Altera a redação do § 5.º do artigo 15 da Lei Complementar n.º 14, de 15 de junho de 2007, que Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município.
Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste - Site Oficial - "A casa do Povo de São Sebastião do Oeste"
Terça, 03 Abril 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
Publicado em
2012
Baixar anexos: