Autoriza Abertura de Crédito Adicional – Tipo Especial – Orçamento do Município de 2020
O Prefeito Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, ao Orçamento Vigente, no importe total de R$ 64.630,94 (Sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta Reais e noventa e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Classificação |
Fonte |
Valor (R$) |
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13 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo 01 – Departamento de Esporte, Cultura, Lazer, e Turismo 13 – Cultura 392 – Difusão Cultural 2703 – Incentivo às Atividades de Manifestação Popular 2.161 – Apoio Emergencial ao Setor Cultural e Artístico – COVID 19 3.3.90.43.00.00.00 – Subvenções Sociais 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.3.90.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas TOTAL DOS CRÉDITOS |
162 162 162 |
20.000,00 10.000,00 34.630,94 64.630,94 |
Art. 2°. Como fonte abertura de crédito adicional, tipo Especial, autorizado nesta lei, utilizar-se-á o excesso de arrecadação no valor de total de R$ 64.630,94 (Sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta Reais e noventa e quatro centavos) das seguintes rubricas de receitas orçamentárias:
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Classificação |
Fonte |
Valor (R$) |
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0162 - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) – Lei n° 14.017, de 29 de junho de 2020 |
162 |
64.630,94 |
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TOTAL DOS CRÉDITOS |
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64.630,94 |
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Novembro de 2020.
São Sebastião do Oeste, 22 de dezembro de 2020.
Belarmino Luciano Leite
Prefeito Municipal