FUNDEB, a Lei 14.113 de 2020. Enfatizou que os municípios que fizeram a eleição para diretores estão áptos a receber uma complementação do Governo Federal no FUNDEB e que é de 25% até o final de 2026, e este pagamento será feito de forma gradual. A Secretaria informou que o edital da eleição dos diretores já está sendo finalizada, e que as eleições para os diretores deverá ocorre em breve, porque o município precisa se organizar direitinho para acontecer as eleições para que no próximo ano possamos receber esse recurso de complementação. Manifestou-se o vereador presidente Adlson Tavares de Castro, agradecendo a presença da secretária de educação e do Servidor Waldir Teixeira Costa pela apresentação da prestação de contas de sua pasta e por todos os esclarecimentos prestados. Para finalizar reforçou que essa Casa estará sempre aberta para o que a Secretaria precisar, porque estamos aqui para somar. Manifestou-se também o vereador Claudiano Júnior Tavares, cumprimentando a todos os presentes, parabenizou a Secretária Jaíne pela apresentação feita a está Casa hoje. O vereador disse que esteve nas escolas infantis, e perguntou se os brinquedos dos parquinhos da escola já fora montados. Em resposta a secretária disse que a licitação dos brinquedos já foram feitas, e agora é fechar a compra. Os brinquedos que já tinham e estavam desmontados já foram montados e estão em uso. Ainda com a fala, o vereador falou sobre o monitor para o ônibus que leva as crianças com deficiências especiais para divinopolis, dizendo que entende a dificuldade e que esteve conversando com a Simone, para ter uma troca de idéais, para encontrar uma solução e assim ajudar a secretária encontrar uma solução, pois entendi que será complicado apenas um monitor para cuidar de varias crianças, pois cada uma tem uma deficiência diferente. O vereador abordou o assunto do transporte universitário, o vereador disse que foi procurado por um pai, pois seu filho procurou a secretaria de educação para conseguir vaga no ônibus e disseram para ele que só a partir de julho que le pode ser inserido na lista. O vereador perguntou a Jaíne o que poderia ser feito para ajudar esse aluno a não perder seu direito de estudar na cidade de Divinopolis. A secretária disse que o que poderia ser feito é procurar o DR, e tentar encontar uma brecha, porque é complicado fazer listas toda semana, o resto dos alunos do ônibus ficariam prejudicados. O vereador disse que quando a secretária se refere em sua fala que o plano de cargos e carreiras da educação está parado, onde ele está parado porque em reunião com a procuradora do Município foi dito que o plano de cargos e carreiras estava parado na secretária de educação. Em resposta a secretária disse que foram feitas todas as modificações em relação a educação e encaminhado para o sindicato e que não depende da secretária mais, porque por ela já podem enviar o projeto para a Câmara. O Vereador disse que o PDTE graças a Deus deu para a escola municipal Jaíme Martins receber, e perguntou se mais alguma escola, tem direito de conseguir este benefício. Em resposta o senhor Waldir disse que a escola José Batista Leite conseguiu o benefício também e a diretora esta fazendo orçamento desde do ano passado. Sobre a escola municipal Infantil São Sebastião ainda não conseguiu esse benefício justamente por conta do programa da criação da escola, pois a escola esta com problemas no ABCD, a parte da educação esta pronta, mas a parte da construção e da infraestrutura da escola não está pronta. Para finalizar o vereador Claudiano parabenizou o poder executivo e a secretária de educação pelo andamento da construção da creche que esta ficando linda, parabenizou ainda pela sala de cinema que agora sim, está com cara de cinema. Parabenizou também pela entrega dos kits escolares. Manifestou-se a vereadora Sandra Cristina Moreira, perguntando quantos seguranças serão contratados para as escolas, em resposta a secretária disse que serão contratado mais nove seguranças e todos deverão esta com detectores de metais. A vereadora perguntou se a creche também terá um segurança, a secretaria disse que sim, todas as escolas terão seguranças. A vereadora perguntou ainda sobre a implantação de seu projeto de lei, referente a distribuição de absorventes na escola, a secretaria disse que não chegou nada pra ela até o momento, mas que irá confirmar direitinho e dará uma resposta a vereadora em breve. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo dizendo que está na lei orgânica, que os secretários deverão vir a essa casa para apresentar a prestação de contas da pasta semestralmente e que diante disto foi criada uma Agenda com datas para todos os secretários virem aqui, e que por concidencia a primeira foi a Secretaria de Educação, e neste momento foi muito oportuno pelo que se vem passando no últimos dias nas escolas de nosso pais. O vereador disse que a contratação dos profissionais de Assistente Social e Pscicólogos nas escolas é de extrema urgência, tanto para as crianças, quanto para os professores que também estão adoecendo. O vereador disse, que cobra muito do poder executivo sim, porque ele sabe que tem condições de melhorar mais ainda nosso município, assim como a educação e a saúde é exemplo em nosso município. A respeito dos monitores para o ônibus de crianças especiais, o vereador pediu para a secretária dar um olhar especial pra essa situação. Em relação as reuniões de pais nas escolas, ele disse que os pais da zona rural tem o procurado porque estão tendo dificuldade para virem participar das reuniões a noite, pois não tem como eles virem porque a maioria não tem transporte próprio, e não podem vir no ônibus escolar. Em resposta a secretária disse que deu abertura para os pais procurarem a escola em outro momento para conversarem e que na escola José Batista Leite foi feito uma parceria com a empresa Avivar que deu muito certo, pois a escola marca reunião para o dia que não tem abate na empresa, mas que mesmo assim os pais que não podem ir no dia da reunião, são atendidos em horários diversos que podem ser agendados nas escolas. O vereador falou sobre o projeto PROERD que é um programa da policia Militar nas escolas, é um projeto muito necessário nas escolas hoje em dia. Em resposta a secretaria disse que e muito difícil voltar com este projeto porque em contato com a policia militar eles relataram que não tem em seu quadro de servidores policiais habilitados para dar estas palestras. O vereador disse que visitou todas as escolas recentemente e que quase todas estão em ótimas condições, mas que a escola que o preocupa é a escola São Sebastião, pois a escola não tem seus ambiente de acordo para receber os alunos com a segurança que precisa. Para finalizar o vereador disse que fez uma indicação para que seja finalizada a construção do muro do lado de baixo da escola José Batista Leite, para assim terem mais segurança para os alunos e servidores. Em resposta a secretária disse que já esta em fase de licitação a finalização deste muro. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou que a Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de copias da Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 011/2023. Determinou ainda que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 012/2023. O Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 013/2023. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente, informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.° 001/2023, Projeto de Lei n.° 011/2023 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001, Projeto de Lei n.° 012/2023 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001 e Projeto de Lei n.° 013/2023 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001. O Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 009/2023 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. Em ato continuo a Emenda à Lei Orgânica n.° 001/2023, que “Altera a redação do Caput do Art. 119-A da Lei Orgânica do Município para adequar o percentual destinado as emendas impositivas na forma do dispositivo pelo Art. 166 § 9.° da Constituição da República.”, foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 010/2023 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais. Em ato continuo a Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 011/2023 foi colocada em primeira e segunda discussão e votação resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei n.° 011/2023 que “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município de 2023 e Altera Anexo único da Lei Municipal n.° 837/2022 e dá outras providências” Foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo dizendo que este projeto está alterando o Anexo das Emendas Impositivas, onde estava destinado recursos para o calçamento de 3 morros do nosso município, porém com esta alteração as emendas impositivas está ficando só para o calçamento de 1 morro. Mas vai votar pela aprovação porque em conversar com o Sr. Presidente ele afirmou que os outros 2 morros vão ser calçados com recursos próprios do município. Encerrada a primeira discussão, o Projeto de Lei n.° 011/2023, foi colocado em primeira votação e em seguida em segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 011/2023 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. A Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 012/2023, foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei n.° 012/2023 que “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município de 2023.” Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 012/2023 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais. Em ato continuo a Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 013/2023 foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei n.° 013/2023 que “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023.” Foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, salientando que este projeto está autorizando abertura de créditos especiais para o calçamento do Morro da comunidade Ponte de Pedra (Proximo ao pedágio e a MG-050), a principio quando foi feita as emendas impositivas o local que seria calçado seria o morro do lado de lá que é mais íngreme, porém agora pelos relatos vai ser calçado o morro de cá mais próximo a MG-050, segundo informações vinda do Poder Executivo é que para esta escolha foi realizada reunião com os moradores da comunidade e dai os moradores acharam melhor calçar este local mais próximo a MG-050. Frizou que está pontuando isto só para que depois o pessoal não venham dizer que foram os vereadores que alteraram o local. Encerrada a primeira discussão, o Projeto de Lei n.° 013/2023, foi colocado em primeira votação e em seguida em segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, Manifestando-se, o vereador Claudiano Júnior Tavares, o vereador perguntou ao Sr. Presidente, se ele teria conversado com o Poder Executivo em relação ao auxilio funeral, pois na ata da reunião anterior ficou dele convera lá. Em resposta a Mesa Diretora informou que conversaram sim, e que o prefeito pretende aumentar o auxilo funeral para R$ 1.000,00 (um mil reais), e que tudo indica que para aquelas pessoas que realmente não tem condições, pordera receber o auxilo funeral no seu valor total. Manifestou-se o Vereador Francisco de Souza Paulino, informando que em conversa com o Chefe do Poder Executivo, ele disse que já esta sendo revisto o projeto para alteração do auxilio funeral. Informou também que já está em fase de licitação o concurso público que provalvemente em meados do mês de junho já possa publicar o edital. Manifestou-se também o vereador Rômulo Roncally Beirigo, agradecendo mais uma vez a Assessoria Juridica pelo atendimento a suas demandas. Agradeceu também a todos os servidores e a mesa diretora por ter dano inicio a implantação da Pauta online, pois isto não é um luxo, e sim uma economia que a câmara vai ter, pois não vai ter que ficar tirando aquele monte de cópias em papel. Desta forma estaremos economizando muito papel e tempo dos servidores também. Sabemos que tudo tem que haver um processo de amadurecimento e graças a Deus está Casa está no caminho certo, pois tudo vem sendo feito para acompanhar as constantes mudança que vem ocorrendo na nossa sociedade. Salientou ainda que os vereadores tem todo o suporte para fazer um trabalho com excelência, pois tem todo o aparato técnologico e humano para auxiliar no desenvovilmento de seus trabalhos. Convidou a todos para participarem da volta da Rua de Lazer que será no próximo domingo lá na praça do bairro Bela Vista, salientou que este é um trabalho de cunho social voltado para as crianças, mas que toda família comparece em peso. Para finalizar agradeceu a presença da Secretária de Educação pela apresentação e esclarecimentos que foram prestados. Disse que estará feliz se realmente o executivo cumprir as suas promessas, pois a revisão do auxilio funeral vai ser muito bom para a população carente, e se realmente o concurso sai nas datas informadas pela administração será ótimo. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dezenove de abril de dois mil e vinte e três.
Adlson Tavares de Castro Dorinato Artur Soares
Presidente Vice-Presidente
Francisco de Souza Paulino Aguimar Albino de Castro
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Claudiano Júnior Tavares Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata Rômulo Roncally Beirigo
Vereador Vereador
Sandra Cristina Moreira
Vereadora