CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 06/MARÇO/2024.
Aos seis dias do mês de Março de dois mil e vinte quatro às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Terceira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Adlson Tavares de Castro, determinou ao vereador Dorinato Artur Soares que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Terceira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Segunda Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou à Agente Legislativa que procedesse a Leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Ofícios Recebidos: Ofício n.° 020/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei ‘‘Que altera a remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar”; ofício; n.° 023/2024 enviado pelo Poder Executivo solicitando que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei Complementar n.° 003/2024; ofício n.° 024/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 876; ofício n.° 025/2024 enviado pelo Poder Executivo apresentano o Plano de Sustentabilidade referente ao convênio n.° 944086/2023 Construção e Cobertura da Quadra Poliesportiva na Comunidade de Água Limpa; ofício n.° 038/2024 enviado pelo Poder Executivo apresentando o Plano de sustentabilidade do convênio n.° 944086/2023 Ampliação da Cobertura da Quadra Poliesportiva No Centro Esportivo Belarmino Beirigo Mendes. Requerimento da Senhora Evanilda Aparecida Moraes Ribeiro solicitando o uso da tribuna popular. Ofícios Expedidos: ofício n.° 004/2024 enviado ao Poder Executivo encaminhado Requerimentos n.° 001/2024, n.° 002/2024 e n.° 003/2024; ofício n.° 005/2024 enviado a Assembléia Legislativa de Minas Gerais manifestando apoio a Emenda da Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24; ofício n.° 006/2024 enviado ao Juiz da 139ª Zona Eleitoral de Itapecerica em resposta ao ofício n.° 013/2024 - Composição do Poder Legislativo; ofício n.º 007/2024 enviado ao Juiz da 139ª Zona Eleitoral solicitando que a coleta de dados Biométricos seja feito aqui no nosso Município. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para uso da Tribuna Popular para a Senhora Evanilda Aparecida Moraes Ribeiro. Com a palavra a Senhora Evanilda cumprimentou a todos, e agradeceu aos vereadores pela oportunidade. Salientou que precisa muito do apoio desta casa e solicitou a Deus discernimento para falar o essencial para que seu pedido seja entendido, não somente para ela mas para toda classe de servidores da educação. A Servidora ressaltou sua indignação pois desde 1988 exerce a função de professora na educação, está com 35 anos de profissão e 53 anos de idade. O tempo de cumprir profissionalmente foi cumprido, pois de acordo com a Lei são 25 anos de profissão e 50 anos de idade. Salientou que o cumprimento legal para estar desfrutando da sua aposentadoria já está passando e que deseja usurfruir dos seus direitos. A servidora salientou que no ano passado buscou informações que faltava mais um ano para completar o seu 7.° quinquênio, e por esse motivo trabalhou até completar no dia 25 de janeiro. Ressaltou que quando foi entrar com a aposentadoria e fazer o requerimento, os responsáveis da administração e os que representam o Jurídico do Executivo negaram o pedido. Salientou que as justificativas que lhe deram não condiz com a verdade e nem com o que é justo. Não concordando, procurou informações jurídicas de outras cidades que encerrou os efeitos desta Lei complementar n.° 173, que ocorreu na época da pandemia. Nos servidores não podemos ser punidos porque isso é muito injusto, estou buscando justiça para todos. Salientou que a educação não se faz apenas de tijolo e parede, mas de seres humanos e de profissionais que precisam ser mais valorizados, pois estão tirando o direito que é nosso, isso não é positivo para a administração nem para política de nossa cidade. Pontuou que infelizmente essa administração foi a que mais teve servidores públicos entrando na justiça para se conseguir algo de direito. Ressaltou o desgaste de ter que correr o risco de entrar em 1.ª, 2.ª e 3.ª instâcia para poder conseguir que seus direitos sejam cumpridos. A servidora salientou que o Estado de MG já está fazendo esta contagem, a cidade de Divinopolis e de Para de Minas também e a está própria casa já concedeu a sua serbvidora esta contagem de tempo, por isso se tivesse uma ilegalidade o presidente desta casa junto com o Jurídico jamais deixaria isso acontecer. A servidora pediu aos vereadores que façam um requerimento e encaminhem para a administração para poder receber seus diretos, pois todas as justificativas que deram não tem procedência e salientou que o sindicato não lhes representa e que existe uma classe insatisfeita com a questão. Manifetou-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro salientando que em nome dos colegas vereadores vai estar levando essa demanda para o Poder Executivo e a Assessoria Jurídica dessa casa está a disposição da servidora para exclarecer qualquer dúvida. Manifestou-se o vereador Claudiano Júnior Tavares salientando que está luta é dos servidores da educação e que a servidora presente Adelya Cristiane Moreira representa a classe dos professores efetivos, e que não estão recebendo porque estão parados ainda na Lei Complementar n.° 173. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos os colegas vereadores, servidores e parabenizou as servidoras Evanilda Aparecida Moraes Ribeiro, e Adelya Cristiane Moreira pela coragem de vim até está Casa expor o que tem acontecido na educação de nosso Município. Sabemos que quando desagrada o Poder Executivo a retaliação vem. Temos vivido tempos difíceis, morando em um país democrático, mais aparentemente não há democracia quando se busca os seus direitos, pois acontece retaliação por todos os lados. O vereador ressaltou que está casa tem o dever de correr atrás junto com a assessoria jurídica e mistério público. Disse que levantou essa bandeira do rateio lá atrás, e que trouxe municípios que tinham feito na época. Mas eles alegaram que poderia dar problemas. O vereador ressaltou que é um direito do servidor e que precisa sentar e dialogar e não fechar as portas. Salientou também que o sindicato tem que ser mais incisivo pois a classe da educação merece ser mais valorizada, e finalizou parabenizando as servidoras pela coragem e por representar a classe de professores. Manifestou-se a Assessoria Jurídica salientando que irá fazer um requerimento em nome de todos os vereadores solicitando exclarecimentos por parte do Poder Executivo, respeitando o princípio da liderança da autonomia dos poderes, deixando o Poder Executivo esclarecer quais são as diretrizes Jurídicas e suas motivações que conduz o processo de não consepção para a contagem do quinquênio dos servidores municipais. Em seguida o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Resolução n.° 002/2024 que ‘‘Regulamenta a aplicação da Lei n.° 14.133, de 1.° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Admistrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Sebastião do Oeste/MG” O qual é de Competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Em seguida o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse a apresentação, Leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei n.° 004/2024 que ‘‘Altera a remuneração mensal dos membros do conselho tutelar”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Em seguida o Sr. Presidente solicitou interstício de 30 minutos para discussão do Projeto de Lei n.° 004/2024 e do Projeto de Resolução n.° 002/2024. Em seguida o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sitema eletrônico do Poder Legislativo de cópias da Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 004/2024. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei n.° 004/2024 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001, Projeto de Resolução n.° 002/2024, requerimento n.º 004/2024 e requerimento n.º 005/2024. Em ato continuo o Requerimento n.° 004/2024 que “solicita informações correlacionado a instalação de academias ao ar livre”, foi colocado em única discussão manifestando-se o vereador Rômulo Rôncally Beirigo salientando que recebeu muitas mensagens sobre a academia que não foram instaladas e estão jogada ao ar livre. Salientou que está casa precisa se defender, pois muitos perguntam o que estamos fazendo para fiscalizar o Executivo. Salientou ainda que temos que pontuar quem realmente tem a responsabilidade. O vereador disse que no ano passado foi aprovado nesta casa um Projeto de abertura de crédito para aquisição de academias. O prefeito protocolou o Projeto aqui no dia 26/07/2023, e solicitou pedido de urgência. Ai no dia 02/08/2023 votamos e no dia 07/08/2023 ele sancionou. O vereador questionou para que tanta correria para aprovar um projeto pra depois jogar a academia no tempo. Ressaltou que esse requerimento é uma forma de se defender e saber o que aconteceu realmente. Salientou que se tiveram urgência em comprar, também tem que ter urgência para instalar. Para finalizar disse que vai aguardar e dar a eles a oportunidade para se justificarem, pois essa situação não ficou bom para a administração e nem para nos vereadores. Após a discussão o requerimento n.º 004/2024 foi colocado em única votação, resultando aprovado por unanimidade. O Requerimento n.° 005/2024 que “solicita informações correlacionado a contagem de tempo de servidores para a concessão de benficios estatutários”, foi colocado em única discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse á leitura do Parecer Conjunto n.° 008/2024 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Resolução n.° 002/2024 que ‘‘Regulamenta a aplicação da Lei n.° 14.133, de 1.° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Sebastião do Oeste/MG foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse a Leitura do Parecer Conjunto n.° 007/2024 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. Em ato continuo A Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 004/2024 foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei n.° 004/2024 que ‘‘Altera a remuneração mensal dos membros do conselho Tutelar.’’ Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade e segue para a sanção do poder Executivo. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Claudiano Júnior tavares cumprimentando a todos e agradecendo o apoio da Câmara Municipal aos Servidores efetivos do Poder Executivo. Manifestou-se o vereador Dorinato Artur Soares, perguntando ao presidente e a assessoria jurídica se já tinha definido as datas para entregar a homenagens que foram concedidas no final do ano passado. Em resposta a Assessoria informou que esta agendando com o pessoal de Belo Horizonte ainda. Manifestou-se o vereador João Aparecido Prata, cumprimentando a todos e parabenizando a Cidade de São Sebastião do Oeste pelos seus 61 anos, desejando que ela caminhe sempre com ordem e progresso e com muito amor ao próximo, e que seja uma cidade boa para se viver. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, seis de Março de dois mil e vinte e quatro.
Adlson Tavares de Castro Dorinato Artur Soares
Presidente Vice-Presidente
Francisco de Souza Paulino Aguimar Albino de Castro
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Claudiano Júnior Tavares Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata Rômulo Roncally Beirigo
Vereador Vereador
Sandra Cristina Moreira
Vereadora