CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA –18/DEZEMBRO/2024.
Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte quatro ás nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Vigésima Segunda Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Adlson Tavares de Castro determinou ao vereador Geraldo de Araújo Moraes que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Vigésima Segunda Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Primeira Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou a Agente Legislativa que procedesse a Leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: ofício n.° 109/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei Municipal n.º 891 de 2024; ofício n.° 109/2024/Gabinete enviado pelo Poder Executivo em resposta aos Requerimentos n.º 015/2024 e 016/2024; ofício n.° 108/2024 enviado pelo Poder Executivo em resposta ao Requerimento n.º 014/2024. Ofícios Expedidos: ofício n.° 073/2024 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de lei n.º 020/2024. Ofício n.° 074/2024 enviado a Empresa CH3 Contratos e Negócios em resposta a sua solicitação de prorrogação de prazo de entrega de produtos resultado de Ata de Registro de Preço. Requerimento do Sr. Samuel Pedro Souza solicitando o uso da Tribunal Popular na reunião o Dia 18 de dezembro de 2024. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para o Sr. Samuel Pedro Souza. Com a palavra o Sr. Samuel Pedro Souza disse que sua vinda e este Poder Legislativo e para solicitar a paralisação da Construção de banheiro público que está sendo construído ao lado da Igrejinha do Rosário, pois aquele local e um lugar histórico e carrega varias lembraças da maioria dos Sebastianenses. Disse ainda que da forma que vão construir os banheiros vai descaracterizar o local, além de deixar a população que mora ao redor sem segurança alguma. Disse que algumas respostas precisam ser dadas, como por exemplo quem será o responsável pela limpeza e se havera segurança no local. Informou ainda que trouxe um abaixo assinado que será protocolado nesta Casa com mais ou menos 200 asinaturas onde todos solicitam a paralisação e a suspensão da Construção dos banheiros na Praça do Rosário. O Sr. Presidente informou que está Casa esta disposta a ouvir e solucionar esta questão, porém estamos aguardando resposta do Poder Executivo relacionado a está questão. A palavra foi concedida ao procurador Geral do Município Sr. Marco Aurelio de Souza que disse que o Poder Excutivo está esperando um ofício da Câmara dizendo para paralisar a Obra pois a realização da mesma vem de indicação de Emendas Impositivas. A assessoria jurídica da Câmara informou que está questão de parar ou suspender a obra não cabe a está Casa, somente o Poder Executivo tem poder para Fazer isso. Mas que está Casa esta aguardando a resposta do Poder Executivo em relação as informações que foram solicitadas para tomar as providencias necessárias para a resolução desta questão. Por fim ficou acordado que o Poder Executivo vai enviar a resposta e que o Poder Legislativo diante da resposta vai tomar as providencias necessárias para indicar ao Poder Executivo a melhor solução. Em seguida o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Resolução n.° 003/2024 que “Estabelece o Plano Anual de Contratações do Poder Legislativo, com fulcro no inciso VII do caput do art. 12 da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça, Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Resolução n.° 004/2024 que “Denomina Luiz Antônio Tavares o Posto de Identificação da Policia Civil de São Sebastião do Oeste.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça, Redação e de Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Em seguida o Sr. Presidente solicitou interstício de 30 minutos para discussão do Projeto de Resolução n.° 003/2024 e Projeto de Resolução n.º 004/2024. Em seguida o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação leitura e disponibilização no Sistema Eletrônico do Poder Legislativo de cópias da Emenda Aditiva Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 022/2024. Em seguida o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação leitura e disponibilização no Sistema Eletrônico do Poder Legislativo de cópias da Emenda Aditiva Redacional n.° 002 ao Projeto de Lei n.° 022/2024. Em seguida o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no Sistema Eletrônico do Poder Legislativo de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 022/2024. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta Sessão o Projeto de Lei n.° 022/2024 acompanhado de suas Emendas Aditivas n.° 001 e n.° 002 e Emenda Modificativa n.º 001, Projeto de Resolução n.º 003/2024 e Projeto de Resolução n.º 004/2024. Em seguida o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse á leitura do Parecer Conjunto n.° 023/2024 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Resolução n.° 003/2024 que “Estabelece o Plano Anual de Contratações do Poder Legislativo, com fulcro no inciso VII do caput do art. 12 da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse á leitura do Parecer Conjunto n.° 024/2024 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Resolução n.° 004/2024 que “Denomina Luiz Antônio Tavares o Posto de Identificação da Policia Civil de São Sebastião do Oeste.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse á leitura do Parecer Conjunto n.° 022/2024 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. A Emenda Aditiva Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 022/2024 foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. A Emenda Aditiva Redacional n.° 002 ao Projeto de Lei n.° 022/2024 foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. A Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 022/2024 foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei n.° 022/2024 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião do Oeste, MG, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade seguindo para sanção do Poder Executivo. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente informou aos nobres vereadores que o Projeto de Lei n.º 005/2024 que “Alteram dispositivos da Lei Municipal n.º 433, de 15 de dezembro de 2005 e dá outras providencias” e o Projeto de Lei n.º 021/2024 que “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de São Sebastião do Oeste e dá outras providencias”, Serão arquivados com o encerramento da Sessão Legislativa na forma prevista pelo nosso Regimento Interno. O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra. Manifestando-se o vereador Dorinato Artur Soares convidando a todos para a Inauguração da Unidade de Apoio a Saúde Demerval José Soares no Distrito de Serra Negra que acontecerá hoje as 17 horas. Manifestou-se também o vereador Francisco de Souza Paulino agradecendo a presença da população, e parabenizou a população aqui presente, pois todos temos que ajudar a fiscalizar e este ato deles hoje só fortalece a nossa Comunidade. Manifestou-se o vereador João Aparecido Prata agradecendo a presença de todos, e disse que a população não é contra a construção do banheiro em si, mas sim do local onde o projeto foi feito, por isso está questão tem que ser discutida com mais profindidade para que se ache a melhor solução para todos. O Sr. Presidente suspendeu os trabalhos por vinte minutos para a Ata ser redigida. Retornando com os trabalhos foi lida a ata da Vigésima Segunda Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dezoito de dezembro de dois mil e vinte e quatro.
Adlson Tavares de Castro Dorinato Artur Soares
Presidente Vice-Presidente
Francisco de Souza Paulino Aguimar Albino de Castro
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Claudiano Júnior Tavares Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata Rômulo Roncally Beirigo
Vereador Vereador
Sandra Cristina Moreira
Vereadora