Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial ao Orçamento do Município de 2023 e Altera Anexo Único da Lei Municipal n° 837/2022 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 837, de 28 de dezembro de 2022, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinados à conclusão das obras de Reforma e Melhoria na Quadra Poliesportiva de Água Limpa e a Reforma e Ampliação do Pronto Atendimento, com as seguintes dotações orçamentárias:

01 – Prefeitura Municipal São Sebastião do Oeste

13 – Secretaria Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

01 – Depto Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

2701 – Esporte para Todos

1.211 – Reforma e Melhoria na Quadra Poliesportiva de Água Limpa

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – R$ 120.000,00

Fonte de Recursos: 1500.000.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

01 – Prefeitura Municipal

03 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Médica Hospitalar e Ambulatorial

1001 – Saúde pra Todos

1.045 – Reforma e Ampliação do Pronto Atendimento

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – R$ 60.000,00

Fonte de Recursos: 1500.000.1002 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Art. 2.º- Como fonte de recursos para suportar à despesa criada no artigo 1.º desta Lei, serão utilizados a anulação parcial de dotações do orçamento vigente, a saber:

Art. 3.º- Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n.º 837, de 28 de dezembro de 2022 – LOA, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.

Art. 4.º- Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo realizar a suplementação das dotações criadas, caso se tornarem insu5ficientes, utilizando como fonte de recursos a anulação de saldos de dotações com fonte de recursos compatível que não venham a ser utilizada para execução da presente lei, obedecido o limite fixado pelo art. 7.º II da Lei n.º 837, de 28 de dezembro de 2022 – Estima a receita e Fixa a despesa do Município de São Sebastião do Oeste – MG, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias.

Art. 5.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Oeste, 15 de dezembro de 2023.

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO – DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

Ficam incluídas as Emendas Parlamentares Impositivas na execução financeira do Município de São Sebastião do Oeste, no exercício de 2023, com a seguinte programação para ações Públicas:

Fica determinado ao Poder Executivo Municipal a consolidação estas Emendas junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos suplementares e especiais que se fizerem necessários para a sua execução.

São Sebastião do Oeste, 15 de dezembro de 2023.

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal