CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA – TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 03/MAIO/2023.
Aos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e três às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Sétima Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro, determinou que o vereador João Aparecido Prata procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Sétima Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Sexta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: ofício n.° 045/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 847; ofício n.° 046/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 848; ofício n.° 047/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 849; ofício Circular n.° 007/2023 enviado pelo tribunal Regional de Minas Gerais, comunicando a constituição de grupo de trabalho com vistas a promover estudos e apresentar proposta de revisão do resoneamento. Ofícios Expedidos: ofício n.° 015/2023 encaminhando ao Poder Executivo, Proposição de Lei n.° 009/2023 referente ao projeto de Lei n.° 011/2023, Proposição de Lei n.° 010/2023 referente ao Projeto de Lei n.° 012/2023 e Proposição de Lei n.º 011/2023 referente ao Projeto de Lei n.º 013/2023, aprovados em reunião ordinária realizada no dia 19 de abril de 2023; ofício n.° 016/2023 enviado ao Poder Executivo encaminhando Indicação n.° 008/2023. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Indicação n.° 009/2023. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Emenda da Lei orgânica n.° 002/2023, que “altera a redação do art. 52 da Lei Orgânica para incluir o parágrafo terceiro, dispondo sobre o transporte de servidores municipais”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA - O Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro, nos termos do art. 70, §2.º da Lei Orgânica Municipal declarou promulgada a Emenda a Lei Orgânica n.° 008/2023. O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei n.° 008/2023, Projeto de Lei n.° 009/2023 e Projeto de Lei n.° 010/2023. O Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 013/2023 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Lei n.° 008/2023 que “Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros mediante uso de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais.” Foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo dizendo que todos os três projetos que estão em pauta nesta Sessão foram apresentados e assinados por todos os vereadores. Ele salientou que os projetos buscam regulamentar o transporte de passageiros por meio de aplicativos ou outras plataformas de sistema em rede, regulamenta também o transporte de motoboys e mototáxistas dentro do município. Com a apresentação e aprovação destes projeto aqui na Câmara, estaremos contribuído para a regularização destes serviços. Mas está regularização so será possivel assim que o Poder Executivo sancionar as Leis e publicar o Edital de credenciamento dos interessados. Com os serviços regularizados as empresas poderão prestar um serviço com mais qualidade e segurança para a população. Encerrada a primeira discussão, o Projeto de Lei n.° 008/2023, foi colocado em primeira votação e em seguida em segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 014/2023 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Lei n.° 009/2023 que “Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy” com uso de motocicleta e estabelece regras gerais para a regulação deste serviço”. Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 014/2023 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Lei n.° 010/2023 que “Dispõe sobre a regulamentação do serviço de moto-táxi no Município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais.” Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, Manifestando-se, o vereador Claudiano Júnior Tavares cumprimentou a todos os presentes. Iniciou a sua fala dizendo aos servidores presentes que hoje é um dia muito feliz, pois foi apresentado um projeto para beneficiar todos os servidores municipais, explicou ainda que o motivo da demora na apresentação, foi para melhorar a redação do projeto. O vereador disse que sempre presenciou o sofrimento e transtorno no dia a dia das servidoras e dos servidores para virem trabalhar. Convidou a todos os servidores municipais presentes para voltar mais vezes e trazer mais pessoas para participarem das reuniões. Frisou ainda que é muito importante a presença da população nas reuniões deste Poder Legislativo, para acompanhar de perto as lutas e o trabalho de cada vereador. Para finalizar parabenizou o colega Aguimar Albino de Castro pela iniciativa da apresentação do projeto de Emenda a Lei Orgânica. Manifestou-se ainda o vereador Dorinato Artur Soares agradecendo a presença de todos. Exclareceu que o projeto do vereador Aguimar Albino de Castro foi aceito por todos os vereadores, e que em nenhum momento ouve alguém contra o projeto, pois todos os vereadores sempre foram favoráveis. O vereador salientou que no ano passado foi aprovado nesta casa um projeto para beneficiar os servidores da educação, mas que a luta dos vereadores sempre foi para que todos os servidores municipais fossem contemplados com o beneficio deste transporte, e agora com a apresentação deste projeto de emenda todos os servidores municipais serão contemplados. Manifestou-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro cumprimentando os presentes e agradecendo a presença de todos. Iniciou sua fala salientando que os vereadores estão aqui para somar e servir a todos. Disse que os projetos não depende só da aprovação da câmara, mas que depende de um aval do Poder Executivo para ser executado, mas frisou que esteve conversando com o chefe do executivo e acredita que vai dar tudo certo depois da aprovação desta Casa. Manifestou-se o vereador Aguimar Albino de Castro informando aos presentes que a viagem que fez na marcha dos Legislativos em Brasilia foi muito proveitosa e produtiva. Ainda com a fala, o vereador acrescentou que a emenda a Lei Orgânica que foi apresentada nesta casa hoje tem o apoio de todos os vereadores, e que ele mesmo pessoalmente procurou e conversou com cada um deles. Manifestou-se o vereador Franscico de Souza Paulino agradecendo a presença de todos, e convidou para que voltem mais vezes. O vereador parabenizou o empenho do colega Aguimar Albino de Castro na articulação para a apresentação do projeto de emenda à Lei Orgânica, pois este projeto tem uma importância muito grande para os servidores municipais que moram nas zonas rurais. Manifestou-se o vereador Geraldo de Araújo Moraes agradecendo a presença de todos e convidando a todos que voltem mais vezes. Manifestou-se ainda o vereador João Aparecido Prata dando boas vindas a todos, agradecendo a presença, e convidando todos para participar mais vezes das reuniões da Câmara. O vereador parabenizou o colega Aguimar Albino de Castro pela iniciativa do projeto de emenda. Parabenizou ainda a todos os companheiros que foram favoráveis e contribuíram para que o projeto desse certo, frizou a todos presentes que está Legislatura é muito unida. Parabenizou a mesa diretora passada e a presente. Elogiou também o profissionalismo, e competência da Assessoria Juridica. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando e agradecendo a presença de todos. Agradeceu os servidores presentes pelo excelente serviço prestado ao nosso Município. O vereador abordou novamente a questão dos monitores para os veículos que levam as crianças especiais para estudarem em Divinopolis, frisando que está questão tem que ser resolvida o quanto antes, porque as famílias estão sofrendo muito. O vereador parabenizou o colega Aguimar Albino de Castro pela iniciativa da apresentação do projeto de emenda a Lei Orgânica, frizou que os trabalhos para se conseguir um transporte para os servidores municipais já vem a muito tempo sendo discutida nesta casa e que a ex-servidora desta Casa a Senhora Chirley Glenda lutou muito para que se conseguisse um transpote para elas virem trabalhar. Pontuou que este grande passo que estamos dando hoje com a apresentação deste projeto de emenda tem que agradecer em parte a ela também. Ressaltou ainda que a Servidora Chirley sempre exerceu com excelêcia suas funções como agente legislativa, e que sempre atendeu a todos com muita presteza e eficiência. O vereador salientou que e muito preocupante a situação das pessoas da zona rural que depende de transporte para virem a Cidade, por isso a luta vai continuar para que se consiga um transporte público para todos, porque muitos pais que moram na zona rural não conseguem nem vim na reunião dos seus filhos, porque não tem carro próprio e nem transporte público na sua comunidade. Por isso tem que se pensar em uma forma de atender a toda essa população com o transporte público. O vereador frizou também a importância do concurso público, pois vai dar mais oportunidades a população e segurança para os servidores públicos que passarem. Ainda com a fala, o vereador demostrou mais uma vez sua indignação com a COPASA, porque tem um vazamento de água no bairro São João que já dura mais de uma semana e até hoje não foi arrumado, desta forma está tendo um grande desperdício de água, além de transtorno para a população e danos ao meio ambiente. Manifestou-se também a vereadora Sandra Cristina Moreira agradecendo a presença de todos servidores e colegas. Parabenizou o vereador Aguimar Albino de Castro pela iniciativa de apresentação do projeto de Emenda Lei Orgânica. A vereadora solicitou que constasse em ata o excelente trabalho que a senhora Chirley desempenhou e prestou a todos vereadores e servidores enquanto esteve como servidora desta Casa. A vereadora salientou que não sábia e não concorda com a demissão da servidora, e que não ouve comum acordo dos vereadores na demissão como foi dito por algumas pessoas. Em resposta o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro, disse que não tem nada contra a senhora Chirley e nada a reclamar do seu trabalho, mas que a decisão da demissão foi somente dele e de mais ninguém, e que não procede o que a vereadora Sandra ouviu a este respeito. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, três de Maio de dois mil e vinte e três.
Adlson Tavares de Castro Dorinato Artur Soares
Presidente Vice-Presidente
Francisco de Souza Paulino Aguimar Albino de Castro
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Claudiano Júnior Tavares Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata Rômulo Roncally Beirigo
Vereador Vereador
Sandra Cristina Moreira
Vereadora