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Terça, 04 Fevereiro 2025

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 001/2025

  • Altera a redação do art. 5.º da Lei Orgânica do Município para incluir vedação ao uso de outros símbolos, identificação ou logomarca, slogans, cores e quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão ou períodos administrativos determinados.
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