Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2021.
O Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 777, de 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais), com a seguinte dotação orçamentária:
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02 |
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana |
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03.02 |
Departamento de Obras Públicas |
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15 |
Urbanismo |
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452 |
Serviços Urbanos |
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2601 |
Melhoria Infraestrutura Urbana, Trans. Transórtes |
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100 |
Recursos Ordinários |
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1.192 |
Construção e ampliação de Redes Pluviais em Vias Públicas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 100.000,00 |
Art. 2°. Como fonte de recursos para suportar à despesa criada no artigo 1.º desta Lei, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, no importe de R$ R$ 100.000,00 (Cem mil Reais):
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02 |
Secretaria Municipal de Viação, Obra e Infraest. Urbana |
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02.02 |
Departamento de Obras Públicas |
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17 |
Saneamento |
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512 |
Saneamento Básico Urbano |
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1702 |
Saneamento Básico, Saúde População |
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124 |
Outras Transferências de Convênios |
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1.007 |
Const. Estação Tratamento Esgoto – ETE |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 100.000,00 |
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Oeste, 29 de junho de 2021.
Belarmino Luciano Leite
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Temos a imensa satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal Projeto de Lei que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2021”.
O objetivo é contar com dotação orçamentária para viabilizar a execução de obras de Construção e ampliação de rede de esgotamento de água pluvial nas Ruas Itapecerica e Sete de Setembro no Bairro Morada Nova, nesta cidade, advindas da captação a ser realizado na ampliação do Cemitério Municipal.
Com o objeto empreendimento do presente crédito especial o Município de São Sebastião do Oeste, visa evitar que as águas sejam lançadas diretamente nas vias públicas, evitando prejuízos tanto para o município em relação ao calçamento existente, bem como aos moradores locais, pelo aumento do fluxo de águas pluviais. Além da obra em construção e ampliação da rede pluvial, serão também executadas obras de recuperação do pavimento existente.
Assim, o Município precisa ter dotação específica para arcar com os custos decorrentes do empreendimento e programa.
São Sebastião do Oeste, 29 de junho de 2021.
Belarmino Luciano Leite
Prefeito Municipal