Altera a redação dos arts. 8.º, 30, 53-A, 56, 67, 68, 69, 71, 103, 108, 126, 127, 139-D, 140, 169 e 184 e o art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município.
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Quarta, 19 Outubro 2022
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 001/2022.
Publicado em
Emenda a Lei Orgânica
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