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Segunda, 05 Julho 2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2021

Revoga a Lei Complementar n.º 112, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o art. 43 da Lei Orgânica do Município – Instituto do Apostilamento no Serviço Público Municipal.

 

Dorinato Artur Soares                  Rômulo Roncally Beirigo

Presidente                                     Vice-Presidente

 

Claudiano Júnior Tavares                                                                        

Primeiro Secretário

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