Autoriza o Chefe do Executivo a pedir a adjunção de um elemento efetivo do estado, para exercer o cargo de supervisora da Merenda Escolar. C.N.A.E. neste município, e indicar a pessoa interessada.
Autoriza o chefe do Executivo a assinar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação para Execução do Projeto Coordenação e Assistência técnica ao Ensino Municipal – Pro município.