Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023.

O Prefeito Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 837, de 28 de dezembro de 2022, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a celebração de termo de fomento com entidades para realização das festas de “Reinado” do município, com as seguintes dotações orçamentárias:

01 – Prefeitura Municipal São Sebastião do Oeste

13 – Secretaria Esporte Cultura Lazer e Turismo

01 – Depto Esporte Cultura Lazer e Turismo

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

0247 – Difusão Cultural

2.169 – Termo de Fomento para realização de Reinado no município

3.3.50.41.00.00.00.00 – Contribuições – R$ 120.000,00

Fonte de Recursos: 1500.000.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

                                                                                                                  - R$ 120.000,00

Art. 2.º- Como fonte de recursos para suportar à despesa criada no artigo 1.º desta Lei, serão utilizados a anulação parcial de dotações do orçamento vigente, a saber:

Art. 3.º- Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo realizar a suplementação das dotações criadas, caso se tornarem insuficientes, utilizando como fonte de recursos a anulação de saldos de dotações com fonte de recursos compatível que não venham a ser utilizada para execução da presente lei, obedecido o limite fixado pelo art. 7.º II da Lei n.º 837, de 28 de dezembro de 2022 - Estima a receita e Fixa a despesa do Município de São Sebastiao do Oeste MG, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias.

Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Oeste, 07 de agosto de 2023.

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal