Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2021.
O Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 777, de 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 170.000,00 (Cem e setenta mil Reais), com a seguinte dotação orçamentária:
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03 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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03.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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305 |
Vigilância Epidemiológica |
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1004 |
Vigilância Epidemiológica e Controle Vetores |
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102 |
Recursos Próprios – Saúde – mínimo 15% |
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1.191 |
Construção, ampliação ou reforma do Canil Municipal |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 170.000,00 |
Art. 2°. Como fonte de recursos para suportar à despesa criada no artigo 1.º desta Lei, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, no importe de R$ R$ 170.000,00 (Cem e setenta mil Reais):
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02 |
Secretaria Municipal de Viação, Obra e Infraest. Urbana |
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02.02 |
Departamento de Obras Públicas |
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17 |
Saneamento |
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512 |
Saneamento Básico Urbano |
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1702 |
Saneamento Básico, Saúde População |
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124 |
Outras Transferências de Convênios |
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1.007 |
Const. Estação Tratamento Esgoto – ETE |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 170.000,00 |
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Oeste, 29 de junho de 2021.
Belarmino Luciano Leite
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Temos a imensa satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal Projeto de Lei que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2021”.
O objetivo é contar com dotação orçamentária para viabilizar a execução de obras de Construção, ampliação e reforma do Canil Municipal, para a realização de atividades de castração, tratamento e recuperação de animais em situação de rua.
O município firmou com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com a finalidade da execução do programa de manejo humanitário e afetivo de cães e gatos em área urbana, com ações de conscientização da população acerca de conceitos de guarda responsável de animais domésticos, registro e controle de animais em área urbana, esterilização cirúrgica massiva, e, fiscalização e controle de pessoas físicas e jurídicas que comercializam cães e gatos.
Com o objeto empreendimento do presente crédito especial o Município de São Sebastião do Oeste, visa adequar o canil existente para implementar as ações firmadas no termo de compromisso, com espaço adequado ao desenvolvimento de atividades conjunta com a sociedade civil e organismos de proteção aos animais, de maneira a propiciar a reinserção dos animais de rua aos cuidados de proprietários conforme acordado no TAC.
Assim, o Município precisa ter dotação específica para arcar com os custos decorrentes do empreendimento e programa.
São Sebastião do Oeste, 29 de junho de 2021.
Belarmino Luciano Leite
Prefeito Municipal