Altera a redação dos arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 816, de 08 de agosto de 2022, que Autoriza a permuta de Bem Público, para atualizar o valor dos bens permutados.
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Altera a redação dos arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 816, de 08 de agosto de 2022, que Autoriza a permuta de Bem Público, para atualizar o valor dos bens permutados.