CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 06/DEZEMBRO/2023.
Aos seis dias do mês de Dezembro de dois mil e vinte e três às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Vigésima Primeira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro, determinou ao vereador João Aparecido Prata que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo, e Sandra Cristina Moreira, estando ausente o vereador Aguimar Albino de Castro que teve sua falta justificada e aceita pela Mesa Diretora. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Vigésima Primeira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Vigésima Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura das correspondências recebidas e expedidas por este Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 139/2023 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Lei n.° 868 e 869 de 2023’’; ofício n.° 143/2023 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei que ‘‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e autoriza a doação de Lotes vinculados ao respectivo programa para os beneficiários que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas em Lei; ofício n.° 144/2023 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, ao Orçamento do Município de 2023 e Altera Anexo Único da Lei Municipal n.° 837/2022 e dá outras providências’’. Ofício Expedidos: Ofício n.° 052/2023 enviado ao Poder Executivo, encaminhando Proposição de Lei n.° 039/2023 e Proposição de Lei n.° 040/2023; ofício n.° 053/2023 enviado ao Poder Executivo, encaminhando indicação n.° 012 e 013 de 2023; ofício n.° 054/2023 enviado ao Poder Executivo, encaminhando requerimentos n.° 08, n.° 09, n.° 010, n.° 011, n.° 012 e n.° 013 de 2023. Em seguida o Sr. Presidente solicitou à Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no Sistema Eeletrônico do Poder Legislativo de Cópias da Indicação n.° 014/2023. O Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse a apresentação, Leitura, e disponibilização no Sistema Eletrônico do Poder Legislativo de Cópias do Requerimento n.° 014/2023. O Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse a apresentação, Leitura, e disponibilização no Sistema Eletrônico do Poder Legislativo de Cópias do Requerimento n.° 015/2023. O Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse a apresentação, Leitura, e disponibilização no Sistema Eletrônico do Poder Legislativo de Cópias do Requerimento n.° 016/2023. Em seguida o Sr. Presidente determinou à Agente Legisaltiva que procedesse a apresentação, Leitura, e disponibilização no Sistema Eletrônico do Poder Legislativo de Cópias do Projeto de Lei n.° 033/2023, que “ Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial ao Orçamento do Município de 2023 e altera Anexo Único da Lei Municipal n.° 837/2022 e da outras providencias.’’ O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para a emissão de parecer no prazo regimetal. Em seguida o Sr. Presidente determinou à Agente Legisaltiva que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no Sistema Eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei n.° 034/2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Participar do Programa Minha Casa, Minha Vida-PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para os beneficiários que se enquadrarem na forma e nas condições estabelecidas em Lei.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para a emissão de parecer no prazo regimental. Em seguida o Sr. Presidente determinou à Agente Legisaltiva que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no Sistema Eletrônico do Poder Legislativo de Cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 013/2023, que “Institui gratificação mensal ao Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro e Equipes de Apoio nomeados pelo Poder Legislativo.” O Qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para a emissão de parecer no prazo regimental. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA - O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião requerimento n.° 014/2023, requerimento n.° 015/2023 e requerimento n.° 016/2023. O requerimento n.° 014/2023 que “Solicita informações correlacionado a execução de Lei Municipal foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo ressaltando que este requerimento é de sua autoria e que ele se refere a implantação de pagamento através do Pix ou outro meio eletrônico de pagamento pelo Poder Executivo. O Vereador ressaltou que esta Casa aprovou e o Prefeito sancionou a Lei a quase 1 ano, porém até a presente data não disponibilizou estes serviços para os contribuintes usarem. Salientou que as pessoas estão recebendo o IPTU e só podem pagar pelo aplicativo do banco Sicoob Crediverde ou no próprio banco do Sicoob Crediverde, sendo assim o cidadão que não tem conta neste banco, tem que vim pessoalmente aqui para pagar seus impostos. Para finalizar o vereador espera que o Poder Executivo disponibilize o mais rápido possível o recurso do Pix para facilitar a vida da população. Em seguida o requerimento n.° 014/2023 foi colocado em única votação, resultando aprovado por 6 votos a 1, votando a favor os vereadores Claudiano Júnior Tavares, Geraldo de Araujo Moraes, Francisco de Souza Paulino, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira e votando contra o vereador Dorinato Artur Soares. O requerimento n.° 015/2023 que “Solicita informações correlacionado a fiscalização do Contrato de Concessão do Serviço de Saneamento Básico com a COPASA”, foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, salientando que este requerimento é para buscar mais informações para saber quais são as providências que foram tomadas pelo Poder Executivo em relação ao desabastecimento de Água que aconteceu neste ultimo final de semana. O requerimento solicita também informações se o Poder Executivo já aplicou alguma multa a Empresa ou se já tomou outras medidas administrativas. Para finalizar ressaltou que precisamos pressionar mais a COPASA, e cobrar mais para que ela cumpra o contrato e preste o serviço de mais qualidade para a nossa população. Em seguida o requerimento n.° 015/2023 foi colocado em única votação, resultando aprovado por 6 votos a 1, votando a favor os vereadores Claudiano Júnior Tavares, Geraldo de Araújo Moraes, Francisco de Souza Paulino, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira e votando contra o vereador Dorinato Artur Soares. O requerimento n.° 016/2023 que “Solicita suspensão de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n.° 002/2023 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.” Foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, salientando que os meios de comunicação divulgou notícias sobre a nova taxa de coletas de resíduos solidos, e isso gerou um transtorno na população. Ressaltou que este projeto é muito complexo, e que trata de todos os impostos do nosso Município, por isso precisa-se discutir mais, antes de ir para uma possível votação. Diante destas questões o vereador está solicitando a Mesa Diretora que suspenda a tramitação do projeto de lei em questão. Em seguida o requerimento n.° 016/2023 foi colocado em única votação, resultando aprovado por 6 votos a 1, votando a favor os vereadores Claudiano Júnior Tavares, Geraldo de Araujo Moraes, Francisco de Souza Paulino, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira e votando contra o vereador Dorinato Artur Soares. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra. Manifestando-se o vereador Claudiano Júnior Tavares, parabenizando a Agente Legislativa pelo seu aniversário, desejando muita saúde e felicidades. O vereador solicitou ao Sr. Presidente para escolher dois vereadores para ser membros do Conselho Municipal de Educação, um titular e outro suplente, e solicitou ao Diretor Geral para comunicar-se com a Secretaria de Educação para informar os vereadores escolhidos. Manifestou-se o vereador Francisco de Souza Paulino parabenizando a Agente Legislativa pelo seu aniversário, e desejou muitos anos de vida. O vereador falou sobre as despensas dos seguranças das Escolas Municipais, ressaltou que o prefeito justificou a saída dos seguranças porque segundo ele os contratos deles venceram. Mas que vai continuar investindo em segurança nas escolas, com a colocação de concertinas em volta das escolas, além das Câmeras de segurança que já estão funcionando. Manifestou-se a vereadora Sandra Cristina Moreira perguntando ao vereador Francisco de Souza Paulino se vão contratar os seguranças no próximo ano letivo de 2024. Em resposta o vereador disse que sim, nas escolas mais distantes vai ter vigia fazendo a ronda. Manifestou-se o vereador Claudiano júnior Tavares ressaltando que conversou com a Secretária de Educação e ela disse que no primeiro dia de aula já vai ter Seguranças nas escolas. Porém da maneira que os atuais estavam trabalhando não estava atendendo como era o esperado, informou o Executivo mandou algumas reclamações para a empresa, mas a empresa não atendeu as solicitações de melhorias. E como o contrato já venceu, agora vão fazer as mudanças necessárias para o próximo ano. Manifestou-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro ressaltando que eles foram despensados porque venceu o contrato e precisavam fazer uma nova licitação para contratar novamente. Manifestou-se a vereadora Sandra Cristina Moreira salientando que quando fizeram o contrato com a empresa, tinham que ter feito até o final do ano letivo, do jeito que foi realizado eles cometeram um erro muito grande. Manifestou-se o vereador Geraldo de Araújo Moraes parabenizando a Agente Legislativa pelo seu aniversário e desejando muita saúde e sabedoria. Manifestou-se o vereador João Aparecido Prata cumprimentando a todos os presentes, e parabenizando a Agente Legislativa pelo seu aniversário, desejando muita saúde e felicidades. Agradeceu também a presença do cidadão Carlos Alberto e o convidou para voltar mais vezes. O vereador salientou que foi muito bom o torneio de futebol dos veteranos, foi bastante movimentado e que teve até um repórter da TV Candidés aqui gravando o evento. Para finalizar o vereador ressaltou que o esporte é muito bom, e que precisa ter mais incentivo para fazer mais time, e principalmente para tirar os adolescentes das ruas. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos, agradeceu a visita do cidadão Carlos Alberto, e parabenizou a Agente Legislativa, desejando muitos anos de vida. Agradeceu a Assessoria Jurídica por atender prontamente a suas solicitações. Agradeceu aos vereadores pelo apoio na aprovação dos requerimentos, pois todos eles tem a finalidade de buscar respostas para melhorar de fato a vida das pessoas de nosso Município. O Vereador falou sobre a dispensa dos Seguranças das escolas, salientando que o Executivo está mentindo, primeiro falam que dispensaram para cortar gastos. Mas como o trabalho do vereador é de fiscalizar olhei no site do Executivo e constatei que existe um contrato vigente e que não venceu de fato como eles informaram. O vereador mostrou preocupação com a situação de não ter seguranças nas escolas, e ressaltou que se acontecer alguma coisa a responsabilidade vai ser de quem. Outro assunto abordado pelo vereador é a falta de água na Cidade, ele informou que enviou um oficío destinado ao Gerente da COPASA, para que ele pudesse vim nesta reunião para dar explicações sobre a falta de água em nossa cidade, porém ele respondeu dizendo que hoje não conseguiria vim. O vereador solicitou ao colegas vereadores que assinassem conjuntamente um ofício convocando o Gerente da COPASA para a próxima reunião Ordinária para ele poder dar as explicações. Ressaltou que o Poder Legislativo e o Poder Executivo precisam pressionar mais a Copasa para que ela cumpra o contrato como tem que ser. Manifestou-se a vereadora Sandra Cristina Moreira cumprimentando a todos, parabenizou a Agente Legislativa pelo aniversário. Ressaltou que concorda com o vereador Rômulo Roncally Beirigo em fazer o ofício e todos assinar. Solicitou ao Sr. Presidente para convocar um representante do Poder Executivo também para participar da reunião junto com o Gerente da COPASA, para que assim todos possam cobrar da COPASA um serviço de qualidade. A vereadora solicitou que constasse em ata que não concorda de forma alguma com a dispensa dos Seguranças das Escolas, pois estava faltando poucos dias para terminar o ano letivo. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, seis de dezembro de dois mil e vinte e três.
Adlson Tavares de Castro Dorinato Artur Soares
Presidente Vice-Presidente
Francisco de Souza Paulino Aguimar Albino de Castro
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Claudiano Júnior Tavares Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata Rômulo Roncally Beirigo
Vereador Vereador
Sandra Cristina Moreira
Vereadora