CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – NONA REUNIÃO ORDINÁRIA – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 29/MAIO/2024.
Aos vinte nove dias do mês de Maio de dois mil e vinte quatro às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Nona Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente Vereador Adlson Tavares de Castro procedeu a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Segundo Secretário, Aguimar Albino de Castro que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira, estando ausente por motivos de saúde o vereador Francisco de Souza Paulino que teve sua falta justificada e aceita pela Mesa. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Nona Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Oitava Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. O Sr. Presidente solicitou a Agente Legislativa que procedesse a Leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 200/2024 enviado pela Polícia Civil de Minas Gerais, informando a publicação do Convênio, com o objetivo de permitir a abertura/manutenção de Posto de Indentificação no nosso Município; ofício enviado pela EMATER/MG, encaminhando o Relatório Anual dos trabalhos desenvolvidos, e os resultados alcançados no ano de 2023; ofício n.° 066/2024 enviado pelo Poder Executivo em resposta ao Ofício n.° 026/2024/legislativo; ofício n.° 068/2024 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Lei n.° 883 de 2024; ofício n.° 069/2024 enviado pelo Poder Executivo solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei 009/2024; ofício n.° 071/2024 enviado pelo Poder Executivo solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei 007/2024 e do Projeto de Lei Complementar 004/2024. Ofícios Expedidos: Ofício 027/2024 enviado ao Poder Executivo em resposta ao Ofício n.° 66/2024-Gabinete do Prefeito; ofício n.° 028/2024 enviado ao Poder Executivo informando desconvocação de comparecimento em reunião ordinária; ofício n.° 029/2024 enviado ao Poder Executivo solicitando esclarecimentos para instruir a discussão do Projeto de Lei n.° 009/2024. Em Seguida o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias das Indicações n.° 007, n.º 008, n.º 009 e n.º 010 de 2024. Em seguida o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de Cópias do requerimento n.° 009/2024. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei n.° 008/2024 e o Requerimento n.° 009/2024. O requerimento n.° 009/2024 que “faz solicitação de informações correlacionadas a fiscalização dos serviços de saúde animal no Município” foi colocado em unica discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade dos presentes. Em seguida o Sr. Presidente determinou a agente legislativa que procedesse a leitura do Parecer Conjunto n.° 011/2024 da Assessoria Júridica e das Comissões de Legislação, Justiça, Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e de Serviços Públicos Municipais. Em ato continuo Projeto de Lei n. 008/2024 que ‘‘Cria o centro Municipal de Educação Infatil ”Maria do Carmo Moraes Ferreira” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade dos presentes e segue para a sanção do Poder Executivo. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Segundo Secretário, vereador Aguimar Albino de Castro, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra. Manifestando-se o vereador Claudiano Júnior Tavares cumprimentando a todos, ressaltou que gostaria de justificar a esta casa que a paralização dos professores do dia 15 de maio já foi paga no dia 25 de maio no ultimo sábado em horário normal de manhã e a tarde. O vereador salientou que está enviando uma Indicação ao Prefeito Municipal indicando que ele reduza a carga horaria de mães que tem filhos com transtorno do espectro autista. Ele informou que já existe a Lei Estadual. E caso o prefeito queira, que ele traga essa Lei para o âmbito Municípal também. Está Lei é a redução da jornada de trabalho para mães que tem filhos com trastorno do espectro autista. O vereador salientou que essas mães precisam sair muito para levar seus filhos em fonaudiólogos, e fazer terapias, ressaltou que existe uma Lei Estadual que permite essa redução na carga de horária da funcionária pública que tem filho autista. Manifestou-se o vereador Rômullo Roncally Beirigo cumprimentando a todos colegas vereadores e servidores, salientou que gostaria de esclarecer o requerimento de sua autoria que trata de políticas públicas de controle populacional de cães e gatos. Ressaltou que desde o ano passado as castrações estão suspensas em nosso Município. Salientou que tem visto o número de animais crescendo nas ruas, e casos de animais atacando pessoas e veículos nas ruas. Informou que seu requerimento é nesse sentido, para buscar informações junto ao Poder Executivo para saber sobre as campanhas e cronogramas, para ter controle do número desses animais na Cidade. Para finalizar agradeceu o apoio dos colegas vereadores na aprovação do requerimento. O vereador parabenizou o Poder Executivo por nomear a nova Escola Infantil com o nome da Maria do Carmo Moraes Ferreira. Salientou que essa homenagem foi muito bem merecida, pontuou que Maria foi sua professora e deixou um legado, formando cidadãos de bem e cumpriu sua missão no nosso Município. O vereador também informou que está enviando para o Poder Executivo três Indicações a pedido da população. Uma delas é a respeito do Posto de Saúde Cristininha e Geraldo Moreira do Carmo, pois a população não tem conseguido falar na unidade básica de saúde, ressaltou que foi até o posto de saúde e realmente o telefone não está funcionando, diante desta questão estamos indicando ao Poder Executivo que tome as providências necessárias para evitar que as pessoas se desloquem de suas casas para saber se tem médico nas unidades ou para ter mais informações sobre suas consultas. A outra Indicação é sobre o município rever a planilha da taxa de iluminação pública, ressaltou que o nosso Município tem uma das maiores taxa em relação as outras cidades da região. Salientou que foi anuciado pela CEMIG um reajuste nas contas de energia e isso prejudica ainda mais a nossa população. Desta forma indicamos ao Poder Executivo que reveja o preço que está sendo cobrando na taxa de iluminação pública pois é a maior da região. Outra indicação indica ao Executivo que faça a suspensão da Taxa de contribuição do IPTU da Chácara Santo Antônio, uma vez que esta localidade não possui infraestrutura, então não faz sentido a população está pagando IPTU. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Aguimar Albino de Castro, Segundo Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e nove de maio de dois mil e vinte e quatro.
Adlson Tavares de Castro Dorinato Artur Soares
Presidente Vice-Presidente
Francisco de Souza Paulino Aguimar Albino de Castro
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Claudiano Júnior Tavares Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata Rômulo Roncally Beirigo
Vereador Vereador
Sandra Cristina Moreira
Vereadora