Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023 e Altera Anexo Único da Lei Municipal n° 837/2022 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 837, de 28 de dezembro de 2022, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a execução de reforma e manutenção de imóvel para funcionamento do Centro de Especialidades Médicas, neste município, com as seguintes dotações orçamentárias:

01 – Prefeitura Municipal São Sebastião do Oeste

03 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1001 – Saúde para Todos

2.174 – Reforma e Manutenção do Centro de Especialidades Médicas

3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo                         – R$ 50.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00 – Serviços de Terceiros – PF                 – R$ 10.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – Serviços de Terceiros – PJ                  – R$ 40.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Art. 2.º- Como fonte de recursos para suportar à despesa criada no artigo 1.º desta Lei, serão utilizados a anulação parcial de dotações do orçamento vigente, a saber:

Art. 3.º- Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n.º 837, de 28 de dezembro de 2022 – LOA, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.

Art. 4.º- Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo realizar a suplementação das dotações criadas, caso se tornarem insuficientes, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação com fonte de recursos compatível que não venham a ser utilizada para execução da presente lei, obedecido o limite fixado pelo art. 7.º II da Lei n.º 837, de 28 de dezembro de 2022 - Estima a receita e Fixa a despesa do Município de São Sebastião do Oeste MG, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias.

Art. 5.º- Fica autorizado a criação de elementos de despesa, caso necessário à sua execução, bem como o remanejamento dos saldos existentes, dentro dos projetos/atividades ora criados entre os elementos de despesa, até o limite dos valores autorizados por meio desta lei.

Art. 6.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Oeste, 16 de outubro de 2023.

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO – DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

Ficam incluídas as Emendas Parlamentares Impositivas na execução financeira do Município de São Sebastião do Oeste, no exercício de 2023, com a seguinte programação para ações Públicas:

Fica determinado ao Poder Executivo Municipal a consolidação estas Emendas junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos suplementares e especiais que se fizerem necessários para a sua execução.

São Sebastião do Oeste, 16 de outubro de 2023.

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal