Atualiza o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, constante da Lei Complementar n.º 98/2018.

O Prefeito Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º- Fica atualizado o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, constante da Lei Complementar n.º 98/2018, passando a ter vencimento inicial no valor de R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta reais).

Art. 2.º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Oeste, 10 de março de 2021.

                     Belarmino Luciano Leite

                         Prefeito Municipal