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Segunda, 12 Julho 2021

LEI N° 789, DE 12 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências.

  • Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências.
Publicado em 2021
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