Altera dispositivo da Lei Complementar nº 24, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal.
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 24, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal.