Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2022.

O Prefeito Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, no Orçamento Vigente, Lei Municipal n° 803, de 22 de dezembro de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinados a inclusão de projeto voltados à execução de obras de drenagem pluvial em vias públicas do município, com a seguinte dotação orçamentária:

02 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana

01 – Departamento de Obras Públicas

15 – Urbanismo

452 – Serviços Urbanos

2601 – Melhoria Infraestrutura Urbana, Trânsito e Transporte

1.199 – Construção, ampliação e recuperação de drenagem pluvial

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 0100 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Art. 2°. Como fonte de recursos para suportar à despesa criada no artigo 1° desta lei, serão utilizados a anulação parcial de dotação do orçamento vigente, a saber:

02 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana

01 – Departamento de Obras Públicas

15 – Urbanismo

452 – Serviços Urbanos

2601 – Melhoria Infraestrutura Urbana, Trânsito e Transporte

1.004 – Pavimentação de Vias Públicas

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 0170 – Outros Recursos Não Vinculados

Art. 3°. Fica igualmente autorizado, o Poder Executivo Municipal, a proceder a suplementação da dotação orçamentária aberta pelo artigo 1° desta lei, caso está se torne insuficiente, utilizando como fonte de recursos aquelas constantes da Lei Orçamentária do exercício de 2022.

Art. 4°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Oeste, 11 de abril de 2022.

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal