Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2022.
O Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 803, de 22 de dezembro de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais), destinados a inclusão de projeto voltados à execução de obras de drenagem pluvial em vias públicas do município, com a seguinte dotação orçamentária:
02 – Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura Urbana
01 – Departamento de Obras Públicas
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
2601 – Melhoria Infra-Estrutura Urbana, Trânsito e Transporte
1.199 – Construção, ampliação e recuperação de drenagem pluvial
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 0100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2°. - Como fonte de recursos para suportar à despesa criada no artigo 1.º desta Lei, serão utilizados a anulação parcial de dotação do orçamento vigente, a saber:
02 – Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura Urbana
01 – Departamento de Obras Públicas
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
2601 – Melhoria Infra-Estrutura Urbana, Trânsito e Transporte
1.004 – Pavimentação de Vias Públicas
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 0170 – Outros Recursos Não Vinculados
Art. 3°. - Fica igualmente autorizado, o Poder Executivo Municipal, a proceder a suplementação da dotação orçamentária aberta pelo artigo 1º desta lei, caso esta se torne insuficiente, utilizando como fonte de recursos aquelas constantes da Lei Orçamentária do exercício de 2022.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Oeste/Minas Gerais, 30 de março de 2022
Belarmino Luciano Leite
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Temos a imensa satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal Projeto de Lei que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2022”.
O objetivo é contar com dotação orçamentária específica para viabilizar a execução de obras de drenagem pluvial nas Ruas Itapecerica e Rua Sete de Setembro, conforme projeto anexo, bem como a execução de outras obras que porventura venham a ser necessárias para alcance do objeto do projeto ora criado.
A execução da obra citada anteriormente, torna-se necessária face ao acréscimo do Cemitério Municipal, e retirada da vegetação natural do terreno, bem como a construção do muro no entorno do mesmo, gerou um aumento significativo do volume de águas pluviais.
Outro aspecto relevante é que o volume de água que está sendo gerado e seguindo o curso das vias citadas, em sua origem do cemitério municipal, podendo causar ou transmitir doenças, bem como causar transtornos em período de chuvas intensas aos moradores locais.
Assim, requer seja realizada um Reunião Extraordinária para apreciação do Projeto, em razão do início do período de estiagem, para que as obras possam ser licitadas e executadas.
São Sebastião do Oeste, 30 de março de 2022.
Belarmino Luciano Leite
Prefeito Municipal