LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.

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Quarta, 30 Setembro 2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 14, de 15 de junho de 2007.

Revogada pela Lei Complementar n° 63/2013

Publicado em 2009

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