LEI Nº 346, DE 22 DE AGOSTO DE 2001 .

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Quarta, 22 Agosto 2001

LEI Nº 346, DE 22 DE AGOSTO DE 2001 .

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS”.

Alterada pela Lei Complementar n° 004/2005

Publicado em 2001

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